CNPJ 09.133.769/0001-52

Torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC, referente à atividade Base de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), contemplando uma área construída de 180m², situada na Rua Raimundo Soares da Silva, n° 142, Cruzeiro, São Benedito - CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.

PREFEITURA MUNICAL DE SÃO BENEDITO – CE

LOTAÇÃO DOS SERVIDORES EMPOSSADOS NO DIA 29/05/2025

CONCURSO PÚBLICO DE SÃO BENEDITO – EDITAL 001/2023

NºNOMECARGOHORÁRIOLOTAÇÃO1ALAN BORGES FONTENELEPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICATEMEB SÃO BENEDITO2AMANDA RODRIGUES GOMESCUIDADORM/TEMEB FILONILA DE CARVALHO3ANA CÉLIA ALVES DA SILVACUIDADORM/TEMEB FCO CASSIANO DO AMARAL4ANA CLEIDE DE SOUSA FERREIRA GOMESCUIDADORMM FCO RODIGUES DE MEDEIROSTCRECHE TURMINHA AMIGA5ANA LUÍSA DE FREITAS ARAÚJOCUIDADORM/TEMEB MENINO JESUS6ANTONIA ANDRÉIA DE LIMA CHAVESCUIDADORM/TEMEB MENINO JESUS7ANTONIA SIMONE PAIVA PEREIRA ALMEIDAASSISTENTE SOCIAL36HSECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL8BRUNO DOS SANTOS MORENOANALISTA AMBIENTAL40HSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE9CARLOS HENRIQUE ARAÚJO SILVAMOTORISTA CATEGORIA DM/TSECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL10CAROLINE MARTINS GOMESPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - HISTÓRIATEMEB SÃO BENEDITO (ANEXO)11DIEGO ISAÍAS GOMESCUIDADORMEMEB VICENTE GONÇALVES DE PAULATEMEB FRANCISCO RODRIGUES DE NEDEIROS12EDUARDO CÉSAR VALUCHE OLIVEIRA BRITOPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - HISTÓRIAMEMEB FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA13FRANCISCA AMANDA FERREIRA DE SOUSAPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEDAGOGIAMEMEB CARNAUBAL DOS MEDEIROS – 3º E 4º ANO14FRANCISCA FLÁVIA GOMES MENDESCUIDADORM/TCRECHE FCO STÊNIO CORREIA15FRANCISCA MILENA DA SILVAPSICOPEDAGOGAMEMEB VICENTE GONÇALVES DE PAULA16GABRIELA DE ALMEIDA VASCONCELOSCUIDADORM/TEMEB EROTIDES MELO LIMA17GENILSON DE OLIVEIRA SOUZAPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - MATEMÁTICAMEMEB VICENTE GONÇALVES DE PAULA18GLEYCIANE DE SOUSA OLIVEIRACUIDADORM/TEMEB JOSÉ ANTONIO DE MELO19IGO ANDRÉ FERREIRA CARVALHOPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - MATEMÁTICATEMEB VICENTE GONÇALVES D PAULA20IRIS DA SILVA FARIASCUIDADORM/TEMEB BOURDALONE ZANSTRE BRANDÃO21JAINA MEDEIROS DA SILVACUIDADORM/TEMEB CARNAUBAL DOS MEDEIROS22JARBAS DE NEGREIROS PEREIRAPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CIÊNCIASMEMEB PEDRO JOSÉ DA SILVA23JARDENE RODRIGUES COSTACUIDADORM/TCENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL24JOÃO RENÊ RICARDO CORDEIROPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - MATEMÁTICAMEMEB FILONILA DE CARVALHO25JOSÉ DOUGLAS MARQUES SAMPAIOPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO FÍSICATEMEB FILONILA DE CARVALHO26JOSÉ LÁZARO RODRIGUES DE PAIVAMOTORISTA CATEGORIA ABM/TSECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL27KAMILA