Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, referente à atividade 06.16 – CLÍNICAS E CONGÊNERES, INCLUSIVE VETERINÁRIAS contemplando uma área construída de 40,00 m² situado na RUA APOLÔNIO DE BARROS, 369, SALA 02, CENTRO, Zona Urbana, no município de São Benedito – CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.

Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, referente à atividade 11.09 – Outras atividades não especificadas anteriormente, com adutora com extensão de 418,88 metros, nas localidades de Pau D’arco e Umburana, Zona Rural, do município de São Benedito – CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.

RESOLUÇÃO Nº 01/2024

Dispõe sobre Aprovação da Comissão Especial Temporária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Benedito-CE- biênio 2022 / 2024.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.138/2018 de 17 de maio de 2018;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da Reunião do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA (biênio 2022 / 2024), realizada dia 23 (vinte e três) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro);

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata nº 01/2024, a Comissão Especial Temporária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA de São Benedito- biênio 2022 / 2024, com a finalidade de elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, e com o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

Art.2º- A Comissão Especial Temporária do CONSEA será composta pelos seguintes membros:

·Aldelina Rodrigues Amarilo de Souza;

·Marta Maria Moura Gonçalves;

·Eleusane Rodrigues Frota;

·Luis Ribeiro Barbosa;

·Wilian Vicente Batista;

·Rejane Oliveira Soares;·Osmar Gomes da Silva;·Antonia Alana Costa Alves;·Fernando Antonio Barbosa Gomes;·Ana Beatriz Silva Rodrigues.

Art.3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 23 de maio de 2024.

OSMAR GOMES DA SILVA

Presidente do COMSEA

São Benedito-CE

A SECRETÁRIA DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade da Instauração de Processo Administrativo Disciplinar a ser instaurado em desfavor do servidor público;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e constituir Comissão com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo n° 01/2024 e os fatos conexos a elas.

Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, constituída pela Portaria 126/2023 publicada em 23 de novembro de 2023, cabendo ao Presidente a designação dos membros da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de n°528/2000.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 13 DE JUNHO DE 2024.

LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FISCALIZAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:

'c0 Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMCOD. CATMAT / CATSERVESPECIFICAÇÃOTIPOUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)01484735AUTOMÓVEL

TIPO MOTOR: MÍNIMO 1.4| L

QUANTIDADE PORTAS: 5

TIPO COMBUSTÍVEL: BI-COMBUSTÍVEL

POTÊNCIA: MÍNIMA 150 CV

MODELO: SUV

COR: BRANCA

CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: 0 KM, AR CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICAMATERIALUNIDADE01

Importa o presente orçamento no valor total de R$

Validade da proposta:

Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: compras@saobenedito.ce.gov.br ou Telefone: (88) 3626-1347.

________________________-________, _____ de ____________de _________

___________________________

Carimbo e assinatura

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme abaixo:

'c0 Prefeitura Municipal de São Benedito

A/C: Central de Compras

EMPRESA/PESSOA FÍSICA:CNPJ/CPF:ENDEREÇO:TELEFONE/E-MAIL:

ITEMCOD. CATMAT / CATSERVESPECIFICAÇÃOTIPOUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)01601756BRINQUEDO EM GERAL:

PARQUE INFANTIL - PLAYGROUND: ESTRUTURA EM MADEIRA EUCALIPTO COM BASES DE SUSTENTAÇÃO, ESCADA E PROTEÇÕES EM MADEIRA AUTOCLAVADA, PLATAFORMA EM MADEIRA DE EUCALIPTO, PARTES FERROSAS E CORRENTES GALVANIZADAS E COM PINTURA EPÓXI, CORDA NÁUTICA, COBERTA COM TETO DE TELHA EM PVC RESISTENTE E BRINQUEDOS EM MADEIRA DE LEI. O ACABAMENTO DAS PEÇAS EM MADEIRA É FEITO COM LIXAMENTO E APLICAÇÃO DE OSMOCOLOR STAIN, PRESERVATIVO DE MADEIRA DE ALTA RESISTÊNCIA QUE NÃO FORMA PELÍCULA, NÃO TRINCA NEM DESCASCA, É HIDRORREPELENTE E POSSUI PROTEÇÃO UV.MATERIALUNIDADE02

ACOMPANHADO DE 06 BRINQUEDOS ACOPLADOS, SENDO: 01 ESCADA MEDINDO 1,80CM DE COMPRIMENTO X 0,50CM DE LARGURA, EM MADEIRA DE EUCALIPTO 01 ESCORREGADOR RETO MEDINDO 2,00M DE ALTURA X 0,35CM DE LARGURA EM MADEIRA DE MAÇARANDUBA, 01 BALANÇO DE 01 LUGAR MEDINDO 0,45CM COM CORDA DE SEDA DE 10MM EM MADEIRA DE EUCALIPTO , 01 CESTINHA DE BALANÇO COM CORDA DE SEDA DE 10MM EM MADEIRA DE EUCALIPTO , 01 CAVALINHO 2 LUGARES COM CORDA DE SEDA DE 10MM EM MADEIRA DE EUCALIPTO , 01 TRAPÉZIO COM CORDA DE SEDA DE 10MM EM MADEIRA DE EUCALIPTO ALTURA: 300CM, COMPRIMENTO: 600CM, LARGURA: 500CM. O PRODUTO DEVERÁ SER ENTREGUE MONTADO E INSTALADO.

(ESPECIFICAÇÃO PRÓPRIA)02601756BRINQUEDO EM GERAL:

TORRE DE EUCALIPTO COM ESCORREGADOR, ESCADA COM CORREMÕES E CESTÃO DE CORDAS - ESTRUTURA EM MADEIRA ECOLÓGICA EM EUCALIPTO, COBERTURA EM TELHADO DE 2 QUEDAS D’AGUA EM PLÁSTICO MOLDADO, COMPONENTES DE UNIÃO COM PARAFUSOS COM TRATAMENTO UV, ACABAMENTO CURVADOS E ARREDONDADOS, LIVRE

DE FLEPAS, OFERENCENDO TOTAL SEGURANÇA E CONFORTO AOS USUÁRIOS, COR: VÁRIAS 5000X3100; Nº DE UTILIZADORES 03; ALTURA DA QUEDA: 1300MM - COM INSTALAÇÃO INCLUSA.MATERIALUNIDADE02GANGORRA SIMPLES CONFECCIONADA EM MADEIRA ECOLOGICA, SESSÃO

9X9CM, CORES VARIADAS, PUNHOS E ASSENTOS DE MADEIRA,

DIMENÇÕES: 2,50M X 0,30M X 0,80M - COM INSLAÇÃO INCLUSA.

BALANÇO DUPLO CONFECCIONADO EM MADEIRA ECOLOGICO EM

EUCALIPTO SESSÃO 9X9 CM - TRAVE SUPERIOR 2,90X50X3 COM CORDAS E

COM 2 ASSENTOS DE MADEIRA - COM INSTALAÇÃO INCLUSA

(ESPECIFICAÇÃO PRÓPRIA)

Importa o presente orçamento no valor total de R$

Validade da proposta:

Nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, custos, despesas com taxas, e demais despesas que possam incidir sobre o bem e o serviço licitados, inclusive a margem de lucro.

Mais informações entrar em contato com a Central de Compras da Prefeitura Municipal de São Benedito pelo e-mail: compras@saobenedito.ce.gov.br ou Telefone: (88) 3626-1347.

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Carimbo e assinatura