DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE PERMUTA, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, inciso I, alínea “f” da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 1.327/2022, de 06 de maio de 2022 que autoriza permuta de imóveis, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade local de permutar os imóveis para a abertura de uma rua, para melhorar o fluxo de veículos e pessoas.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública para fins de permuta, visando abertura de uma rua, o imóvel abaixo descrito:

I – Imóvel urbano, de formato retangular, encravado ao lado par do logradouro da RUA SDO – RODOVIARIA, S/Nº, localizado a uma distância de 29,92mt pelo lado NORTE da esquina com a Rua Professor Lima Botelho, Zona Urbana, neste Município de SÃO BENEDITO, parte da TRANSCRIÇÃO Nº 12,702, na data de 23/09/1977, (P.M.S.B.), medindo uma área total de 950,78m ², com a seguinte descrição: Partindo do OESTE para LESTE com Azimute de 84º0’16,8”, do ponto inicial 01 Coord. (GPS X-293153,74 Y-9552529,28), situado no limite com o imóvel parte remanescente desta mesma transcrição (12.702), localizado na Rua SDO, s/n, pertencente ao MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, saindo para a direita sentido leste, segue confrontando com a mesma (Prefeitura Municipal de São Benedito), pelo lado NORTE (lado direito) e distância total de 137,00mt, até o ponto 02 Coord. (GPS X-293290,10 Y-9552542,51) no limite com a RUA PADRE ANCHIETA , virando para a direita com um Azimute de 184º0’31,2” segue confrontando com a mesma (Rua Padre Anchieta) pelo lado LESTE (fundos) e distância de 7,00mt até o ponto 03 Coord. (GPS X-293290,78 Y-9552534,54) no limite com o imóvel sob Matrícula Nº 5.688, localizado na Rua SDO – RODOVIARIA, pertencente a Alexandre Henrique Matos Freire e Glícia Teresa de Aguiar Paula, virando para a direita com Azimute de 264º0’18,6” segue sentido Oeste, confrontando com os mesmos (Alexandre Henrique Matos Freire e Glícia Teresa de Aguiar Paula) pelo lado SUL (lado esquerdo) e distância de 137,00mt até o ponto 04 Coord. (GPS X-293154,42 Y-9552521,31) no limite com a RUA SDO – RODOVIARIA, virando para a direita com Azimute de 355º0’48”, segue confrontando com a mesma (Rua SDO - Rodoviária) pelo lado OESTE (frente) e distância total de 6,88mt, até o ponto 01. Ponto inicial deste perímetro. Este imóvel contém um perímetro total de 290,00 metros de comprimento.

Art. 2° - O imóvel descrito acima será avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do município de São Benedito.

'a7 1º - O imóvel constante está localizado neste Município e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca.

Art. 3º - A Comissão referida neste Decreto deverá emitir Laudo de Avaliação do imóvel.

Art. 4° - Fica o Município autorizado a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da permuta do imóvel descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 08 de agosto de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos a Associação Comunitária do Sítio Lagoa I e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu SAUL LIMA MACIEL, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunicação do Sítio Lagoa I, sediado na Localidade de Sítio Lagoa I, SN – Zona Rural de São Benedito-CE, inscrita junto à Receita Federal sob o CNPJ: 00.877.262/0001-39.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 15 de agosto de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos a Associação das Mulheres Guerreiras do Xique-Xique I e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu SAUL LIMA MACIEL, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação das Mulheres Guerreiras do Xique-Xique I, sediada na Localidade de Sítio Xique-Xique I, SN – Zona Rural de São Benedito-CE, inscrita junto à Receita Federal sob o CNPJ: 10.868.042/0001-00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 15 de agosto de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

LEI N° 1.341/2022, de 15 de agosto de 2022

Fica instituído no calendário do Município de São Benedito-CE o mês de agosto como “Agosto Lilás” a ser comemorado anualmente entre os dias 01 a 31 de agosto e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu SAUL LIMA MACIEL, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no calendário do Município de São Benedito o mês de agosto como “Agosto Lilás” a ser comemorado anualmente entre os dias de 01 a 31 de agosto.

