O Presidente da Comissão de Processo de Sindicância – nº 01/2024, instaurado pela Portaria nº 01/2024 de 27 de fevereiro de 2024, da Exma. Sra. Chefe de Gabinete, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO III, nº 3591 de 27 de fevereiro de 2023, considerando a portaria 126/2023, publicada em 20 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º - Designar, na forma do art. 176 §1º, do Estatuto do Servidor, Lei 528 de 30 de novembro de 2000, o servidor THIAGO ALVES COSTA RODRIGUES, Agente Administrativo do quadro de servidores efetivos deste Município, com matrícula nº 8559, bem como nos termos do §1º do art. 2º da portaria 126/2023 de 13 de novembro de 2023, designar, FRANCISCA EDNA SILVA ALMEIDA, recepcionista do quadro de servidores públicos efetivo do Município, com Matrícula 6067, para desempenhar as funções de Secretário e Membro respectivamente da referida Comissão Processante, enquanto durarem os trabalhos apuratórios.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÃO BENEDITO-CE, em 28 de fevereiro de 2024.

DENIS DE MEDEIROS BRITO

PRESIDENTE

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DESÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:

À Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMCOD. CATMAT / CATSERVDESCRIÇÃOTIPOUN. DE MEDIDA

QNT.1413384Alavanca Odontológica Material: Aço Inoxidável, Tipo: Seldin, Características Adicionais: Direita , Referência: Nº 1 , Esterilidade: AutoclavávelMATERIALUnidade402413385Alavanca Odontológica Material: Aço Inoxidável , Tipo: Seldin , Características Adicionais: Esquerda , Referência: Nº 1 , Esterilidade: AutoclavávelMATERIALUnidade403413388Alavanca Odontológica Material: Aço Inoxidável , Tipo: Seldin , Características Adicionais: Reta , Referência: Nº 2 , Esterilidade: AutoclavávelMATERIALUnidade404440162Bandeja Uso Médico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Lisa , Dimensões: Cerca De 25 X 15 X 1 CM, Esterilidade: EsterilizávelMATERIALUnidade1005413300Cabo Espelho Bucal Material: Aço Inoxidável , Formato: Oitavado , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade2006473266Estojo Material: Aço Inoxidável , Comprimento: 20 CM, Largura: 10 CM, Altura: 5 CMATERIALUnidade1007427571Cureta Periodontal Material: Aço Inoxidável , Tipo: Gracey , Modelo: Nº 5-6 , Características Adicionais: Cabo OcoMATERIALUnidade408427572Cureta Periodontal Material: Aço Inoxidável , Tipo: Gracey , Modelo: Nº 7-8 , Características Adicionais: Cabo OcoMATERIALUnidade409427568Cureta Periodontal Material: Aço Inoxidável , Tipo: Gracey , Modelo: Nº 11-12 , Características Adicionais: Cabo OcoMATERIALUnidade4010427812Cureta Periodontal Material: Aço Inoxidável , Tipo: Mccall , Modelo: 13-14 , Características Adicionais: Cabo OcoMATERIALUnidade4011413449Descolador Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo Formato: Destaca Periósteo , Modelo: MoltMATERIALUnidade6012407971Esculpidor - Odontológico Material: Aço Inoxidável , Modelo: Hollemback , Tamanho: Nº 3sMATERIALUnidade6013470353Espátula Odontológica Material: Aço Inoxidável Com Pontas Revestidas Em Titânio , Modelo: Thompsom , Tamanho: Nº 01 , Tipo Uso: Manipulação , Esterilização: AutoclavávelMATERIALUnidade10014436708Espátula Odontológica Material: Aço Inoxidável , Modelo: Tipo 7 , Tipo Uso: Ceroplastia / Escultura , Características Adicionais: DuploMATERIALUnidade4015444212Espátula Odontológica Material: Aço Inoxidável , Modelo: Nº 24 , Tipo Uso: ManipulaçãoMATERIALUnidade4016437561Espelho Bucal Material: Aço Inoxidável E Espelho , Tipo: 1º Plano , Tamanho: Nº 5 , Uso: Encaixe Universal , Tipo Uso: Autoclavável , Apresentação: Embalagem IndividualMATERIALUnidade20017413529Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Infantil , Número: 5 , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4018413531Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Infantil , Número: 1 , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4019413532Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Infantil , Número: 2 , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4020413533Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Infantil , Número: 3 , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4021413523Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Adulto , Número: 150 , Características Adicionais: Pré-Molares, Incisivos