DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO STRICTO SENSU DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESTINADO AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO BENEDITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária de Educação do Município de São Benedito, LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e de acordo com as Lei Municipais nº 1.316/2022 e Lei 1.375-2022 e do Decreto Municipal nº 08/2023, e Edital nº 002 de 2023 da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal do Brasil estabelece que o Poder Público deverá elevar o nível da qualidade de ensino no país;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de São Benedito/CE, através da Secretaria de Educação, em realizar programas de formação para os Professores em exercício na rede municipal;
CONSIDERANDO que o acesso ao ensino superior deve contemplar a todos, sem restrições de natureza sócio-econômica.
RESOLVE,
Artigo 1º - Conceder Bolsa de Estudo em caráter exclusivamente indenizatório, no percentual de 80% do valor da mensalidade do Mestrado em Educação, para professores relacionados no Anexo Único desta Portaria, vinculados à Secretaria de Educação, pela sua participação em Curso de Pós-graduação stricto sensu,
realizada por instituição de ensino superior credenciada no Ministério da Educação.
'a7 1º – O período de duração da bolsa de estudo será de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se julho de 2023 e término em de julho de 2025, podendo sofrer interrupção, desde que justificada.
'a7 2º – O valor financeiro pago a título de bolsa de estudo não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Artigo 2º - A bolsa de estudo concedida poderá ser revogada em qualquer tempo na forma indicada no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.316/2022.
Artigo 3º - Para concessão da bolsa de estudo, os professores favorecidos deverão cumprir as exigências constantes no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.316/2022.
Artigo 4º - As despesas decorrentes dessa Portaria correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Educação, especialmente do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Resultado final do EDITAL PARA BOLSISTAS Nº 009/2023 , CONCESSÃO DE BOLSAS DE MESTRADO ACADÊMICO EM EDUCAÇÃO.
1-ANTONIA SMARA DE SÁ CARVALHO
2- NARAIANA CARVALHO DE CASTRO SILVA
3- IRANEIDE PEREIRA DO CARMO
4- MARIA DAS GRAÇAS SOUSA SARAIVA
5 - IRENICE IDALINA PEREIRA
6 – REGISLANY GOMES DE MATOS
7- MARLI MOURA NUNES
8 – ANA CÉLIA DE BRITO CAMPOS
9 – ELIANE TARGINO RODRIGUES
10 – ROSÁLIA DA CUNHA JORGE
11- PATRÍCIA LOANA DA CUNHA JORGE
12- LUCILEIDE FERREIRA GOMES
13- CLÁUDIA FARIAS BORGES
14 – CRISTIANE TARGINO RODRIGUES
SÃO BENEDITO, 14 DE JULHO DE 2023
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LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 19 JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São Benedito (CE).
CONSIDERANDO que o dia 19 de julho é tradicionalmente celebrado o dia do padroeiro do Município de São Benedito(CE);
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos vinculados ao Poder Executivo no âmbito da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 19 de julho de 2023, em homenagem ao Padroeiro São Benedito.
Art. 2º. Na data prevista no artigo 1°, deste Decreto, serão assegurados os serviços públicos de atenção à saúde, na forma a ser disciplinada pela Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenadoria Municipal de Trânsito e demais serviços essenciais, de modo a não haver prejuízo para a população.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO – CEARÁ, em 14 de julho de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
e Recursos Humanos
PORTARIA N° 100/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1270/2021 de 18 de março de 2021, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear (a) Sr (a). KLEANO CARVALHO ALBUQUERQUE, inscrito (a) no CPF sob o n.º 047822893-75, RG N.º 20070731645 SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADOR DE GESTÃO AGRÁRIA da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 05 de julho de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
de Recursos Humanos
PORTARIA N° 101/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o (a) Sr (a). ANITA SARAIVA DORNELLES MACIEL, inscrito (a) no CPF sob o n.º 625151953-34, RG N.º 97002057932 SSP/CE, do cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA, da SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 13 de julho de 2023.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
e Recursos Humanos
PORTARIA N°102/2023
DISCIPLINA AS ESCALAS E PERMUTAS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - COTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DE SÃO BENEDITO, Sra. Silvane Marques da Silva, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de disciplinar as escalas e permutas da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito - COTRAN,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Coordenador da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito – COTRAN a fixar as escalas de trabalho externo dos agentes de trânsito do Município de São Benedito.
Parágrafo Único – O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Transporte e Trânsito – COTRAN poderá atender por agente de trânsito, mensalmente, até 2 (dois) pedidos de permutas de escalas, desde que devidamente justificados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
São Benedito-CE,14 de julho de 2023.
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SILVANE MARQUES DA SILVA
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito
