O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PALCO, TENDAS, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO E ESTRUTURA COMPLEMENTAR PARA APOIO A EVENTOS DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=60
RESOLUÇÃO Nº 04/2025
Dispõe sobre Aprovação da Reprogramação do Saldo Remanescente da Emenda Parlamentar nº 202271070009- GND 3, destinada à Associação dos Deficientes de São Benedito (ADESB), para aquisição de materiais permanentes, conforme Portaria MDS nº 104/2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE;
CONSIDERANDO que o CMAS é órgão deliberativo, normativo e fiscalizador;
CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar nº 202271070009- GND 3, de autoria do Parlamentar Júnior Mano, operacionalizado via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, destinada a ADESB;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 104, de 14 de junho de 2024, que estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Minsitério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada dia 16 (dezesseis) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na qual foi apresentada e aprovada a proposta de reprogramação do saldo remanescente da referida emenda parlamentar, no valor de R$ 51.203,55 (cinquenta e um mil, duzentos e três reais e cinquenta e cinco centavos);
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 03/2025, a Reprogramação do Saldo Remanescente da Emenda Parlamentar nº 202271070009- GND 3, no valor de R$ 51.203,55 (cinquenta e um mil, duzentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), para aquisição de materiais permanentes, conforme rol padronizado estabelecido pela Portaria MDS nº 104/2024;
Art.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 16 de abril de 2025.
BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTO
Presidente do CMAS
São Benedito-CE
RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Dispõe sobre Aprovação do Calendário Anual de Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito – CE, para o exercício de 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE;
CONSIDERANDO o papel fundamental do CMAS como instância de controle social da política pública de assistência social, cabendo-lhe acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social no município;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a previsibilidade e a ampla participação dos conselheiros e da sociedade nas reuniões ordinárias, assegurando a periodicidade regular das deliberações deste colegiado;
CONSIDERANDO a deliberação unânime dos conselheiros presentes na reunião ordinária realizada em 16 de abril de 2025, quanto à definição do calendário anual de reuniões para o ano de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 03/2025, o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito – CE para o exercício de 2025.
Art.2º - As reuniões ordinárias do CMAS ocorrerão nas primeiras quartas-feiras de cada mês, no período da manhã, salvo disposição em contrário aprovada em plenária.
Art.3º - As reuniões deverão obedecer aos princípios da publicidade, acessibilidade, transparência, participação social e ampla convocação dos conselheiros titulares e suplentes.
Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 16 de abril de 2025.
BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTO
Presidente do CMAS
São Benedito-CE
DECRETO Nº. 17 DE 22 DE ABRIL DE 2025
DECRETA LUTO EM SÃO BENEDITO(CE), EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE JORGE MARIO BERGOGLIO, SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO.
CONSIDERANDO que Jorge Mario Bergoglio, o “Papa Francisco”, primeiro pontífice da América Latina, havendo assumido em 2013, foi um exemplo vivo da fé em ação para todo o mundo, marcando a história com humildade, coragem e compaixão; dedicando toda sua vida à Deus e a Igreja, deixando um legado de paz, fé e amor ao próximo e com a superação das adversidades sociais, buscando um mundo melhor e com menos desigualdades para todos, especialmente os mais pobres e vulneráveis, marcando profundamente corações em todo o mundo;
CONSIDERANDO a lamentável notícia do falecimento do Papa Francisco comunicada oficialmente pelo Vaticano e divulgada por todos os canais de comunicação mundiais na manhã de 21 de abril de 2025;
CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público de São Benedito(CE) render justas homenagens àqueles que, com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação que contribuíram para o bem-estar da Coletividade, bem como, a importância de perpetuar os ensinamentos de amor e solidariedade pregados pelo Papa Francisco durante toda a sua trajetória como pontífice.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO(CE), usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º. Luto Oficial no Município de São Benedito(CE), por 03 (três) dias, contados do dia 21 de abril de 2025 (segunda-feira), em sinal de pesar pelo falecimento de JORGE MARIO BERGOGLIO, SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO.
Art. 2º. No período indicado no art. 1º, deste Decreto, as bandeiras em repartições públicas deverão ser hasteadas a meio-mastro. A Prefeitura se solidariza com todos os fiéis e com a comunidade católica do Município de São Benedito e do mundo neste momento de profundo pesar.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO(CE), em 22 de abril de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
