Torna público requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU, referente à atividade 25.02 – Implantação de Equipamentos Sociais, contemplando uma área construída de 3.671,86 m², situada no Município de São Benedito-CE, com Coordenadas Geográficas SIRGAS 2000/UTM ZONE 24S 2000, N = 9.557.805,027 – E = 388.988,670.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
PORTARIA DE CESSÃO Nº 071/2025, de 21 de março de 2025.
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.
RESOLVE:
Art. 1º Ceder, a pedido da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, o servidor estatutário ANTÔNIO RIBAMAR FONTENELE, CPF 301.435.783-91, ocupante dos cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (matrícula 568) e PROFESSOR DE MATEMÁTICA (matrícula 5703) para exercer o cargo em comissão de Diretor Escolar, pertencente a estrutura organizacional de Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará (SEDUC/CE), CNPJ 07.954.514/0001-25, desde o dia 01/02/2025.
Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do órgão cessionário, o qual irá proceder com o ressarcimento da remuneração do servidor, a contar do efetivo pagamento do órgão de origem.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 21 de março de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
