Data do decreto: 11/06/2026
Descrição: REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, INSTITUI O AMBIENTE DIGITAL DE GESTÃO DOCUMENTAL, DISPÕE SOBRE A SUA APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E À EXECUÇÃO CONTRATUAL SOB A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
