Estabelece normas sobre o acesso, uso, circulação e permanência de pessoas nas dependências de órgãos vinculados à Secretaria de Saúde.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENEDITO(CE), no uso das atribuições que lhe conferidas,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o acesso a órgãos com funções especiais;
CONSIDERANDO que referidos órgãos devem ter a reserva legal em razão dos serviços e dos dados que organizam;
RESOLVE:
Art. 1º Implementar diretrizes sobre o controle de acesso e permanência de pessoas nas dependências dos seguintes órgãos vinculados à Secretaria de Saúde:
I – CENTRAL DE MARCAÇÃO/TRANSPORTES
II – CAF (CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO) FARMÁCIA MUNICIPAL
Art. 2º O objetivo dessa Portaria é o Controle de acesso às dependências dos referidos órgãos, de forma a garantir a segurança de seu corpo funcional, da fluidez dos serviços e do patrimônio público.
Art. 3º O acesso aos órgãos constantes do art. 1º será restrito aos seus servidores designados, ao chefe imediato e autoridade máxima do órgão.
Parágrafo Primeiro – O acesso de demais servidores será permitido desde que autorizado pelo chefe imediato ou autoridade máxima do órgão.
Parágrafo Segundo – O acesso de visitantes poderá ser concedido em caráter excepcional, devendo ficar registrado dia, hora e motivação da visita em caderno de registro, devidamente assinado pelo visitante e o servidor que autorizar.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENEDITO - CE, em 15 de julho de 2024.
LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº...........: 2024.07.18.01
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10-2024-IN
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA(O).....: PROIMAGEM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
OBJETO......................: Serviços especializados na área de saúde, tais como: consultas médicas de ginecologia, obstetrícia, neurologia e urologia para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito/CE a serem prestados aos indivíduos pacientes que deles necessitem no Hospital e Maternidade Dr. Bueno Banhos ou em outra unidade de saúde indicada pelo Município, conforme o processo de Chamamento Público / Credenciamento nº 90002.2024-CHP
VALOR TOTAL................: R$ 118.936,15 (cento e dezoito mil, novecentos e trinta e seis reais e quinze centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: * Exercício: 2024 Atividade: 0501.10.122.0112.2.010 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serv.de terc. pessoa jurídica. Subelemento: 3.3.90.39.50 Serviço médico-hospitalar – hospital. Fonte de Recursos: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde
VIGÊNCIA...................: 18 de julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de julho de 2024
PNCP LINK...: https://pncp.gov.br/app/contratos/07778129000174/2024/18
CONTRATO Nº...........: 2024.07.18.02
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11-2024-IN
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA(O).....: JUSTIZ TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
OBJETO......................: Serviços especializados na área de saúde tais como: consultas médicas de ginecologia, obstetrícia e urologia para atendimento das necessidades da Secretaria de Saúde do Município de São Benedito/CE a serem prestados aos indivíduos pacientes que deles necessitem no Hospital e Maternidade Dr. Bueno Banhos ou em outra unidade de saúde indicada pelo Município conforme o processo de Chamamento Público / Credenciamento nº 90002.2024-CHP
VALOR TOTAL................: R$ 71.124,75 (setenta e um mil cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: * Exercício: 2024 Atividade: 0501.10.122.0112.2.010 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serv.de terc. pessoa jurídica. Subelemento: 3.3.90.39.50 Serviço médico-hospitalar – hospital. Fonte de Recursos: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde
VIGÊNCIA...................: 18 de julho de 2024 a 31 de dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de julho de 2024
PNCP LINK...: https://pncp.gov.br/app/contratos/07778129000174/2024/19
