Data do decreto: 21/11/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.534 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
