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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 52/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2023
Descrição: Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN de São Benedito-CE.
   

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