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Decretos

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Decreto: 10/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2026
Descrição: ESTABELECE A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.563, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Secretaria: Secretaria de Governo
   

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