Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, referente à atividade de Projeto agrícola com irrigação (cod. 01.08), com área de 80,3174 ha, localizado no Sítio Santo Antônio, Zona Rural, município de São Benedito – Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
DECRETO Nro 00003/24, de 01 de Fevereiro de 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito
suplementar no valor de R$ 3.846.000,00 (Três Milhões,
Oitocentos e Quarenta e Seis Mil Reais) para reforço de
dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01438/23
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 3.846.000,00 (Três
Milhões, Oitocentos e Quarenta e Seis Mil Reais) para reforço de dotação(ões)
orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$3.846.000,00 (Três Milhões, Oitocentos e Quarenta e Seis Mil
Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o
inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação
constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 01 de Fevereiro de 2024
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00003/24 de 01
de Fevereiro de 2024, autorizado pela LEI
01438/23.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
05 01. Secretaria de Saúde
10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 50.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 14.000,00
TOTAL Secretaria de Saúde 74.000,00
PARA:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0633 2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde da Família - ESF
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 500.000,00
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 50.000,00
10 301 0633 2.019 Manutenção das Ações Estratégicas de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 20.000,00
10 301 0634 2.022 Gerenciamento e Manutenção do CAPS
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 2.000,00
10 302 0634 2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e
Alta Complexidade Hospitalar
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 15.000,00
10 305 0635 2.035 Manutenção das Ações Estratégicas de
Zoonoses
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 5.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00003/24 de 01
de Fevereiro de 2024, autorizado pela LEI
01438/23.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 592.000,00
PARA:
06 01. Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
08 482 0211 1.013 Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 213.000,00
TOTAL Secretaria do Trabalho e Desenv. Soci 213.000,00
PARA:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 122 0112 2.067 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 225.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 265.000,00
PARA:
07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási
12 361 0541 2.086 Remuneração dos Profissionais do Ensino
Fundamental - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF
Anul.dotação 500.000,00
12 365 0551 2.087 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Infantil - FUNDEB 30%
3.3.90.30.00 Material de consumo
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Anul.dotação 85.000,00
TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 585.000,00
PARA:
12 01. Secretaria Municipal das Finanças
04 123 0112 2.091 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 5.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 03
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00003/24 de 01
de Fevereiro de 2024, autorizado pela LEI
01438/23.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 5.000,00
PARA:
15 01. Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
13 392 0522 2.102 Realização de Atividades Culturais
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 1.800.000,00
TOTAL Secretaria de Esporte, Cultura e Turi 1.800.000,00
PARA:
16 01. Sec. de Compras e Serviços e Licitação
04 122 0112 2.108 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Compras e Serviços e Licitação
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 42.000,00
TOTAL Sec. de Compras e Serviços e Licitaçã 42.000,00
PARA:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
15 451 0341 2.110 Melhorias de Mobilidade Urbana
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 53.000,00
25 752 0411 2.116 Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 67.000,00
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 120.000,00
PARA:
18 01. Secretaria de Desenvolvimento Agrário
20 605 0311 1.059 Construção, Ampliação e Reforma de
Mercados e Feiras
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 150.000,00
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Agrário 150.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 04
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00003/24 de 01
de Fevereiro de 2024, autorizado pela LEI
01438/23.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL GERAL 3.846.000,00
São Benedito, 01 de Fevereiro de 2024.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00003/24 de 01
de Fevereiro de 2024, autorizado pela LEI
01438/23.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
05 01. Secretaria de Saúde
10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
300.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
500.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
500.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
300.000,00
TOTAL Secretaria de Saúde 1.600.000,00
DE:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0633 1.003 Construção, Ampliação e Reforma da Rede
de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1659000000 Outros recursos vinculados à Saúde
1.246.000,00
10 302 0634 1.005 Ampliação e Reforma do Hospital
Municipal
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
500.000,00
1631000000 Transferência de convênio - União/Saúde
300.000,00
10 512 0621 1.008 Construção de Kits Sanitários na Zona
Urbana
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1631000000 Transferência de convênio - União/Saúde
100.000,00
1701000000 Outros convênios do Estado
100.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 2.246.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00003/24 de 01
de Fevereiro de 2024, autorizado pela LEI
01438/23.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL GERAL 3.846.000,00
São Benedito, 01 de Fevereiro de 2024.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