Art. 2º São objetivos do Agosto Lilás:

I – Contribuir para o conhecimento das disposições da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II – Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III – Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV – Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V – Capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI – Promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e

VII – Promover a produção e distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 15 de agosto de 2022.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / GABINETE DO PREFEITO; CONTRATADA: TD DANTAS SOLUCOES. OBJETO: aquisições de refeições prontas (alimentos preparados - tipo executivo e prato feito) para atender a demanda do Gabinete do Prefeito do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.04.20.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 21.804,00 (vinte e um mil, oitocentos e quatro reais). Programa de Trabalho: Exercício 2022 Atividade 0201.041220112.2.002 Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 ; Vigência: 29 de Junho de 2022 a 31 de Dezembro de 2022: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 29 de Junho de 2022. Signatários: pela Contratante SILVANE MARQUES DA SILVA; pela Contratada - THALISON DIOGENES DANTAS.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SEC. MUN. DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL; CONTRATADA: TD DANTAS SOLUCOES. OBJETO: aquisições de refeições prontas (alimentos preparados - tipo executivo e prato feito) para atender a demanda da Secretaria do Trabalho e Desenv. Social do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.04.20.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 21.804,00 (vinte e um mil, oitocentos e quatro reais). Programa de Trabalho: Exercício 2022 Atividade 0601.081220112.2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec. Munic. do Trabalho e Desenv. Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 ; Vigência: 29 de Junho de 2022 a 31 de Dezembro de 2022: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 29 de Junho de 2022. Signatários: pela Contratante LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS; pela Contratada -THALISON DIOGENES DANTAS.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO / SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS; CONTRATADA: TD DANTAS SOLUCOES. OBJETO: aquisições de refeições prontas (alimentos preparados -tipo executivo e prato feito) para atender a demanda da Secretaria de Finanças do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: PREGÃO Eletrônico nº 2022.04.20.01. Fundamento Legal: Lei Federal N° 10.520/02; Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. valor: R$ 2.907,20 (dois mil, novecentos e sete reais e vinte centavos). Programa de Trabalho: Exercício 2022 Atividade 1201.041230112.2.095 Gerenciamento e Manu tenção da Secretaria Municipal de Finanças , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07 ; Vigência: 29 de Junho de 2022 a 31 de Dezembro de 2022: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 29 de Junho de 2022. Signatários: pela Contratante DIEGO RODRIGUES LIMA; pela Contratada - THALISON DIOGENES DANTAS.

O Município de São Benedito/CE, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços - SRP Nº 18-2022 resultante do Pregão Eletrônico - Registro de Preços Nº 2022.05.16.01 – Unidade de Gerenciamento: Secretaria Municipal de Educação - Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Materiais Permanente para as Escolas da Rede de Ensino do município de São Benedito/CE, conforme Termo de Referência. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura – Empresas Contratadas/Valores: MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com o valor total de R$ 3.421.261,00(Três Milhões, Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Duzentos e Sessenta e Um Reais), MAX PROVEDOR E MICROCOMPANY INFORMATICA LTDA, com o valor total de R$ 71.756,00(Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinquenta e Seis Reais), WHITE BOARD IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA, com o valor total de R$ 48.974,00(Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais); Signatário(s) CONTRATADO(S): Miguel Frota Vinas; Lilian Andrade N. Rodrigues; JOSE ZITO BEZERRA FILHO, C.P.F. nº 200.376.354-68; KAUÊ CANAVER DE AZEVEDO, C.P.F. nº 227.003.458-94; GEINE HELLENE CARVALHO CUNHA, C.P.F. nº 926.701.723-34; Assina pela CONTRATANTE: Secretária Municipal de Educação, o(a) Sr.(a) Lucia de Fátima Gonçalves de Paula - Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 16 de agosto de 2022.