Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/09/2025
Descrição: ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 40/2025, AMPLIA O PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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