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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/09/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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