SILVA PIRESASSISTENTE SOCIALM/TSECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL28KAYLANE FERREIRA DA SILVACUIDADORM/TCRECHE PRO INFÂNCIA29LARISSE GONÇALVES DO NASCIMENTOPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LÍNGUA PORTUGUESATEMEB PEDRO JOSÉ DA SILVA30LUCIANA RODRIGUES DE ARAÚJOPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEDAGOGIAMEMEB ALÍPIO RODRIGUES NEPOMUCENO- 1º E 3º ANO31LUCILEIDE MESQUITA DE FARIASCUIDADORM/TEMEB VICENTE GONÇALVES DE PAULA32MARIA ALVES AMARALCUIDADORM/TCRECHE PROINFÂNCIA33MARIA APARECIDA DE SOUSACUIDADORM/TEMEB DOM COUTINHO34MARIA APARECIDA DE SÁ MEDEIROSCUIDADORM/TEMEB SÃO BENEDITO35MARIA DILANE CHAVES DA SILVA SAMPAIOPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEDAGOGIATEMEB ANTONIO RODRIGUES DE MORAIS- 1º ANO36MARIA DO LIVRAMENTO PORTO MOREIRAAGENTE ADMINISTRATIVOM/TMEIO AMBIENTE37MARIA ZENAIDE ROQUE DAMASCENOPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEDAGOGIATEMEB BOURDALONE ZANSTRE BRANDÃO- 5º ANO38MICHELSEN NEVES RIBEIROMOTORISTA CATEGORIA DM/TSECRETARIA DE EDUCAÇÃO39MIRELLY PAIVA SOARESCUIDADORM/TCRECHE PROINFÂNCIA40NATÁLIA DE OLIVEIRA BEZERRACUIDADOR40HSECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL41NATÁLIA PEREIRA DOS SANTOSCUIDADORM/TCRECHE TURMINHA AMIGA42PAULO HENRIQUE FEITOSAPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CIÊNCIASMEMEB CENTRO COMUNITÁRIO DE APRENDIZAGEM RURAL43POLLIANA OLIVEIRA NOBREPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LÍNGUA INGLESATEMEB FRANCISCO RODRIGUES DE MEDEIROS44RAIMUNDO GILCIMAR PINHEIRO DA SILVAPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEDAGOGIAMEMEB SALUSTIANO RODRIGUES DE MELO- 5º ANO45RAYRLA DE SOUSA MENDESTÉCNICA DE ENFERMAGEM40HSECRETARIA DE SAÚDE46REGINALDO ARAÚJO DA SILVAMOTORISTA CATEGORIA DM/TSECRETARIA DE EDUCAÇÃO47RONALDO FERREIRA CARVALHOCUIDADORM/TEMEB VICENTE GONÇALVES DE PAULA48SÂMIA COSTA LOURENÇOCUIDADORM/TEMEB DEP. LOURIVAL BANHOS49SANDRINNY SILVA RODRIGUESCUIDADORM/TCENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL50STEYCE HELEN MARTINS DA SILVACUIDADORM/TEMEB SÃO BENEDITO – ANEXO51TAIANE FERREIRA DA SILVAPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LÍNGUA PORTUGUESATEMEB VICENTE GONÇALVES52TIAGO FAUSTINO PINHEIRO DAMASCENOPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO FÍSICATEMEB CENTRO COMUNITÁRIO DE APRENDIZAGEM RURAL53VANESSA SOUSA LIBERATOASSISTENTE SOCIAL36HSECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL54VICTOR RIBEIRO DA SILVACUIDADORM/TCRECHE PROINFÂNCIA

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SRA. LUCIA DE FATIMA GONÇALVES DE PAULA Infoma que:

Os Cuidadores, devidamente lotados, inicialmente compareçam a sede da Secretaria de Educação localizada Rua João Cajazeiras de Almeida, nº 122 - Bairro Castelo/ São Benedito/Ceará, dia 02 de junho, as 14:00h para uma reunião formativa com a equipe, sendo que para a escola deverão comparecer na terça-feira, dia 03 de junho de 2025.

