DECRETO Nº 30 DE 31 DE JUlHO DE 2024
CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ DE SÃO BENEDITO-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 81, I, b, da Lei Orgânica do Município de São Benedito,
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, a ser realizada dia 12 de novembro de 2024, na Câmara Municipal de São Benedito, de 8 às 16h, e terá como tema central: Construindo a Política Nacional dos Direitos da População LGBTQIA+”, abordando os seguintes eixos temáticos:
Eixo I: Enfrentamento à Violência LGBTQIA+;
Eixo II: Trabalho digno e geração de renda à população LGBTQIA+;
Eixo III: Interseccionalidade e internacionalização;
Eixo IV: Institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
Art. 2º – A 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de São Benedito-CE, terá como objetivo principal promover o debate sobre os direitos e políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+, além de formular diretrizes para a implementação dessas políticas no município.
Art. 3º – Para a organização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pela Presidente e pelo Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de São Benedito-CE, com composição paritária dos representantes do Governo e Sociedade Civil, definida em Resolução do CMDLGBTQIA+ de São Benedito-CE.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 31 dias do mês de julho de 2024.
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SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Administração
PORTARIA N° 162/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o (a) Sr (a). Maria Samara Freire de Oliveira , inscrito (a) no CPF sob o n.º 027.937.273-69, RG N.º 2005028008776 SSP/CE, do cargo de TESOUREIRO(A) da SECRETARIA DE FINANÇAS do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. os
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 31 de julho de 2024.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Administração
PORTARIA N° 163/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o(a) Sr(a GISLENE MARINHO COELHO MARTINS, inscrito (a) no CPF sob o n.º 855457163-00, RG N.º 96002615074 SSP/CE, do cargo de DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO do(a) SECRETARIA DE FINANÇAS do Município de São Benedito-CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. os Humanos
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 31 de julho de 2024.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
dministração
PORTARIA N° 164/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente ).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a) GISLENE MARINHO COELHO MARTINS, inscrito (a) no CPF sob o n.º 855.457.163-00, RG N.º 96002615074 SSP/CE, para exercer o cargo de TESOUREIRO(A) da SECRETARIA DE FINANÇAS do Município de São Benedito-CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
e Recursos Humanos
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 31 de julho de 2024.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
São Benedito/CE, 31 de julho de 2024.
Prezados(as) Leiloeiros(as) Credenciados(as),
Em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 90003.2024-CHP, que visa ao credenciamento de leiloeiros para a realização de leilões destinados à alienação de bens imóveis e móveis inservíveis do Município de São Benedito/CE, comunicamos que será realizada a Sessão Pública de Sorteio para a seleção dos leiloeiros que conduzirão as próximas demandas de leilões. Data da Sessão: 06 de agosto de 2024. Horário: 10:00. Local: Sala do setor de licitações localizada à Rua Paulo Marques, 378, Centro, São Benedito/CE.
Leiloeiros credenciados aptos ao sorteio: DANIEL ELIAS GARCIA, MAT. 43 e CPF. ***.192.149-**; DANIELA DE SOUZA CASTELO, MAT. 23 e CPF. ***.781.153-**; ÉRICO SOBRAL SOARES, MAT. 31 e CPF. ***.261.883-**; FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, MAT. 1 e CPF. ***.455.773-**; JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, MAT. 40 e CPF. ***.109.405-**; RODRIGO SCHMITZ, MAT. 49 e CPF. ***.840.810-**; RUDIVAL ALMEIDA GOMES JÚNIOR, MAT. 41 e CPF. ***.650.765-**; e SANDRA MARIA PENHA DE ARAÚJO, MAT. 4 e CPF. ***.437.263-**
Finalidade: O sorteio tem como objetivo formar uma lista para ordem de chamada dos leiloeiros credenciados para a execução das demandas conforme estipulado no edital. A participação na sessão pública é facultativa, mas a presença é recomendada para acompanhar o processo e firmar o compromisso com as demandas que lhes serão atribuídas.
Critérios do Sorteio:
·Os leiloeiros serão chamados para executar o objeto (leilão) de acordo com sua posição na lista gerada pelo sorteio e demanda da secretaria interessada.
·Em caso de desistência, o leiloeiro deverá comunicar seu descredenciamento até 1 (um) dia útil antes do início da sessão de sorteio.
Documentação: Os leiloeiros sorteados deverão garantir que toda a documentação exigida para o credenciamento permaneça atualizada e válida, conforme as exigências do edital.
Observações Importantes:
·O não comparecimento à sessão não impede a participação no sorteio.
·Após o sorteio, todos os leiloeiros presentes deverão assinar a ata do evento.
·O resultado do sorteio será divulgado por meio eletrônico (e-mail) e publicado no Diário Oficial do Município.
Contamos com a sua participação e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Cláudio José Damasceno Melo
Agente de ContrataçãoMunicípio de São Benedito/CE