E Raízes Superiores , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4022413522Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Adulto , Número: 151 , Características Adicionais: Pré-Molares, Incisivos E Raízes Inferiores , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4023432452Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Adulto , Número: 16 , Características Adicionais: Molares Inferiores Ambos Os LadosMATERIALUnidade4024378164Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Adulto , Número: 17 , Aplicação: Uso OdontológicoMATERIALUnidade4025413514Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Adulto , Número: 18 L , Características Adicionais: Molares Superiores Lado Esquerdo , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4026413513Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Adulto , Número: 18 R , Características Adicionais: Molares Superiores Lado Direito , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4027413512Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Adulto , Número: 65 , Características Adicionais: Extração De Raízes Superiores, Ambos Os Lados, Reg , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4028413510Fórceps Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Adulto , Número: 69 , Características Adicionais: Raízes Superiores E Inferiores , Tipo Uso: AutoclavávelMATERIALUnidade4029413334Pinça Odontológica Material: Aço Inoxidável , Tamanho: Cerca De 17 CM, Referência: 317 , Indicação: Clínica , Aplicação: P/ Algodão , Esterilidade: AutoclavávelMATERIALUnidade20030471139Porta-Agulha Instrumental Modelo: Mathieu , Tipo Ponta: Ponta Reta , Característica Ponta: C/ Vídea , Adicional 1: Com Trava , Comprimento Total: Cerca De 14 CM, Material: Aço Inoxidável , Esterilidade: EsterilizávelMATERIALUnidade8031471152Porta-Agulha Instrumental Modelo: MayoHegar , Tipo Ponta: Ponta Reta , Característica Ponta: C/ Vídea , Haste: Haste Reta , Adicional 1: Com Trava , Comprimento Total: Cerca De 14 CM, Material: Aço Inoxidável , Esterilidade: EsterilizávelMATERIALUnidade8032446326Organizador Clínico Uso Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Porta Algodão Em Rolete , Características Adicionais: Cilíndrico, Com TampaMATERIALUnidade4033426502Porta Matriz Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo: Tofflemire , Tamanho: AdultoMATERIALUnidade3034475726Protetor Radiológico Modelo: P/ Tireóide , Material: Borracha Plumbífera , Proteção Tecido: Equivalência De 0,25 MM, Adicional 1: Ajustável, Impermeável , Tamanhos: AdultoMATERIALUnidade1035475727Protetor Radiológico Modelo: P/ Tireóide , Material: Borracha Plumbífera , Proteção Tecido: Equivalência De 0,25 MM, Adicional 1: Ajustável, Impermeável , Tamanhos: InfantilMATERIALUnidade0636411905Peças - Equipamento Odontológico Tipo: Saca Broca , Aplicação: Caneta Alta Rotação Cabeça PadrãoMATERIALUnidade3037413354Seringa Odontologica Material: Aço Inoxidável , Tipo Uso: Autoclavável , Capacidade: 1,80 ML, Características Adicionais: Retrocarga , Tipo: Carpule , Aplicação: Refluxo TradicionalMATERIALUnidade10038413450Descolador Odontológico Material: Aço Inoxidável , Tipo Formato: Destaca Periósteo , Modelo: SindesmótomoMATERIALUnidade6039425231Sonda Odontológica Material: Aço Inoxidável , Tipo: Exploradora , Modelo: Nº 05 , Tipo Cabo: Cabo MaciçoMATERIALUnidade10040471571Tesoura Instrumental Modelo 1: Íris , Tipo Ponta: Ponta Reta , Haste: Haste Reta , Comprimento Total: Cerca De 12 CM, Material: Liga Metálica , Esterilidade: Estéril, Uso ÚnicoMATERIALUnidade8041348807Abaixador Língua Material: Madeira , Tipo: Descartável , Comprimento: 14 CM, Formato: Tipo Espátula , Largura: 1,50 CM, Espessura: 2 MMATERIALPacote 100 UN20042391582Condicionador Dental Tipo: Ácido Fosfórico , Concentração: 37% , Aspecto Físico: GelMATERIALUnidade2.40043391135Adesivo Dental Tipo: Fotopolimerizável , Componentes: MonocomponenteMATERIALUnidade60044442145Agulha Odontológica Material: Aço Inoxidável Siliconizado , Aplicação: Gengival / Anestesia , Dimensão: 30 G Curta , Tipo Ponta*: Com BiselTrifacetado , Tipo Conexão: Conector P/ Seringa Carpule , Tipo Uso: Estéril, Descartável , Apresentação: C/ Protetor Plástico E LacreMATERIALCaixa 100 UN10045442144Agulha Odontológica Material: Aço Inoxidável Siliconizado , Aplicação: Gengival / Anestesia , Dimensão: 27 G Longa , Tipo Ponta*: Com BiselTrifacetado , Tipo Conexão: Conector P/ Seringa Carpule , Tipo Uso: Estéril, Descartável , Apresentação: C/ Protetor Plástico E LacreMATERIALCaixa 100 UN1.00046269941Álcool Etílico Tipo: Hidratado , Teor Alcoólico: 70%_(70°Gl) , Apresentação: LíquidoMATERIALLitro1.40047453261Amálgama Tipo: Liga C/ Alto Teor De Cobre E Prata , Componentes: Mercúrio , Apresentação: CápsulaMATERIALFrasco 50 G30048397428Lidocaína Cloridrato Composição: Associada Com Epinefrina , Concentração: 2% + 1:80.000 , Forma Farmaceutica: Solução InjetávelMATERIALTubete 1.8 ML1.40049272913Benzocaína Concentração: 20% , Uso: Gel TópicoMATERIALPote 12 G40050341175Clorexidina Digluconato Composição: Associada Ao Fluoreto De Sódio , Concentração: 0,12% + 0,05% , Forma Farmacêutica: ColutórioMATERIALEmbalagem 1 UN40051410559Aplicador Odontológico Tipo Haste: Dobrável , Tipo Uso: Descartável , Material: Plástico , Características Adicionais: Pontas Fibras Não Absorventes , Tipo Ponta: RegularMATERIALPacote 100 UN1.24852402944Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Esférica , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana: 1011MATERIALUnidade1.40053402945Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Esférica , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana: 1012MATERIALUnidade1.40054402946Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Esférica , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana: 1013MATERIALUnidade1.40055402947Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Esférica , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana: 1014MATERIALUnidade1.40056402949Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Esférica , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana: 1016MATERIALUnidade1.40057403145Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Cônica , Característica Adicional: Topo Em Chama , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Fino , Numeração Americana 1: Ref. 1190fMATERIALUnidade1.00058403379Broca Alta Rotação Material: Carbide , Formato: Esférica , Tipo Haste: Haste Longa , Tipo Corte: Cirúrgica , Numeração Americana 1: Ref. 2MATERIALUnidade20059403381Broca Alta Rotação Material: Carbide , Formato: Esférica , Tipo Haste: Haste Longa , Tipo Corte: Cirúrgica , Numeração Americana 1: Ref. 4MATERIALUnidade20060403382Broca Alta Rotação Material: Carbide , Formato: Esférica , Tipo Haste: Haste Longa , Tipo Corte: Cirúrgica , Numeração Americana 1: Ref. 6MATERIALUnidade20061403436Broca Baixa Rotação Tipo: Contra Ângulo , Material: Aço Inoxidável , Formato: Esférica , Tipo Corte: Corte Regular , Tipo Haste: Haste Regular , Referência: Ref. 2MATERIALUnidade1.00062403438Broca Baixa Rotação Tipo: Contra Ângulo , Material: Aço Inoxidável , Formato: Esférica , Tipo Corte: Corte Regular , Tipo Haste: Haste Regular , Referência: Ref. 4MATERIALUnidade1.00063403440Broca Baixa Rotação Tipo: Contra Ângulo , Material: Aço Inoxidável , Formato: Esférica , Tipo Corte: Corte Regular , Tipo Haste: Haste Regular , Referência: Ref. 6MATERIALUnidade1.00064403441Broca Baixa Rotação Tipo: Contra Ângulo , Material: Aço Inoxidável , Formato: Esférica , Tipo Corte: Corte Regular , Tipo Haste: Haste Regular , Referência: Ref. 8MATERIALUnidade1.00065406150Carbono Para Articular Uso Odontológico Material: Em Papel , Formato: Formato De Fita , Cor: Dupla Face - 2 Cores , Tipo Uso: Estéril, Descartável , Apresentação: Em FolhaMATERIALUnidade50066404544Cimento Odontológico Tipo: Cirúrgico Periodontal , Composição: Com Eugenol , Aspecto Físico: Pó + Líquido , Apresentação: Conjunto CompletoMATERIALFrasco 20 ML1267421356Hidróxido De Cálcio Uso Odontológico Tipo: Cimento , Aspecto Físico: Pasta , Características Adicionais: FotopolimerizávelMATERIALUnidade10068406250Cimento De Ionômero De Vidro Tipo: Restauração , Ativação: Fotopolimerizável , Aspecto Físico: Pó + Líquido , Apresentação: Conjunto Completo , Característica Adicional: Erosão Máxima 0,17 Mm , Tempo De Presa: Máximo 5 MIN, Componente Adicional: Primer + GlazerMATERIALUnidade10069430906Cimento Odontológico Tipo: Endodôntico , Composição: À Base De Mta , Aspecto Físico: Pó + Líquido , Apresentação: Conjunto CompletoMATERIALUnidade10070441493Cimento Odontológico Tipo: Permanente, Tipo Ii , Composição: Óxido De Zinco E Eugenol , Aspecto Físico: Pó + Líquido , Apresentação: Conjunto CompletoMATERIALUnidade10071439495Compressa Gaze Material: Viscose E Poliéster , Dimensões: Cerca De 7,5 X 7,5 CM, Gramatura: 40 G/M2, Adicional: 3 Dobras , Características Adicionais*: Hipoalergênica , Acessórios: Não Aderente , Esterilidade*: Estéril, Uso Único , Embalagem: Embalagem IndividualMATERIALPacote 500 UN1.25672481318Dentifrício Composição Básica: Creme Dental Com Fluor Ativo De (1100 Ppm) , Sabor: Menta , Tipo: Adulto , Capacidade: 90 G, Aplicação: Higiene DentalMATERIALTubo 90 G30.00073404892Escova De Robson Uso Odontológico Tipo Ponta: Cônica , Uso: Contra-Ângulo , Cor: BrancaMATERIALUnidade1.30074225320Escova Dental Material Cerdas: Náilon , Material Cabo: Plástico , Tipo Cabo: Anatômico , Tipo Cabeça: Pequeno , Formato Cabeça: Triangular , Modelo: Macio , Cor: Branca , Aplicação: Adulto , Características Adicionais Cabo: Com Curva Acentuada , Características Adicionais: Não Aplicável , Tipo Cerdas: Pontas ArredondadasMATERIALUnidade30.00075304407Escova Dental Material Cerdas: Nailon E Poliester , Material Cabo: Plástico , Tipo Cabo: Curto E Anatômico , Tipo Cabeça: Pequeno , Modelo: Macio , Aplicação: InfantilMATERIALUnidade30.00076425849Evidenciador Dental Aplicação: P/ Placa Bacteriana , Apresentação: PastilhaMATERIALFrasco 10 ML10077487559Fio De Sutura Agulhado Material Fio: Seda Preto , Modelo Fio: Multifilamentar , Diâmetro Fio: 3-0 , Comprimento Fio: Cerca De 45 CM, Tipo Agulha: Agulha 1/2 Círculo , Modelo Agulha: Cortante Reversa / Invertida , Comprimento Agulha: Cerca De 18 MM, Esterilidade: Estéril , Apresentação: Embalagem IndividualMATERIALUnidade2.30078340859Fita Adesiva Material: Crepe , Tipo: Monoface , Largura: 19 MM, Comprimento: 30 M, Cor: Bege , Características Adicionais: Listras Brancas DiagonaisMATERIALUnidade1.24879428104Fluoreto De Sódio Concentração: 2% , Forma Farmacêutica: Gel Tixotrópico , Característica Adicional: AciduladoMATERIALFrasco 200 ML93680428105Fluoreto De Sódio Concentração: 0,2% , Forma Farmacêutica: Solução BucalMATERIALFrasco 100 G10081374821Formocresol Uso Odontológico Composição: Formaldeído + Orto-Cresol , Concentração: 19% + 35% Aproximadamente , Veículo: Em Solução GlicerinadaMATERIALUnidade4082366501Hidróxido De Cálcio Aspecto Físico: Pó Ou Cristal Fino Branco , Fórmula Química: Ca(Oh)2 , Peso Molecular: 74,09 G/MOL, Grau De Pureza: Pureza Mínima De 95% , Característica Adicional: Reagente P.A. , Número De Referência Química: Cas 1305-62-0MATERIALQuilograma8083366903Lâmina Bisturi Material: Aço Inoxidável , Tamanho: Nº 15 , Tipo: Descartável , Esterilidade: Estéril , Características Adicionais: Embalada IndividualmenteMATERIALCaixa 100 UN5084269837Luva Cirúrgica Material: Látex Natural , Tamanho: 8 , Esterilidade: Estéril , Características Adicionais: Comprimento Mínimo De 28cm , Apresentação: Lubrificada C/ Pó Bioabsorvível,Atóxica , Tipo Uso: Descartável , Formato: Anatômico , Embalagem: Conforme Norma Abnt C/ Abertura AssépticaMATERIALPar10085269946Luva Cirúrgica Material: Látex Natural , Tamanho: 6,50 , Esterilidade: Estéril , Características Adicionais: Comprimento Mínimo De 28cm , Apresentação: Lubrificada C/ Pó Bioabsorvível,Atóxica , Tipo Uso: Descartável , Formato: Anatômico , Embalagem: Conforme Norma Abnt C/ Abertura AssépticaMATERIALPar20086456377Luva Para Procedimento Não Cirúrgico Material: Nitrila , Tamanho: Extrapequeno , Características Adicionais: Sem Pó , Tipo: Ambidestra , Tipo Uso: Descartável , Modelo: HipoalérgicaMATERIALCaixa 100 UN1.00087420267Luva Para Procedimento Não Cirúrgico Material: Nitrile , Tamanho: Grande , Características Adicionais: Com Pó , Cor: Com Cor , Tipo: Ambidestra , Tipo Uso: DescartávelMATERIALCaixa 100 UN40088312217Luva Para Procedimento Não Cirúrgico Material: Látex , Tamanho: Médio , Características Adicionais: Lubrificada Com Pó Bioabsorvível , Esterilidade: Estéril , Cor: Branca , Comprimento Cano: Mínimo 80 MM, Tipo: Par , Tipo Uso: DescartávelMATERIALCaixa 100 UN80089312215Luva Para Procedimento Não Cirúrgico Material: Látex , Tamanho: Pequeno , Características Adicionais: Lubrificada Com Pó Bioabsorvível , Esterilidade: Estéril , Cor: Branca , Comprimento Cano: Mínimo 80 MM, Tipo: Ambidestra , Tipo Uso: DescartávelMATERIALCaixa 100 UN3.00090485312Máscara Cirúrgica Material: Não Tecido 100% Polipropileno , Filtro: Elemento Filtrante Interno , Eficiência: Efp Maior Que 98% E Bfe Maior Que 95% , Quantidade Camadas: Mínimo 3 Camadas , Modelo: Ajustável, Clipe Nasal , Formato: Retangular, C/ Pregas Horizontais , Cor: C/ Cor , Tamanho: Adulto , Esterilidade: DescartávelMATERIALUnidade40.00091485529Máscara Proteção Resp. C/ Anvisa Modelo: Respirador Tipo Concha , Material: Camadas Fibras Sintéticas , Filtro: Eficiência Filtração Mín. 94% S , Classe: Pff2, N95 Ou Equivalente , Componente: Clipe Nasal , Tipo Fixação: Tiras Vedação Anatômica , Adicional 2: S/ Válvula , Cor: C/ Cor , Tamanho: Adulto , Esterilidade: DescartávelMATERIALUnidade4.00092312489Óculos Proteção Material Armação: Náilon Flexível , Cor Lente: Incolor , Aplicação: Odontologia , Características Adicionais: Proteção Mínima De 99% Uva E Uvb, Pinos Metálicos , Tipo Fixação: Haste Ajustáveis Tipo Espátula , Material Lente: Policarbonato , Cor Armação: IncolorMATERIALUnidade10093482855Lubrificante Mineral Composição: Óleo Mineral , Aplicação: Lubrificação De Peças , Características Adicionais: AnticorrosivoMATERIALFrasco 300 ML6094429902Paramonoclorofenol Uso Odontológico Associação: Cânfora , Aspecto Físico: LíquidoMATERIALFrasco 20 ML4095417702Pasta Profilática Composição Básica: Pedra Pomes , Composição: Lauril Sulfato De Sódio , Características Adicionais: Com FluorMATERIALBisnaga 90 G20096402970Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Tronco Cônica , Característica Adicional: Topo Em Chama , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana: 1112MATERIALUnidade30097402978Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Cônica , Característica Adicional: Topo Ogival , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana: 1190MATERIALUnidade30098403150Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Chama , Tipo Haste: Haste Curta , Tipo Corte: Corte Fino , Numeração Americana 1: Ref. 3118fMATERIALUnidade30099403113Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Cilíndrica , Característica Adicional: Topo Cônico , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana: 3122MATERIALUnidade300100403808Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Cônica , Característica Adicional: Borda Arredondada , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana 1: Ref. 3131MATERIALUnidade300101403154Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Cônica , Característica Adicional: Topo Em Chama , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Fino , Numeração Americana 1: Ref. 3195fMATERIALUnidade300102403155Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Cônica , Característica Adicional: Topo Em Chama , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Extra Fino , Numeração Americana 1: Ref. 3195ffMATERIALUnidade300103403132Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Tronco Cônica , Característica Adicional: Topo Arredondado , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Médio , Numeração Americana: 4138MATERIALUnidade300104403745Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Tronco Cônica , Característica Adicional: Topo Arredondado , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Fino , Numeração Americana: 4138MATERIALUnidade300105437784Broca Alta Rotação Material: Aço Inoxidável Diamantada , Formato: Tronco Cônica , Característica Adicional: Topo Arredondado , Tipo Haste: Haste Regular , Tipo Corte: Corte Extra Fino , Numeração Americana: 4138MATERIALUnidade300106390513Resina Composta Tipo: Fotopolimerizável , Tamanho Partículas: Microhíbrida , Aspecto Físico: PastosaMATERIALUnidade1.800107269876Clorexidina Digluconato Dosagem: 2% , Aplicação: DegermanteMATERIALFrasco 1000 ML300108405620Revelador Radiológico Tipo: Solução Aquosa Pronta P/ Uso ,Aplicação: Para Processamento ManualMATERIALLitro20109405632Fixador Radiológico Aplicação: Para Processamento Manual , Aspecto Físico: Solução Aquosa Pronta Para UsoMATERIALLitro20110407961Algodão Uso Médico Tipo: Hidrófilo , Apresentação: Em Rolete , Material: Alvejado, Purificado, Isento De Impurezas , Esterilidade: Não EstérilMATERIALPacote 100 UN4.000111454093Seringa Laboratório Tipo: Para Cultura Celular , Material: Plástico , Capacidade: 20 ML, Graduação: Graduada , Componentes: Septo Com Agulha , Outros Componentes: Conector LuerLock , Adicional: Para Única Amostra , Esterilidade: Estéril , Tipo Uso: DescartávelMATERIALUnidade500112448699Cloreto De Sódio Concentraçao: 0,9 % , Forma Farmaceutica: Solução InjetávelMATERIALFrasco 250 ML1.000113406292Sugador Material: Pvc , Tipo: Saliva , Características Adicionais: C/ Arame , Apresentação: Pacote C/ 40 Unidades , Tipo Uso: Estéril, DescartávelMATERIALUnidade2.000114404894Escova De Robson Uso Odontológico Tipo Ponta: Taça , Uso: Contra-Ângulo , Cor: BrancaMATERIALUnidade400115406284Tira Abrasiva - Uso Odontológico Material: Aço Inoxidável + Óxido De Alumínio , Comprimento: Cerca De 150 MM, Largura: 6 MM, Apresentação: Envelope C/ 12 Unidades , Tipo Uso: Estéril, DescartávelMATERIALEmbalagem 50 UN250116406283Tira Abrasiva - Uso Odontológico Material: Aço Inoxidável + Óxido De Alumínio , Tipo Centro: Centro Neutro , Comprimento: Cerca De 150 MM, Largura: 4 MM, Apresentação: Envelope C/ 12 Unidades , Tipo Uso: Estéril, DescartávelMATERIALEmbalagem 50 UN400117462784Acessórios - Uso Odontológico Tipo: Fita P/ Isolamento Dental , Material: Poliéster , Tipo Uso: Descartável , Apresentação*: Cerca De 120 X 10 X 0,05 MmMATERIALEmbalagem 50 UN400118428620Touca Hospitalar Material*: Não Tecido 100% Polipropileno , Modelo: Com Elástico Em Toda Volta , Cor*: Sem Cor , Gramatura*: Cerca De 30 G/M2, Tamanho*: Único , Tipo Uso*: Descartável , Característica Adicional 01: Hipoalergênica, Atóxica, Inodora, UnissexMATERIALEmbalagem 100 UN1.200119429972Cresol Composição: Formol , Concentração: 45% + 39% , Aspecto Físico*: Solução IntracanalMATERIALFrasco 20 ML100120389392Autoclave Material: Aço Inox , Tipo*: Horizontal , Modelo: Gravitacional , Operação: Automática, Digital , Característica Adicional: Sistemas Limpeza, Segurança, Secagem Porta Fechada , Volume Câmara: Cerca De 20 L, Composição: Sensores Temperatura E Pressão, Alarmes , Outros Componentes: 3 BandejasMATERIALUnidade05121407820Cadeira Odontológica Material: Estrutura Aço, Pintura Eletrostática , Material Estofamento: Poliuretano Injetado, Alta Densidade , Material Revestimento: Pvc Laminado Sem Costura , Encosto: Bi-Articulado , Funcionamento: Eletromecânico, Motorredutor, Isento Óleo , Posições: 4 Movimentos + Programadas , Componentes: Caixa Comando Interna, Pedal ComandoMATERIALUnidade04122407109Caneta Baixa Rotação Tipo: Contra Ângulo , Relação Transmissão: Transmissão 1:1 , Troca De Broca: Pressão Cabeça (Pb) , Refrigeração: C/ Refrigeração Externa , Tipo Cabeça: Cabeça Pequena , Aplicação: Motor PneumáticoMATERIALUnidade04123437552Caneta Alta Rotação Material Rolamento: Rolamento Cerâmica , Velocidade Máxima: Velocidade Máxima Menor Ou Igual 400.000 RPM, Refrigeração: 3 Ou Mais Furos , Troca De Brocas: Botão De Pressão(Pb) , Tipo Conexão: Conexão 2 Furos , Tipo Cabeça: Cabeça PadrãoMATERIALUnidade04124413211Compressor De Ar Odontológico Capacidade Reservatório: Volume Interno Até 80 L, Características Adicionais: Isento Óleo, Tanque Pintura Interna Anticorrosiva , Voltagem: 220 V , Componente Adicional: Válvula De Segurança, Manômetro, Dreno P/ ÁguaMATERIALUnidade04125234309Destilador Água Capacidade: 5 L/H, Voltagem: 220 V, Características Adicionais: Com Resistência Blindada E Dispositivo EletromecânMATERIALUnidade04126469586Peças E Acessórios Purificador Água Tipo: Filtro , Aplicação: Purificador De Água Elga Lc136 , Referência 1: B004qgyvykMATERIALUnidade50127410459Equipamento Odontológico Tipo: Fotopolimerizador , Aspecto Físico: Base Peça De Mão Sem Fio , Material Ponteira: Ponteira Fibra Ótica Ou Acrílico , Material Corpo: Plástico Abs , Fonte: Luz Led , Instalação: Elétrica , Componentes: Protetor OcularMATERIALUnidade04128450977Caneta Baixa Rotação Tipo: Micromotor , Conexão: Conexão Borden 2 Furos , Refrigeração: C/ Refrigeração Interna , Rotação: Cerca De 5.000 A 20.000 RPMATERIALUnidade04129466474Seladora Embalagem Material: Aço Inoxidável , Voltagem: 110/220 V, Funcionamento: Manual , Aplicação: P/ Embalagem De Esterilização , Características Adicionais: C/ Controle De Temperatura E Suporte P/ BobinaMATERIALUnidade15130410454Equipamento Odontológico Tipo: Jato Bicarbonato E Ultrassom , Aspecto Físico: Motor De Bancada , Material Corpo: Plástico Abs , Indicação: Periodontia/Endodontia/Prótese/Dentística , Fonte: Elétrico , Instalação: Ponto De Energia , Componentes Adicionais: Bomba Peristáltica/ Reservatório P/ Líquido/Pedal , Componentes: 2 Peças De Mão, 3 PonteirasMATERIALUnidade15

Obs.: Fonte de pesquisa dos itens:https://catalogo.compras.gov.br/cnbs-web/busca

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Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: compras@saobenedito.ce.gov.br ou Telefone: (88) 3626-1347.

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Carimbo e assinatura

DECRETO Nº 10 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.451, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO DE SÃO BENEDITO(CE), no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 2º da Lei nº. 1.451/2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Tabelas de Remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo vinculados à Secretaria de Saúde, constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos do art. 2º da Lei nº. 1.451/2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º. de janeiro de 2024, conforme o art. 1º. da Lei nº. 1.451/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 28 de fevereiro de 2024.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 11 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

FIXA O PISO SALARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES SANITARISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Benedito.

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o piso salarial para o Exercício de 2024 dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Sanitaristas desta Municipalidade, em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o Anexo I desse decreto.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

Anexo I, Decreto nº 11/2024.

Denominação do Cargo, Carga horária, Referência e Remuneração

Denominação do cargo: Agente de Combate às EndemiasCarga horária: 40h semanais

ReferênciaRemuneração (R$)12.824,0022.908,7232.995,9843.085,8653.178,4363.273,7873.372,0083.473,1693.577,35103.684,67

Denominação do cargo: Agente Comunitário de SaúdeCarga horária: 40h semanais

ReferênciaRemuneração (R$)12.824,0022.908,7232.995,9843.085,8653.178,4363.273,7873.372,0083.473,1693.577,35103.684,67

Denominação do cargo: Agente Sanitarista Carga horária: 40h semanais

ReferênciaRemuneração (R$)12.824,0022.908,7232.995,9843.085,8653.178,4363.273,7873.372,0083.473,1693.577,35103.684,67

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste no Piso Salarial dos Profissionais do Magistério de 5,38% (cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024, tomando como base de cálculo o salário-base a Referência 1, da Classe 1 da Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de São Benedito, constante da Lei Municipal nº. 1.379/2023.

