Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2020
Descrição: Estabelece as regras de adesão ao Programa de Apoio Emergencial aos Feirantes – PROAEF no âmbito da Administração Pública Municipal, instituído pela Lei no. 1229 de 18 de maio de 2020, como medida de mitigação dos efeitos das medidas de isolamento social durante a Pandemia COVID-19.
   
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