| 1504 | 21/02/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 21/02/2025 | FIXA O PISO SALARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES SANITARISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 21/02/2025 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 13/02/2025 | ALTERA A LEI 1127/2018 QUE DISPOE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA CHANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 13/02/2025 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 13/02/2025 | ALTERA A LEI 1496/2024 QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CE), FIXANDO TAXA DE LICENCIAMENTO E SERVIÇOS DIVERSOS E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 07/02/2025 | CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 30/12/2024 | Dispõe sobre a concessão do AbonoFUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, no exercício de 2024 na forma que especifica e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 12/12/2024 | INSTITUI O LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CE), FIXANDO TAXA DE LICENCIAMENTO E SERVIÇOS DIVERSOS E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 12/12/2024 | Dispõe sobre a nomeação de uma praça sem Denominação Oficial Localizada no Binário no Bairro do Cruzeiro de praça JAIME GOMES DA FONSECA FILHO e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 12/12/2024 | Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos não tributários da Coordenadoria Municipal de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito COTRAN, inscritos ou não em dívida ativa do Município, na forma que especifica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 12/12/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS Relativo aos débitos de qualquer natureza (tributários/fiscais e não tributários) de pessoas física e jurídica com o fisco municipal, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 05/12/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao PADRE ADRIEZIO DA SILVA LIMA e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1491 | 05/12/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 05/12/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. JOÃO FERREIRA FREIRE e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 05/12/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. FRANCISCO HELTON DOS SANTOS OLÍMPIO e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 05/12/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. ANTÔNIO IVO PEREIRA DE ARAÚJO e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 05/12/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. FERNANDO CÉSAR DE MELO PORTELA e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 05/12/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. VALDERI DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 18/11/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense a Sra. TEREZA MARIA PINTO e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 18/11/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. MANOEL NEVES DA COSTA e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 18/11/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense a Sra. EDNA MARIA FELICIO COUTINHO e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 18/11/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. MATHEUS FOLSTER FOGAÇA e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 18/11/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. ANASTACIO RODRIGUES DE OLIVEIRA e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 18/11/2024 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. WILSON AZEVEDO JORGE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 18/10/2024 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO, CESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DE CASAS POPULARES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 18/10/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 18/10/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO E PLENÁRIO DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 17/10/2024 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA SIMPLICADA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 15/10/2024 | Dispõe sobre a nomeação da Nova Escola do Sítio São Vicente, de Ivanilda Rodrigues de Melo, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 19/09/2024 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 13/09/2024 | Dispõe sobre a nomeação de uma praça sem Denominação Oficial Localizada na Comunidade do Sítio Salgado I na cidade de São Benedito, de Praça Expedita Rodrigues dos Santos e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 11/09/2024 | Dispõe sobre a nomeação de uma Rua sem Denominação Oficial Localizada no Bairro do Ipiranga, de Rua Artur Gomes de Sousa e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 16/08/2024 | Dispõe sobre a nomeação da escola sem Denominação Oficial Localizada no Sítio Pedra de Coco, de Escola Maria Salomé de Paiva Melo e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 24/06/2024 | Dispõe sobre a nomeação Da Vila Olímpica sem Denominação Oficial Localizada no Bairro Monsenhor Otalício, de Vila Olímpica José Viana Costa e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 24/06/2024 | Dispõe sobre a nomeação de uma praça sem Denominação Oficial Localizada na Igreja do Sítio Mata Fresca, de Praça Pe. Antônio Martins Irineu e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (PMMA). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 23/05/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.121/2017, QUE TRATA DA FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 16/05/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 16/05/2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 16/05/2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 16/05/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1382/2023, QUE TRATA DA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 16/05/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.395/2023, QUE TRATA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 10/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação de uma praça sem Denominação Oficial Localizada na Igreja do Sítio Santos Reis, de Praça CRISTO REI e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 10/05/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A CONCILIAR, TRANSIGIR, E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E SEUS ÓRGÃOS FOREM INTERESSADOS, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 05/04/2024 | FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 05/04/2024 | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1456 | 21/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO DE MONITOR EDUCACIONAL, DEFININDO QUANTIDADE VAGAS, PARA ATENDER AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE DE ENSINO DE SÃO BENEDITO (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1455 | 22/02/2024 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS LIMITES DA RUA APOLÔNIO DE BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1454 | 22/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 11°, DA LEI N°998-2016, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAIS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 22/02/2024 | FIXA O PISO SALARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES SANITARISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 08/02/2024 | CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1451 | 08/02/2024 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, CONCEDE REAJUSTE ÀS DEMAIS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 18/12/2023 | Dispõe sobre os novos limites da Rua APOLÔNIO DE BARROS e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1449 | 18/12/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma rua sem denominação oficial localizada no Bairro Cruzeiro, de Rua Francisco Alves da Silva e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 18/12/2023 | Institui o dia 23 do mês de novembro como dia oficial do Católico na Cidade de São Benedito-CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 18/12/2023 | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 18/12/2023 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Distrito do Barreiro sem fins lucrativos e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1445 | 15/12/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e acrescenta vagas em cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo de São Benedito(CE), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 15/12/2023 | Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1443 | 15/12/2023 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA de São Benedito(CE), definindo as competências, a composição e o funcionamento, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 15/12/2023 | Dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, definindo os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Benedito(CE) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 07/12/2023 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexo, Assexuais, Pansexuais, Não Binários e + (CMDLGBTQIAPN+) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1440 | 17/11/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma Praça que será localizada no Bairro do Recanto de Praça Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa, mais conhecido como Chiquinho da Padaria | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 13/11/2023 | Concede remissão dos créditos de natureza não tributária referente a multas de trânsito e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1438 | 13/11/2023 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de São Benedito-CE para o Exercício Financeiro de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 06/11/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma Areninha que será localizada no complexo Dom Pedro no Bairro do açude, de Areninha José Ferreira da Cunha (Zé Limão). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 06/11/2023 | Dispõe sobre o uso do colar ou cordão Girassol, como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, em Nosso Município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 06/11/2023 | Dispõe sobre a alteração do Bairro Mirandinhas para bairro São José e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 06/11/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma rua no Bairro Mirandinhas de ANTONIO ALVES DE ABREU ZARÚ e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 01/11/2023 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense o Sr. MARCOS AURÉLIO CACHO RIBEIRO e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 23/10/2023 | Ata de Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Benedito/CE para o Mandato de 2021-2024 | 2023 | REGIME JURIDICO |
| 1432 | 19/10/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS - relativo aos débitos de qualquer natureza (tributários/fiscais e não tributários) de pessoas física e jurídica com o fisco municipal, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 19/10/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei nº. 1.390/2023, criando e extinguindo cargos na Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 19/10/2023 | Autoriza a realização de despesas com o Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 19/10/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE QUE MENCIONA, AFETANDO PARA ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1428 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense o Sr. PAULO RICARDO DAS NEVES ALVES e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1427 | 19/10/2023 | Concede o título de cidadão sambeneditense ao Sr. TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. MARIA DO CARMO DA SILVA e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1425 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. CÍCERO IRENO DA SILVA e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1424 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Pe. MANOEL RAIMUNDO DA SILVA e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. FERNANDA ENEIDA PESSOA CARACAS DE SOUZA e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1422 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. EURIDES RODRIGUES PERES e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1421 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. THIAGO CHILTON DE ALCÂNTARA JORGE e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1420 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. ANTONIA GARDÊNIA GOMES BEZERRA BESSA e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1419 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. YANDRA CARLA VASCONCELOS e dá outras providência | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1418 | 19/10/2023 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. ANITA SARAIVA DORNELLES MACIEL e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1417 | 19/10/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma praça sem Denominação Oficial no Sitio Chapada II, de Praça Gonçala Barroso de Sousa e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 17/10/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma Rua sem Denominação Oficial localizada paralela a Rua Maria das Chagas Alves de Brito, de Rua João Gomes da Silva e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1415 | 17/10/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma Escola, sem Denominação Oficial localizada no Sítio Ingazeira, de Escola João Bosco Pimenta. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1414 | 21/09/2023 | Dispõe sobre a Nomeação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS sem Denominação Oficial Localizada no Sítio Fazendinha, de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS MIGUEL PEDRO DE MEDEIROS e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 14/09/2023 | Declara de Utilidade Pública a entidade sem fins lucrativos a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Nordeste ADRA CEARA e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 14/09/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma Rua sem denominação oficial no Bairro do Castelo de RUA JOÃO BOSCO PIMENTA e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 14/09/2023 | FIXA O PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA DOS PROFISSINAIS DA ENFERMAGEM - ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1410 | 11/09/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 21/08/2023 | Dispõe sobre a criação da estrutura organizacional e estabelece a nomenclatura, simbologia, quantidade de cargos e os valores para os vencimentos e gratificações dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Benedito | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 21/08/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma Rua, sem Denominação Oficial Localizada no Distrito de Barreiro, de Rua Ana Rosa de Medeiros e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 21/08/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE QUE MENCIONA, AFETANDO PARA ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1406 | 11/08/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma Rua, sem Denominação Oficial Localizada no Bairro Mirandinha, de Rua Francisco Pereira da Silva (Chico Cecílio) e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1405 | 20/06/2023 | CRIA E ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A GUARDA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 20/06/2023 | AUTORIZA A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 16/06/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma Praça, sem Denominação Oficial Localizada no Sítio Jacarandá, de PRAÇA JOAQUINA ALVES DA SILVA e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 16/06/2023 | ALTERA O ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.390/2023, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 16/06/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.390/2023, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL, FIXA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 16/06/2023 | FIXA VALOR DA BOLSA A SER CONCEDIDA AOS MEMBROS EXECUTANTES DA BANDA DE MÚSICA DE SÃO BENEDITO(CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 16/06/2023 | ALTERA O ART. 16, DA LEI Nº. 1382/2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BENEDITO CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 16/06/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DO CRUZEIRO, DE RUA MARIA HELENA BARROSO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 16/06/2023 | Dispõe sobre a nomeação de uma Creche, sem Denominação Oficial Localizada no Distrito do Inhuçu, de Creche Francisco Estenio Correia de Souza e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1396 | 16/06/2023 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. GONÇALO MATOS DE LIMA e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 16/06/2023 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1394 | 18/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 18/05/2023 | Altera dispositivos à Lei Municipal nº 898, de 16 de setembro de 2014, atualizando a legislação municipal que disciplina o funcionamento do serviço de táxis no Município. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 18/05/2023 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1391 | 12/05/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1390 | 20/04/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei nº. 1.270/2021, que trata da Estrutura Administrativa do Município de São Benedito e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1390 | 20/04/2023 | Dispõe sobre alteração da Lei nº. 1.270/2021, que trata da Estrutura Administrativa do Município de São Benedito e dá outras providências. | 2023 | ORGANOGRAMA |
| 1389 | 14/04/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA SITUADA NA PRAÇA NO BAIRRO SERRA VILLE, DE LUIS MARCELO DE CARVALHO MARCELÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1388 | 14/04/2023 | Declara de Utilidade Pública a entidade sem fins lucrativos o instituto Beneficente Casa Belém e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1387 | 14/04/2023 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 14/04/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 10/04/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES ÀS MARGENS DO RIO ARABÊ ATINGIDAS PELAS CHUVAS INTENSAS DO DIA 02 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1384 | 24/03/2023 | ALTERA A LEI Nº. 1043/2016, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 24/03/2023 | ALTERA A LEI Nº. 706/2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1382 | 24/03/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Benedito CE e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 24/03/2023 | Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Benedito, revoga as leis que especifica, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1380 | 09/02/2023 | FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1379 | 09/02/2023 | CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1378 | 09/02/2023 | FIXA o piso salarial para o Exercício de 2023 de Agente Comunitário da Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Sanitaristas, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1377 | 16/12/2022 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO PARA PROFESSORES E SUPORTE PEDAGÓGICO LOTADOS NAS TURMAS DO 2º ANO, 5º ANO E 9º ANO NAS DISCIPLINAS DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1376 | 15/12/2022 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), FIXANDO TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1375 | 15/12/2022 | ALTERA A LEI Nº. 1.316/2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1374 | 15/12/2022 | CRIA O PROGRAMA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1373 | 15/12/2022 | ALTERA A LEI Nº. 706/2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1372 | 15/12/2022 | CRIA O PROGRAMA EDUCAR MELHOR PARA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 15/12/2022 | AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1370 | 18/11/2022 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa de Atendimento à Mulher e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1369 | 18/11/2022 | Altera a Lei nº 1.343/2022, que institui o Plano Diretor Urbanístico para o Município de São Benedito - CE, dando nova redação ao inciso IX do parágrafo segundo do Art. 15, e dá outras providências relacionadas | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1368 | 18/11/2022 | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, no exercício de 2022. na forma que especifica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1367 | 18/11/2022 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de São Benedito-CE para o Exercício Financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1366 | 10/11/2022 | Fica oficializada as Ruas do Bairro GREEVILLE conforme croqui e declaração em anexo, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1365 | 10/11/2022 | Concede remissão dos créditos de natureza não tributária referente a multas de trânsito e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 10/11/2022 | "Autoriza a realização de despesas com o Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador 2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. MARIA AUXILIADORA LIMA DE BRITO e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1362 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. ELIAS SOUZA DE BRITO e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1361 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. MARIA MARLEUSA MEDEIROS DE OLIVEIRA e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1359 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. MARIA DO SOCORRO GOMES FERREIRA ALVES e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1358 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. TIMÓTEO MOURA FRANKLIN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1357 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. FLÁVIA FERREIRA DA SILVA e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. LIDIANE MARCELE CARVALHO e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1355 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. DAMIANA HELLEN ALVES DOS SANTOS e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1354 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. ANTÔNIO ARAÚJO BARROS e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. EGLAN AGUIAR PORTELA e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. JOSÉ NOBRE GUIMARÃES e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 21/10/2022 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1350 | 07/10/2022 | FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE O DIA 21 DE SETEMBRO COMO O DIA DO (PCD) PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1349 | 07/10/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADOR SOCIAL NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1348 | 06/10/2022 | Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1347 | 06/10/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA TRAVESSA GONÇALA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1346 | 06/10/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GARAGEM VALDECI CUSTODIO DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 15/09/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1344 | 12/09/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA SIMPLICADA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1343 | 26/08/2022 | APROVA O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO - CE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1342 | 18/08/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SALA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE DE, DR. RÔMULO GONÇALVES GURGEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1341 | 15/08/2022 | Fica instituído no calendário do Município de São Benedito-CE o mês de agosto como Agosto Lilás a ser comemorado anualmente entre os dias 01 a 31 de agosto e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1340 | 15/08/2022 | Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos a Associação das Mulheres Guerreiras do Xique-Xique I e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 15/08/2022 | Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos a Associação Comunitária do Sítio Lagoa I e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 28/06/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM TRABALHOS ESPECIAIS NO RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 28/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL GRADATIVAMENTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 28/06/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2022 - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1335 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA JOÃO POMPÍLIO DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA VEREADOR MARCOS PEREIRA JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 | 20/06/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO MURICITUBA E ESTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1332 | 20/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1331 | 09/06/2022 | Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Associação Liga Independente de Futebol Amador de São Benedito Ce (LIFASB) e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 03/06/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA VEREADOR MARCOS PEREIRA JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 19/05/2022 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1328 | 12/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1327 | 06/05/2022 | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1326 | 06/05/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 18/04/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL TUDO POR AMOR DE SÃO BENEDITO-CE ONG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1324 | 07/04/2022 | Institui o Gabinete da Primeira Dama do Município de São Benedito e dá outras providências." | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 07/04/2022 | ALTERA A LEI Nº. 1270/2021, EXTINGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 24/03/2022 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CAMPANHA A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE EXERÇAM ATIVIDADES DURANTE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO EM DIAS NÃO ÚTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1321 | 24/03/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1320 | 17/03/2022 | CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1319 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RUA FRANCISCO ALVES VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1318 | 14/03/2022 | Altera a Lei Municipal no 1007/2016, que dispõe sobre a criação do PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO BENEDITO/CE PMPI e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 17/02/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1316 | 17/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO, ATÉ O LIMITE DE VALOR QUE ESPECIFICA, DIRETAMENTE AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 13.005, 24 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1315 | 27/12/2021 | Estabelece prioridade no atendimento bancário e congêneres no Município de São Benedito aos Advogados no exercício de função. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1314 | 27/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1312 | 04/12/2021 | Concede remissão dos créditos de natureza não tributária referente a multas de trânsito e altera a Lei n 1.311/2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 03/12/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS - relativo aos débitos de qualquer natureza (tributários/fiscais e não tributários) de pessoas física e jurídica com o fisco municipal, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 25/11/2021 | Estabelece a carga horária de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 11/11/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. FABIANNO CAVALCANTE DE CARVALHO e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 04/11/2021 | Estabelece os Eventos e competições esportivas e culturais para o mês de novembro de 2021, em comemoração ao mês de aniversário do Município de São Benedito, institui premiações, autoriza o pagamento de despesas, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1308 | 21/10/2021 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de São Benedito-CE para o Exercício Financeiro de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 21/10/2021 | Dispõe sobre serviços de natureza continuada e fornecimento contínuo no âmbito do município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 21/10/2021 | Altera a redação do art. 9º da Lei nº 745/2011 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. SAMARA ALBUQUERQUE RUFINO LUZ e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. NILTON CARNEIRO XIMENES e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1303 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. FRANCISCO JOSÉ CESAR CARNEIRO e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1302 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO LIMA e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1301 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. EVERSON DO NASCIMENTO SILVA e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. FRANCISCO ROMAIDIO PINHEIRO JUNIOR e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. FABIANA RODRIGUES DE SOUZA e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1298 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. HELENO MÁRCIO DE ASSIS e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. ANTONIO JUSTINO DO NASCIMENTO e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. LUCINEDIA LOPES DO NASCIMENTO e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1295 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. MARCONDES SILVA BARROS e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1294 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DE OLINDA e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 21/10/2021 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. IVANILSON AGUIAR ALBUQUERQUE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 15/10/2021 | Cria gratificação por desempenho de função médica para os profissionais ocupantes do cargo de médico - 40 horas semanais com atuação no programa saúde da família PSF, fixa hora-extra para profissionais que atuam em campanhas ou ações da saúde, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 16/09/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1147/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1290 | 16/09/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA do Município de São Benedito Estado do Ceará, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 13/09/2021 | Dispõe sobre a Arborização Municipal e dá outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 13/09/2021 | Dispõe sobre a Nomeação de uma Rodovia Municipal, sem Denominação Oficial, de Rodovia Vereador Márcio de Freitas Brandão, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1287 | 10/09/2021 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1129/2018 e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 02/09/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CAMAROTES, CABINES DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV E AUDITÓRIO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 15/07/2021 | Autoriza o Poder Executivo o pagamento de prêmios nos Campeonatos Municipais de Futebol de Campo amador, ano 2021, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 15/07/2021 | Altera a Lei Municipal n° 1139, de 17 de maio de 2018 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 15/07/2021 | ALTERA A LEI Nº. 938/2015, QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 15/07/2021 | ESTABELECE O SISTEMA DE PLANTÕES E AJUDA DE CUSTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E FIXA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1281 | 15/07/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.
| 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 25/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 02/06/2021 | Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos - RSUs | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 02/06/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 14/05/2021 | Institui o enfrentamento à pobreza, a superação das desigualdades sociais e a inclusão das pessoas em situação vulneráveis no mercado de trabalho e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 14/05/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE MANOEL SOARES DO NASCIMENTO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 14/05/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 14/05/2021 | Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Associação Comunitária do Sítio São Vicente e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1273 | 29/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 29/03/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RODOVIA MUNICIPAL SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RODOVIA MUNICIPAL VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA RODOVIA VEREADOR CHIQUINHO DA PADARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1271 | 18/03/2021 | Institui o Serviço de Assistência Jurídica do Município de São Benedito e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 18/03/2021 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Benedito e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 18/03/2021 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de São Benedito e dá outras providências | 2021 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 1269 | 11/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 11/03/2021 | Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos não tributários da Coordenadoria Municipal de Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito COTRAN, inscritos ou não em dívida ativa do Município, na forma que especifica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 11/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1266 | 11/03/2021 | Concede Moratória nos tributos municipais aos contribuintes afetados pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1265 | 04/03/2021 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA FRANCISCO DE CASTRO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1264 | 04/03/2021 | Altera a Lei Municipal 728/2010 que trata do meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Benedito/CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 04/03/2021 | DISPÕE SOBRE A COLETA DE ENTULHOS, VOLUMOSOS E LIXO PROVENIENTE DE LIMPEZA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 04/03/2021 | Altera a redação do Art. 16 da Lei Complementar nº. 938/2015 que Cria a Junta Médica Oficial do Município de São Benedito/CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1261 | 04/03/2021 | Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo à Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1260 | 04/03/2021 | Dispõe sobre a expedição de Alvará de Construção para instalação de energia elétrica, ligação de água potável e esgoto em edificações na zona urbana do município e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1259 | 04/03/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS - relativo aos débitos de qualquer natureza (tributários/fiscais e não tributários) de pessoas física e jurídica com o fisco municipal, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1258 | 15/12/2020 | EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São Benedito (CE), para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 15/12/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO PAU DARCO/SANTOS REIS DE SÃO BENEDITO-CE, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1256 | 15/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DE PAÇO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE GONÇALVES DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1255 | 15/12/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS VESTUÁRIOS DO ESTADIO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, CAPITÃO TÁRCISIO ARAÚJO (TARCISÃO) DE VESTUÁRIOS ANTONIO NONATO DE OLIVEIRA (ANTONIO JUSTINO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 15/12/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE SEVERA ALVES FEITOSA A SER CONSTRUIDA NO SITÍO JUSSARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1253 | 15/12/2020 | Altera o artigo 8º. da Lei no. 957/2015, que reorganiza o Conselho Tutelar de São Benedito e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1252 | 15/12/2020 | Altera o Código Tributário do Município de São Benedito (Lei Complementar nº. 1.065/2016) e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1251 | 09/12/2020 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 09/12/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 963/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 09/12/2020 | INSTITUI A SEMANA DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 09/12/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 819/2012 QUE DETERMINA O HORÁRIO DE CARGAS E DESCARGAS NO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE DE SÃO BENEDITO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 09/12/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1246 | 09/12/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA PROJETOS DE LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1245 | 03/12/2020 | loa 1245/2020 do dia 03 de dezembro de 2020 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 19/11/2020 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO SERVOS DE NOVA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1243 | 05/11/2020 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas FUMPOD e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1242 | 22/10/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RUA DO ENGENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 22/10/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RUA VICENTE GONÇALVES DE MELO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1240 | 08/10/2020 | Altera o Código Tributário do Município de São Benedito (Lei Complementar nº. 1.065/2016) e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1239 | 17/09/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1238 | 17/09/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1237 | 03/09/2020 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1236 | 03/09/2020 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RUA JOAQUIM FRANCISCO DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1235 | 20/08/2020 | Institui no município de São Benedito, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil em substituição ao Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ-AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal mediante adesão feita ao programa e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1232 | 18/06/2020 | Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de São Benedito e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| LDO 2021 | 22/05/2020 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCO FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 21/05/2020 | Altera o art. 1º da Lei 1213/2019 sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1230 | 21/05/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 18/05/2020 | Institui o Programa de Apoio Emergencial aos Feirantes PROAEF, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1228 | 18/05/2020 | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no combate à COVID-19 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 07/05/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA - SISAR-BPA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 07/05/2020 | Oficializa a denominação da Rua Antonio Gonçalves Feitosa e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1225 | 07/05/2020 | Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de São Benedito Ce e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1224 | 16/04/2020 | "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1223 | 16/04/2020 | "AUTORIZA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS COMISSIONADOS OU GRATIFICADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 16/04/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 05/03/2020 | ALTERA A LEI 1097/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1220 | 20/02/2020 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 01/01/2020 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 2020 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1219 | 19/12/2019 | Institui o Programa de Apoio às Famílias Guardiãs de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos no município de São Benedito Ceará, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1218 | 19/12/2019 | REVOGA O INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1091/2017, QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORINUNDOS DO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 19/12/2019 | Dispõe sobre o pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes de Endemias do Município de São Benedito, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1216 | 19/12/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO PEDRA DE COCO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 05/12/2019 | Oficializa a Escola Municipal de Educação Básica (EMEB), localizada no Bairro do ABC de EMEB Vicente Gonçalves de Paula e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 05/12/2019 | Cria e implanta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de São Benedito - Ce, e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1213B | 05/12/2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 05/12/2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 05/12/2019 | Dispõe sobre a instituição do Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do Sistema Único de Saúde (SUS) e outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1211 | 21/11/2019 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso FMDI e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1210 | 21/11/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 07/11/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA DO SÍTIO CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 07/11/2019 | Dispõe sobre a nomeação da Unidade Básica de Saúde do Sítio Pau Darco/Umburana de São Benedito-CE, da rede pública municipal e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 07/11/2019 | ALTERA A LEI Nº 706/2010 PCCR-MAG/EB DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 07/11/2019 | OFICIALIZA O NOME DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE CCMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1205 | 07/11/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA DO SÍTIO INGAZEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1204 | 07/11/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 07/11/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr.Francisco Idelbrando Ximenes Júnior e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Antônio Jaldemir Lauriano Fernandes e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Maurício Cavalcante Filizola e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 17/10/2019 | ALTERA A LEI Nº 1043/2016 PCCR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Neudo Benjamim Gomes e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Valfrido Cavalcante Sá e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Geraldo Ferreira Rocha e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Rosanio Lopes Ferreira e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1195 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Francisco Azevedo Belarmiro Sousa e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1194 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Francisco De Assis Daltro Barreto Neto e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1193 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Alexsandro Aguiar Ferreira e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1191 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. Helayne Cláudia Araújo Prado e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1190 | 17/10/2019 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. José Luis Filho e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 16/09/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, DE RUA MARIA JOSE MEDEIROS AMARAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1187 | 06/09/2019 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 4º, DA LEI Nº. 868/2013, REFERENTE AO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS ATUANTES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1186 | 06/09/2019 | ALTERA OS ARTIGOS 4º e 5º, DA LEI Nº. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES SANITARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1185 | 22/08/2019 | Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1188 | 06/08/2019 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência/COMPED e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1184 | 25/06/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IPU(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1183 | 25/06/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1182 | 25/06/2019 | Altera as Leis Municipais de nº 406/91, nº 469/97, nº 570/2003, nº 640/2003, nº 826/2013, nº 834/2013 e 994/2015 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de São Benedito CE, e da outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1181 | 25/06/2019 | Institui o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e dá outras Providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1180 | 23/05/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRÉDIOS
PÚBLICOS DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1179 | 23/05/2019 | ESTABELECE AS FORMALIDADES E CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS QUE OFICIALIZA NOMES DE RUAS E AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1178 | 16/05/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1177 | 16/04/2019 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Benedito e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1176 | 04/04/2019 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1175 | 21/02/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMNETO JARDIM IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1174 | 20/02/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DIÁRIA PARA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVINDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1173 | 20/02/2019 | ALTERA OS ARTIGOS 4º e 5º, DA LEI Nº. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1172 | 20/02/2019 | Altera a nomenclatura do cargo de VIGIA e VIGIA NOTURNO, constante do - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Fundamental ANF - Anexo I, da Lei nº. 1.043/2016 -, do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações, para AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1171 | 20/12/2018 | CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE DE SÃO BENEDITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1170 | 20/12/2018 | ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.063 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, DEVIDO À IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA DO CONTORNO DA CIDADE, QUE SE SOBREPÕE AO LIMITE DA ZONA URBANA DA CIDADE DE SÃO BENEDITO, NO DISTRITO SEDE DE SÃO BENEDITO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1169 | 20/12/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE
PAJUÇARA - ABEMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1168 | 20/12/2018 | CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE), DENOMINADO DE ABRIGO DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 20/12/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA E NOMEAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1166 | 06/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO SERRAVILLE, NA CIDADE DE SÃO BENEDITO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1165 | 23/11/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE LAZER E CONVIVÊNCIA OSVALDO GONÇALVES DE ARAÚJO A SER CONSTRUIDA NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO SERRAVILLE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1164 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1163 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. DANIEL FONTENELE DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE À SRA. MARIA SUELDA MARQUES MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1161 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ALANO ROBERTO ROCHA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1160 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. DEODATO BEZERRA DE ANDRADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. RAIMUNDO NONATO LUCIANO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1158 | 23/11/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE SÃO BENEDITO - AMPTASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. MARIA ZÉLIA RIBEIRO PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. FRANCISCO MANOEL DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA CRISÓSTOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. FRANCISCO ADRIANO MENDES ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SAMBENEDITENSE A SRA. KEILA HELENA BARROS FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. JEFFERSON FLÁVIO SILVA FRAGOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 23/11/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SAMBENEDITENSE AO SR. ALAN JONES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1150 | 23/11/2018 | AMPLIA E ALTERA A ZONA URBANA DA VILA DE BARREIRO, NO DISTRITO DO BARREIRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 22/11/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1149 | 08/11/2018 | CONCEDE PASSE LIVRE A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTRAMUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 08/11/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS 940/2015 E 978/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 20/09/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 10/09/2018 | OFICIALIZA AS DENOMINAÇÕES DE VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO ÂMBITO DO LOTEAMENTO PADRE PIO DE PIETRELCINA NO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 10/09/2018 | OFICIALIZA AS DENOMINAÇÕES DE VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO ÂMBITO DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 10/09/2018 | OFICIALIZA O NOME DE DUAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAIS DE RUA LUIS GONZAGA DO NASCIMENTO E RUA FRANCISCO IVAN ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.¨ | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 20/06/2018 | Dispõe sobre autorização para firmar Convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou instrumento congênere entre o município de São Benedito e o Estado do Ceará por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social / Polícia Militar do Estado do Ceará visando o reforço operacional das atividades da Polícia Militar conforme especifica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 20/06/2018 | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 20/06/2018 | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 17/05/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PMP PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 17/05/2018 | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA do Município de São Benedito e dá outras Providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 03/05/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 03/05/2018 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº 706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 03/05/2018 | OFICIALIZA O NOME DA PRAÇA LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA MINISTRO ANTÔNIO COELHO COM A RUA MONSENHOR CUSTÓDIA NO BAIRRO DO AÇUDE DE PRAÇA EDMAR LIRA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 03/05/2018 | REVOGA A LEI Nº 1132/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 03/05/2018 | REVOGA A LEI Nº 1131/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 05/04/2018 | OFICIALIZA O NOME DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA MANOEL JOEL DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 05/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DE FEIRAS LIVRES E PARTICULARES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 05/04/2018 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 22/03/2018 | INSTITUI GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM FUNÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 22/03/2018 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA CHANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 22/03/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1125 | 22/03/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1124 | 08/03/2018 | DENOMINA-SE CENTRO EDUCACIONAL DE JOVENS E ADULTOS PROFESSOR EXPEDITO FERNANDES MENDES O CENTRO EDUCACIONAL DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE CRIADO EM 13 DE ABRIL DE 2000 ATRAVÉS DA LEI Nª 508/2000. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1123 | 22/02/2018 | OFICIALIZA O NOME DA QUADRA ESPORTIVA
DA ESCOLA FRANCISCO JÚLIO FILIZOLA
COM O NOME DE VALDERI MOURA MEDEIROS (VAL)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1122 | 22/02/2018 | Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Poder Executivo do Município de São Benedito e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1121 | 17/12/2017 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES E OUTROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1116 | 24/11/2017 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Anderson Alves de Almeida e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1115 | 24/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1114 | 16/11/2017 | OFICIALIZA O NOME DE UMA AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE AVENIDA MARIA NADIR ARAÚJO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1113 | 16/11/2017 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Benedito Elias de Aguiar e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1112 | 16/11/2017 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Murilo Pinheiro Barros e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1111 | 16/11/2017 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Lucídio Francisco Xavier e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1110 | 16/11/2017 |
Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. Maria Eunice Campos Ramos e dá outras providências
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1109 | 16/11/2017 |
Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. João Salmito Filho e dá outras providências
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1108 | 16/11/2017 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Paulo Simão da Silva e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1107 | 16/11/2017 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Igor Brito Aragão e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1106 | 16/11/2017 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. Igor Aguiar Lima e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1105 | 16/11/2017 |
Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. José Nilton Gomes e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1104 | 16/11/2017 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. José De Anchieta Aguiar Vasconcelos e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1103 | 16/11/2017 | Concede o Título de Cidadão Sambeneditense ao Sr. André Gonçalves Rodrigues e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1101 | 06/11/2017 | Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de São Benedito e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1100 | 06/11/2017 | Dispõe sobre a instituição de gratificação para os motoristas Categoria D no transporte de alunos e professores da rede de ensino municipal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1099 | 19/10/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1065/2016 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1102 | 16/10/2017 | Concede o Título de Cidadã Sambeneditense a Sra. Luiza Cristina Mapurunga da Frota Sousa e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1098 | 29/09/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1097 | 21/09/2017 | Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito, alterando a Lei Nª 1082/2017, e dá outras providências.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1096 | 19/09/2017 | Dispõe sobre a concessão ao Servidor Público Municipal de São Benedito o direito de não comparecer ao trabalho no dia do seu aniversário e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1095 | 16/08/2017 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1094 | 08/08/2017 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO SÍTIO LAGOA, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1093 | 08/08/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 e LEI MUNICIPAL Nº. 1082/2017,CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1092 | 08/08/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1091 | 08/08/2017 | Autoriza o poder executivo a distribuir os recursos do fundef oriundos de açao judicial conforme previsto no inciso 12 art 60 do adct-cf/88 e da outras providencias | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1082 | 04/05/2017 | Dispoe sobre organizaçoes administrativas do poder municipal legislativo e da ouitras providencias | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 04/05/2017 | Dispoe sobre o pagamento de anuidades a organizaçoes sociais | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 04/05/2017 | Dispoes sobre o pagamento de aunidades a organizaçoes sociais | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1079 | 26/04/2017 | INSTITUIR NO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO, O
PROGRAMA BOM ALUNO, QUE TEM COMO OBJETIVO, UMA MELHOR
FORMAÇAO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÃMBITO ESCOLAR. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 20/04/2017 | comtempla os nutricionistas lotados na secretaria de educaçao com um plano de cargos carreiras | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1073 | 17/03/2017 | AMPLIA E ALTERA A ZONA
URBANA DA VILA DE INHUÇU, NO
DISTRITO DE INHUÇU, NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO
(CEARÁ), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1072 | 16/03/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,
POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A
NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO JUNTO A UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO DE SÃO BENEDITO-CE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1065 | 20/12/2016 | NSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 996 | 09/12/2016 | Concede o Título de Cidadão
Sambeneditense ao Sr. João
Farias de Sousa e dá outras
providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1046 | 20/10/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2017 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 976 | 08/10/2016 | Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu, Gadyel
Gonçalves De Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 23/09/2016 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO (PCCR) DAS ÁREAS AUXILIARES E
TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO BENEDITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1043 | 23/09/2016 | Institui o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) das areas de auxiliares e técnico-administrativas da prefeitura municipal de São Benedito e adota outras providências. | 2016 | PLANO DE CARGOS |
| 1042 | 23/09/2016 | EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICEPREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 974 | 17/09/2016 | Autoriza a concessão dos
serviços de abastecimento de
água, na localidade do Sítio
Barrigas e Mundo Novo, à
Associação Comunitária do
Sítio Barrigas Mundo Novo e
Adjacências e dá outras
providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 18/08/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1008/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1037 | 02/06/2016 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM
FINS LUCRATIVOS FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES E ENTIDADES RURAIS FAMER DE SÃO
BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1036 | 02/06/2016 | OFICIALIZA COM O NOME DE VEREADOR
BENEDITO ARTUR (BENEDITO MENDES DE
SOUSA) A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO
BAIRRO CHORA EM SÃO BENEDITO-CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1035 | 20/05/2016 | OFICIALIZA COM O NOME DE JOÃO BARROS DE
ALCÂNTARA (SEU BIÃO) A UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DO BAIRRO RECANTO EM SÃO BENEDITO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 20/05/2016 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE
SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA FILHAS DE SANTA LUZIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1033 | 20/05/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE
LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1032 | 20/05/2016 | EMENTA: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1002/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 09/05/2016 | Dispoe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercicio de 2017 e da outras provindencias | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1028 | 09/05/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1031 | 09/05/2016 | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A CRIAÇÃO
DAS SECRETARIAS DE ESPORTES E DE TURISMO
PARA ATUAR NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1030 | 09/05/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER DIÁRIAS A SERVIDORES EFETIVOS E AOS
OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO EM
CAMPANHAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1029 | 09/05/2016 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE TRABALHO EM
AMBIENTES INSALUBRES A SERVIDORAS PÚBLICAS
GESTANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1027 | 09/05/2016 | OFICIALIZA COM O NOME DE QUADRA
POLIESPORTIVA SANDRO NUNES DE FARIAS
(SANDÃO), A QUADRA COBERTA DO BAIRRO
ANGELIM NO DISTRITO DE INHUÇU NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1026 | 09/05/2016 | DENOMINA E OFICIALIZA UMA RUA SEM
DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENEDITO/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1025 | 09/05/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE
NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1024 | 25/04/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL 678/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1023 | 25/04/2016 | AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1022 | 25/04/2016 | ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (MOTO TÁXI)
NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1021 | 11/04/2016 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO
BENEDITO A FUNAI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1020 | 11/04/2016 | oficializa o nome de um travessa sem denominaçao oficial localizada no bairro vila franco do municipio de sao benedito - ce e da outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1019 | 11/04/2016 | Dispoe sobre a nomeaçao da rede publica municipal de sao benedito na localidade do sitio barras e da outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1018 | 11/04/2016 | oficializa o nome de uma rua sem denominaçao ificia do municipio de sao benedito, localizada no bairro chagas jorge (rua dona fransquinha jorge) e da outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1017 | 11/04/2016 | oficializao nome de uma avenida e de duas ruas denominaçao oficial, localizadas no loteamento seraville no bairro centro do municipio de sao benedito/ CE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1016 | 11/04/2016 | oficializao nome de duas ruas sem denominaçao oficial seraville no bairro centro do municipio de sao benedito e da outras providencias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 05/04/2016 | FIXA A GRATIFICAÇÃO (AJUDA DE CUSTO)
PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DE SÃO
BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 05/04/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SÃO BENEDITO SINSESB,
REPRESENTANTE LEGAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PARA
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO VALOR
MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO
FUNDEF, CONFOMRE PREVISTO NO ART.60,
XII DO ADCT-CF/88 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1008 | 21/03/2016 | Reajusta os vencimentos base de
carreira dos instrutores de artes,
capoeira e violão do quadro
efetivo do município de São
Benedito e dá outras
providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 951 | 06/03/2016 | Altera a redação do art. 15 da
Lei Municipal Nº. 843/2013 e dá
outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1007 | 04/03/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO
BENEDITO/CE PMPI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 04/03/2016 | OFICIALIZA O NOME DE TRÊS RUAS
SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL,
LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO
SERRAVILLE NO BAIRRO CENTRO
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO
CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1005 | 04/03/2016 | OFICIALIZA COM O NOME DE FÁBIO
PAES DAS CHAGAS UMA RUA SEM
DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO
ANGELIN NO DITSRITO DE INHUÇU,
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1004 | 04/03/2016 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA
CARGA HORÁRIA DOS OCUPANTES
DO CARGO DE AUDITOR EM SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITOCE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 04/03/2016 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 29/02/2016 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
BENEDITO-CE A REALIZAR CESSÃO
DE CRÉDITOS DOS DIREITOS
CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIO
JUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1002 | 29/02/2016 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
BENEDITO-CE A REALIZAR CESSÃO
DE CRÉDITOS DOS DIREITOS
CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIO
JUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 29/02/2016 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO PROCURADOR
GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1001 | 29/02/2016 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO PROCURADOR
GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 29/02/2016 | EMENTA: OFICIALIZA ESPAÇOS
EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1000 | 29/02/2016 | EMENTA: OFICIALIZA ESPAÇOS
EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 29/02/2016 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL
CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº
706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE
2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 29/02/2016 | REAJUSTA A TABELA SALARIAL
CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI Nº
706/2010 DE 06 DE JANEIRO DE
2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 979 | 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 978 | 08/10/2015 | Emenda: Altera a redação
do artigo 1º e insere
parágrafo único ao artigo
1º da Lei 940/2015 e dá
outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 08/10/2015 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE
PROJETOS PARA A IMPLANTAÇÃO
DE CONDOMINIOS HORIZONTAIS
FECHADOS DE LOTES EM SÃO
BENEDITO- CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 975 | 08/10/2015 | Reajusta os vencimentos base dos
instrutores do NAEC, constante da
Tabela Salarial Anexo II da Lei
Municipal Nº 740/2010 de 14 de
Dezembro de 2010 e dá outras
providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 18/06/2015 | Lei Orgânica Municipal | 2015 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 932 | 06/03/2015 | Abre ao orçamento vigente, em favor da
Secretaria abaixo especificada, crédito especial
no valor de 1.000.000,00, para os fins que
especifica. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 09/02/2015 | Abre ao Orçamento vigente da
Secretaria do Trabalho e
Assistência Social crédito
especial no valor de R$
25.000,00, para os fins que
especifica. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 929 | 09/02/2015 | Altera a Lei Municipal nº 922/2014
e seu anexo e dá outras
providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 928 | 03/02/2015 | Nomeia avenidas e ruas sem
denominação no loteamento Alvorada
no município de São Benedito e dá
outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 927 | 16/01/2015 | Altera a Lei Municipal nº 922/2014 e
da outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 908 | 03/12/2014 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal
REFIS - relativo aos débitos de qualquer
natureza (tributários/ fiscais e não
tributários) de pessoas física e jurídica com
o fisco municipal, e dá outras
providências.. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 900 | 11/11/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 887 | 30/05/2014 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO PCCV- SÁUDE. | 2014 | PLANO DE CARGOS |
| 822 | 13/12/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 06/01/2010 | Institui Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério da educação básica do município de São Benedito e adota outras providências. | 2010 | PLANO DE CARGOS |
| 560 | 28/11/2002 | Que altera a lei n 142/92, institui o fundo municipal de saude e da outras providencias | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 10/12/2000 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais. | 2022 | ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO |
| 525 | 30/11/2000 | Dispõe sobre o regime jurídico a ser adotado para regular a relação entre o Município de São Benedito e os seus servidores. | 2000 | REGIME JURIDICO |
| 453 | 26/07/1996 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |