MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO

Torna público requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a alteração do objeto da LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA Nº 057/2024 onde consta com extensão de 28.716,37 metros (28,72 km) a ser realizada na zona rural do município de São Benedito – CE seja alterado para com extensão de 29.775,68 metros (29,78 km) a ser realizada na zona rural do município de São Benedito – CE, referente à atividade 26.08 - Vias terrestres urbanas e rurais – manutenção e restauração, a ser localizada no município de São Benedito – CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.

O SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FRANCISCO IGOR VALE DO NASCIMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 174 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade expostas no Ofício nº 010/2025 – CPADS, o qual solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos - Processo Administrativo Disciplinar-PAD 01/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025 instaurado por intermédio Portaria nº 01/2025, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO V, Nº 3798, de 09 de janeiro de 2025, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 10 de 06 de março de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 07 DE MARÇO DE 2025.

FRANCISCO IGOR VALE DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR AFASTADO POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que os servidores listados abaixo não se reapresentaram as suas respectivas secretarias, para posterios lotação, logo após o término da licença sem remuneração, bem como Parecer Jurídico nº 58/2025 da Procuradoria Geral do Município de São Benedito.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar os servidores públicos municipais listados abaixo para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos deste Município.

Art. 2º. – Considerando que o prazo estabelecido para o retorno ao trabalho encontra-se vencido, fica convocado o servidor para no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste, comparecer ao Departamento de Recursos Humanos deste Município, o não comparecimento do servidor resultará em abandono de emprego e desistência do cargo público.

Art. 3º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 07 de março de 2025.

Diego Rodrigues Lima

Secretário de Administração - SEAD