ReferênciaCLASSE 1Carga-Horária Semanal1R$ 2.358,9320 horas1R$ 4.717,8640 horas§1º O reajuste ora autorizado segue o que determina a Lei Federal nº. 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica como valor mínimo a ser praticado pelos entes federados.

§2º Os profissionais do magistério alcançados pelo Piso Salarial são os definidos em lei.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Educação.

Art. 3º As novas tabelas salariais dos profissionais do magistério público da educação básica serão regulamentadas em decreto baixado e promulgado pelo chefe do Poder Executivo, obedecidos o art. 1º e os parágrafos acima.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2024.

Atenciosamente,

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

FIXA O PISO SALARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES SANITARISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica fixado o piso salarial para o Exercício de 2024 dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Sanitaristas desta Municipalidade, em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o Anexo I dessa Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2024.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 11°, DA LEI N°998-2016, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAIS.Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito(CE), no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica alterado o art. 11°, da Lei 998/2016, do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito e Transporte passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11° A carga horária de trabalho do Agente de Trânsito e Transporte é de 40 (quarenta) horas semanais, dividas em escalas de 24 x 72 para os agentes que se encontram nas escalas de fiscalização externa (ruas e estradas) e de 8 horas diárias para os agentes em serviço administrativo, definida pela direção da Coordenadoria Municipal de Transportes e Trânsito- COTRAN.

Parágrafo Único – A carga horária poderá ser alterada, conforme interesse da administração pública, mediante portaria baixada pelo secretário da secretaria municipal a que tiver vinculada a Coordenadoria Municipal de Transportes e Trânsito – COTRAN.Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2024.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE OS NOVOS LIMITES DA RUA APOLÔNIO DE BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito(CE), no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido os limites geográficos da Rua Apolônio de Barros partindo (iniciando-se) com a esquina da Av. Tabajara, coordenadas 4°02'37"S 40°51'50"W, até os pontos de coordenadas 4°02’35.84”S 40°52’07.16’W esquina com Rua Sem denominação oficial.

Art. 2º - O trecho que se segue adiante fica denominado Rua João Pompílio Damasceno seguindo pela mesma rua de igual nome até as estradas dos Mirandas.

Art. 3° - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2024.

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SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

Ref.: Processo Administrativo/Edital nº. 2023.12.22.01.

Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA CIVIL PARA A OBRA DE PASSEIO / CALÇADA NA AV. MANOEL JOSÉ TEIXEIRA, BAIRRO BOA VISTA, MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, CONFORME PROJETO BÁSICO.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Sr. Aridson de Mesquita Aragão - Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o item 6.3 do Edital de Licitação nº 2023.12.22.01 e considerando:

Considerando a necessidade de adequação de clausulas do Edital a nova Legislação, para atendimento aos princípios da legalidade e isonomia.

Considerando que tal alteração tem como fito a ampliação da disputa e com isso o atendimento ao interesse público.

Desta forma, por se tratar de expectativa de contratação, não acarreta prejuízo direto aos licitantes interessados. Por outro lado, a necessidade da Administração persiste para execução da obra, objeto da licitação, assim, fica desde já comunicado aos interessados que após adequação do Edital e seus anexos a nova Lei de Licitações, será iniciado novo certame licitatório.

Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 49º da REVOGADA Lei nº 8.666/93, consoante com o entendimento jurisprudencial, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu julgamento final, veja-se:

“Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93. (...) Só há aplicabilidade do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. (TJSP, Apelação Cível nº 175.932-5/4-00, Rel. Scarance Fernandes, j. em 16.03.2004). (grifamos)

Nesse sentido, considerando o princípio da eficiência que determina que o administrador escolha dentre as diversas possíveis soluções, a mais eficiente e, ainda, em respeito ao princípio da razoabilidade que é um dos alicerces do direito administrativo que impõe que as decisões administrativas devem ser reflexas do bom senso e sejam dotadas de razão e considerando que o certame não chegou seu julgamento final.

RESOLVE:

CANCELAR, em todos os seus termos, por interesse público e pela autotutela administrativa e a Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal, o processo licitatório modalidade Tomada de Preços nº. 2023.12.22.01, que tem por objeto a contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil para a obra de passeio / calçada na Av. Manoel José Teixeira, Bairro Boa Vista, município de São Benedito/CE, conforme projeto básico.

São Benedito/CE, em 28 de fevereiro de 2024.

Aridson de Mesquita Aragão

Secretário/Ordenador de Despesas

Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos