PORTARIA Nº 01/2025

A SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade expostas no Ofício nº 06/2025 – CPADS, da Comissão de Processo Administrativo, o qual solicita prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar – PAD 02/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2024 instaurado por intermédio Portaria nº 01/2024 de 21 de novembro de 2024, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO III, Nº 3767 de 21 de novembro de 2024, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 06 de 20 de janeiro de 2025.

Art. 2º - A presente portaria tem seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

Cumpra-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 21 DE JANEIRO DE 2025.

LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS

SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLMENTO SOCIAL

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIDOR ONLINE PARA O ESUSAB - PEC E SOFTWARE QUE ATENDE AS NECESSIDADES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES E INDICADORES DE DESEMPENHO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=28

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE, COM ÊNFASE NO CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SEGUINTES SISTEMAS: SIASUS (SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL DO SUS), SIHD (SISTEMA DE INFORMAÇÃO HOSPITALAR DESCENTRALIZADO), SISAB (SISTEMA DA ATENÇÃO BÁSICA), ESUS AB, SCNES (SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE), INVESTSUS E DEMAIS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=29

PORTARIA DE CESSÃO Nº 035/2025, de 03 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a cessão de servidor(a) público municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 109, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, com base no Parecer Jurídico 212/2024, a servidora estatutária HELAYNE CLAUDIA ARAÚJO PRADO, CPF 472.561.843-87, ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, matrícula 424, para exercer mandato classista na Direção do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará (SASEC), CNPJ 05.216.155/0001-83.

Art. 2º O ônus da cessão será de responsabilidade do cedente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 03 de fevereiro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal