Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/06/2015
Descrição: “Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de São Benedito, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.”
   

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