Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC, referente à atividade Cód. 01.08 – Projeto agrícola com irrigação, localizada no Sítio Carnaúba II, Faveira, Zona rural, contemplando uma área 7,38 ha a ser situada no município de São Benedito – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC, referente à atividade Cód. 01.05 – Projeto agrícola sem uso de agrotóxico, localizado no Sítio Xique-Xique, Zona rural, contemplando uma área 6,67 ha a ser situado no município de São Benedito – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO Nº 02/2024
Dispõe sobre Aprovação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Benedito-CE- Quadriênio 2024 / 2027.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.138/2018 de 17 de maio de 2018;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.272/2010 que regulamenta a Lei nº 11.346/2006 e define as diretrizes para a elaboração e implementação do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito federal, estadual e municipal;CONSIDERANDO o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), que faz referência para a elaboração do plano municipal, alinhando as estratégias locais às diretrizes nacionais.
CONSIDERANDO as especificidades da Lei Orgânica de São Benedito, especialmente as que tratam de políticas de saúde, assistência social e desenvolvimento rural;CONSIDERANDO a apresentação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Benedito para o quadriênio 2024-2027, realizada na reunião ordinária do Conselho no dia 21 de agosto de 2024, às 14 horas, na Sala dos Conselhos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da Reunião do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA (biênio 2022 / 2024), realizada dia 23 (vinte e três) de agosto de 2024 (dois mil e vinte e quatro);
CONSIDERANDO a aprovação unânime do Plano por parte dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Benedito;
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata nº 04/2024, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Benedito para o quadriênio 2024-2027, como instrumento estratégico para orientar as ações e políticas públicas voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional no município.
Art. 2º Determinar que o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional seja encaminhado às instâncias competentes para que sejam adotadas as providências necessárias à sua implementação e monitoramento.
Art.3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sede do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 21 de agosto de 2024.
OSMAR GOMES DA SILVA
Presidente do COMSEA
São Benedito-CE
CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal Infraestrutura e Rec. Hídricos; CONTRATADA: TUANNY MADEIRO FROTA 04696702316 - TFL SERVICOS E MANUTENCAO – CNPJ: 45.789.217/0001-60. OBJETO: Aquisição de brinquedos (casinhas de madeira e torres de eucalipto com escorregador para playground - parque infantil) a fim de atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Dispensa Eletrônica nº 90007/2024-DE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 53.400,00 (Cinquenta e Tres Mil Quatrocentos Reais). Programa de Trabalho: Exercício: 2024 Atividade: 1701.04.122.0112.2.109 GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente / Fonte de Recursos: 1500000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; Vigência: 04 (quatro) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 03 de Setembro de 2024. Signatários: pela Contratante Aridson de Mesquita Aragão – CPF: 027.***.***-18; pela Contratada - Tuanny Madeiro Frota – CPF: 046.***.***-16. São Benedito/CE, em 03 de Setembro de 2024.
EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024-PE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.05.17.01
O(s) Órgão(s) Solicitante(s), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informam aos interessados que realizarão através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico (Dia 19/09/2024 às 10h (horário de Brasília)). O objeto é a Contratação de serviços de decoração e ornamentação para atender a demanda de diversas Secretarias do Município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. - São Benedito/CE, 30 de agosto de 2024. - LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA - Secretária de Educação
Aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2024, às 09h00min, na sala do setor de licitações do município, estando presente o Agente de Contratação: Cláudio José Damasceno Melo sem participação de outros interessados. O Agente de Contratação abriu a sessão dos trabalhos de apresentação da relação dos proponentes e abertura dos documentos de habilitação e projetos de vendas da agricultura familiar, com observância às disposições contidas no Edital de Chamada Pública no 90004.2024-CHP, conforme §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE (Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020, alterada pelas Resoluções nº 20 de 02 de dezembro de 2020 e nº 21 de 16 de novembro de 2021). O Agente de Contratação apresentou a relação dos proponentes que entregaram os documentos de habilitação e projetos de venda, que correspondem aos seguintes grupos formais: 1. COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DA SERRA DA IBIAPABA – COAFSI, com inscrição no CNPJ: 43.247.364/0001-83, sem representante legal na sessão; 2. COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ACARAÚ LTDA - COOPEVALE, com inscrição no CNPJ: 33.614.453/0001-67, sem representante legal na sessão; e 3. COOPSB – COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENEDITO, com inscrição no CNPJ: 53.751.745/0001-59, sem representante legal na sessão. Em ato continuo o Agente de Contratação iniciou a abertura dos envelopes de habilitação e logo em seguida foram abertos os envelopes contendo os projetos de venda da agricultura familiar apresentados pelas supracitadas cooperativas. Conforme os termos do Edital de Chamada Pública nº 90004.2024-CHP (item 4.2), toda a documentação será analisada pelo Agente de Contratação e o resultado da seleção dos proponentes, será publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 03 dias após a publicação da relação dos proponentes, e, conforme o resultado apresentado, na classificação os selecionados serão convocados para apresentação de amostras e posteriormente para a assinatura do contrato. Nada mais havendo a consignar em ata, foi encerrada a sessão, lavrada a presente Ata que será assinada pelo Agente de Contratação.
Cláudio José Damasceno Melo
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
