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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/02/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A TARIFA ESPECIAL PARA USO DOS CAMAROTES E TARIFA ESPECIAL DE LICENCIAMENTO PARA USO COMERCIAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO PERÍODO DO CARNAVAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   

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