NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
010 08/06/2015 “Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de São Benedito, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.” 2015 DECRETO
20 10/09/2014 Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. 2014 DECRETO
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Emitido dia 20/07/2024 às 07:59:34