Regulamenta o uso de ônibus oficiais do município para transporte de estudantes universitários e dá outras providências.

Delega competência aos titulares das Secretarias Municipais, Tesoureiro e gestores dos fundos especiais na condição de ordenadores de despesas, disciplina procedimentos de ordenamento e realização da despesa e dá outras providências..

Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2015, da Administração Direta – Município, dos Fundos Especiais e da Administração Indireta – Autarquias, Fundação, e da Câmara Municipal.

Fica estabelecido o Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso para o exercício financeiro de 2015, da Administração Direta – Secretarias Municipais e Encargos do Município, dos Fundos Especiais e da Administração Indireta – Autarquias, Fundação, e da Câmara Municipal.

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Dispõe sobre o recesso de final de ano durante as festividades do Natal e do Ano Novo, e dá outras providências.