REPACON CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a mudança de titularidade da LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU Nº 023/2024, referente à atividade Cód. 11.09 – Outras atividades não especificadas anteriormente -– Vias terrestres urbanas e rurais, com extensão de 4,9 km, das localidades de Sítio Fazendinha, Sítio Abrigo, Sítio Jussara dos Vinutos, Jussara Reijers, Vila Verde, Barreiro, Lagoinha, Zona Rural, São Benedito – CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS RESOLUÇÃO 14/2024

Dispõe sobre a Eleição da Nova Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2023-2025

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das atividades e a representatividade do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de presidente do Conselho Municipal de Assistência Social em decorrência do falecimento do presidente José Vanderlei Rodrigues de Medeiros, ocorrido em 21 de julho de 2024;

CONSIDERANDO O cumprimento do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, que prevê a realização de eleição extraordinária em caso de vacância de cargos de direção;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada dia 04 de setembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, a eleição para cargo de Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito- biênio 2023/2025;

Art. 2º- Declarar eleita para o cargo de presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito, para o biênio 2023-2025, a Sra. Bernadete Vieira do Nascimento;

Art. 3º A nova presidente exercerá suas funções em conformidade com as atribuições previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social e na Lei Municipal n.º 1.177/2019;

Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social

São Benedito, 04 de setembro de 2024.

BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social São Benedito-CE

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMASRESOLUÇÃO Nº 15/2024

Dispõe sobre Aprovação do Relatório de Gestão Municipal- Ano 2023

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE;

CONSIDERANDO que o CMAS é órgão deliberativo e fiscalizador;

CONSIDERANDO que a Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo responsabilidade do Município a execução e gestão dos serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a análise e apreciação do Relatório de Gestão Municipal - 2023, apresentada pelo Setor da Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, eficiência e eficácia na execução das políticas públicas de Assistência Social, bem como a correta aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada dia 04 de setembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, na forma do presente instrumento, o Relatório de Gestão Municipal 2023, reconhecendo a sua conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art.2º- Recomendar que a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social continue o fortalecimento das ações de monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais, garantindo o cumprimento das metas pactuadas e a melhoria contínua da qualidade do atendimento à população.

Art.3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 04 de setembro de 2024.

BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTO

Presidente do CMAS

São Benedito-CE

REPUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2024-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.05.08.01

O(s) Órgão(s) Solicitante(s), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informa aos interessados que devido a alterações no edital e anexos, REPUBLICA o edital e que realizará através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico (Dia 23/09/2024 às 10h (horário de Brasília)). O objeto é a Contratação dos serviços especializados de capacitação para os profissionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS que atuam com base na Política de Assistência Social, tendo em vista o Plano de Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais.

São Benedito/CE, 04 de setembro de 2024.

LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS

Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social