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Decreto: 24/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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