Aos demais servidores Professores, Psicopedagogo e Motoristas da Educação compareçam em seus locais de lotação conforme publicado no Diário Oficial no dia 02/06/2025.

E aos demais servidores, compareçam dia 02/06/2025 as 8:00h nas secretarias de acordo com suas lotações:

Secretaria do Meio Ambiente: Avenida Tabajara nº 220, centro – São Benedito/CE;

Secretaria de Saúde: Rua Apolônio de Barros nº 345, centro – São Benedito/CE;

Secretaria do Trabalho E Desenvolvimento Social: rua Abdoral Rodrigues nº 1000, Centro – São Bendito/CE.

SÃO BENEDITO (CE), 30 DE MAIO DE 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO Nº 03/2025

Dispõe sobre Aprovação da realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Benedito e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), pela Lei Municipal nº 1.211/2019 de 21 de novembro de 2019, e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22, de 21 de maio de 2025, que convoca a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Benedito, conforme ato do Prefeito Municipal, Sr. Saul Lima Maciel;

CONSIDERAÇÃO a Portaria Conjunta nº 226/2025, de 21 de maio de 2025, que dispõe sobre a convocação da referida Conferência, assinada pela Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Sra. Lucielma Rodrigues de Medeiros, em conjunto com a Presidente do CMDI, Sra. Felina Rodrigues de Araújo;

CONSIDERAÇÃO a importância da Conferência Municipal como espaço de diálogo democrático, avaliação das políticas públicas e proposição de diretrizes voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa no município;

CONSIDERAÇÃO a necessidade de promover a escuta qualificada e a participação efetiva da população idosa, da sociedade civil organizada e do poder público na construção coletiva das políticas de envelhecimento;

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, a realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Benedito, que acontecerá no dia 17 de junho de 2025, das 08h00 às 12h00, no Glamour Buffet, localizado neste município.

Art.2º- A 3ª Conferência Municipal da Pessoa Idosa de São Benedito, terá como tema central: Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação

Art.3º- A 3ª Conferência terá por objetivos:

I – Avaliar os avanços e desafios na implementação das políticas públicas destinadas à pessoa idosa no âmbito municipal;

II – Propor diretrizes que subsidiem a formulação e a execução de políticas intersetoriais voltadas à população idosa;

III – Promover o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dos demais órgãos de defesa e promoção de direitos;

IV – Eleger os(as) delegados(as) que representarão o município nas etapas estadual e/ou nacional, conforme regulamento próprio.

Art.4º- A organização, metodologia e programação da 3ª Conferência serão definidas pela Comissão Organizadora, designada por meio de ato próprio do CMDI, em parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art.5º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 29 de maio de 2025.

FELINA RODRIGUES DE ARAUJO

Presidente do CMDI

São Benedito-CE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO Nº 04/2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Benedito.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), pela Lei Municipal nº 1.211/2019 de 21 de novembro de 2019, e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022, de 21 de maio de 2025, que convoca a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Benedito, a ser realizada no dia 17 de junho de 2025, das 8h às 12h, no Glamour Buffet, com o tema: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”;

CONSIDERAÇÃO a Portaria Conjunta nº 226/2025, que dispõe sobre a convocação da Conferência pela Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Sra. Lucielma Rodrigues de Medeiros, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Sra. Felina Rodrigues de Araújo;

CONSIDERAÇÃO a necessidade de planejamento e organização das atividades relacionadas à realização da referida Conferência;

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, a Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Benedito, composta pelos seguintes membros titulares do CMDI:

·Felina Rodrigues de Araújo – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Benedito;

· Maria de Jesus dos Reis Ximenes – Representante Governamental Titular da Secretaria Municipal de Educação;

· Benedita Alves do Nascimento – Representante Governamental Titular da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;

·Maria do Perpétuo Socorro Almeida Lopes – Representante Governamental Titular da Secretaria Municipal de Saúde;

·Osmar Gomes da Silva – Representante Não Governamental Titular do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

·Teresinha Lopes Vieira – Representante Não Governamental Titular de Instituições Religiosas;

·Maria Aurilêda do Nascimento Rodrigues – Representante Não Governamental Titular de Associação Comunitária;

·Rita Célia Rodrigues Pereira - Representante Não governamental Titular de Usuários.

Art.2º- Compete à Comissão Organizadora:

I – Planejar e executar as atividades preparatórias da Conferência;

II – Definir a programação, metodologia e a logística do evento;

III – Coordenar a mobilização e divulgação da Conferência junto à comunidade, instituições e entidades locais;

IV – Elaborar e distribuir os materiais de apoio e divulgação;

V – Articular parcerias institucionais e comunitárias para apoio à realização da Conferência;

VI – Organizar o processo de inscrição de participantes, delegados(as) e observadores(as);

VII – Coordenar a realização das pré-conferências;

VIII – Apoiar a sistematização das propostas apresentadas durante a Conferência;

IX – Coordenar o processo de eleição dos(as) delegados(as) para a etapa estadual, conforme orientações do Conselho Estadual;

X – Registrar e relatar todas as atividades e decisões da Comissão Organizadora em ata;

XI – Prestar contas e apresentar relatório final ao CMDI sobre as ações e os resultados da Conferência.

Art.3º- A Comissão atuará até a finalização da Conferência, podendo convidar colaboradores e representantes de outras instituições para tarefas específicas, mediante aprovação do CMDI.

Art.4º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 29 de maio de 2025.

FELINA RODRIGUES DE ARAUJO

Presidente do CMDI

São Benedito-CE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA

RESOLUÇÃO 04/2025

Dispõe sobre a Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.381/2023 de 23 de março de 2023 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as atribuições legais da Lei Municipal nº 1.381/2023, bem como o Art. 35 do Regimento Interno do Conselho Tutelar de São Benedito-CE, o qual dispõe que ocorrendo vacância, licença, férias, renúncia ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função;

CONSIDERANDO o Artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que esclarece que a função de Conselheiro Tutelar constitui um múnus público, um servidor público relevante;

RESOLVE:

Art. 1º- CONVOCAR, nos termos da Ata 04/2025- CMDCA, o Sr. JAILTON FERREIRA DA SILVA, candidato eleito em 1º (primeiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes conforme Edital CMDCA nº 01/2023, em substituição ao conselheiro tutelar MAURO CLÉCIO DA SILVA ARAÚJO, durante o período de férias compreendido entre 1º (primeiro) de junho à 30 (trinta) de junho do corrente ano.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

São Benedito, 28, de maio de 2025.

LÁSARO FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

São Benedito-CE

NOMEIA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS CONTRATOS DAS SECRETARIAS DE SÃO BENEDITO/CE, COM SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear os agentes públicos que ficarão responsáveis pelos processos de formalização e acompanhamento dos contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o(a) servidor(a) abaixo na função Gerente de Contrato da Secretaria de Educação:

·Angela Maria Ferreira de Lucena, matrícula: 092 , Professora, CPF: 264.785.603-68.

Art. 2º. Nomear o(a) servidor(a) abaixo na função Gerente de Contrato da Secretaria de Educação:

·Maria Gislane de Oliveira Silva, matrícula: 0533015, Secretária Escolar, CPF: 053997803-56.

Art. 3º.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 30 de maio de 2025.

________________________________________

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 229/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). MÁRCIA FERREIRA DE MOURA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 099.136.067-21, RG 200576429 SSP/CE para exercer a função INTERNA de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO da SECRETARIA DO TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de São Benedito - CE.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, 30 de maio de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PORTARIA DE CESSÃO Nº 230/2025, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, com base no Convênio Nº 015/2025, o servidor estatutário GEORGE HAMILTON RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF 357.727.783-15, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matrícula 6030, para prestar serviços ao Poder Legislativo Municipal, na Câmara de Vereadores do Município de São Benedito/CE, CNPJ 07.347.859/0001-10, desde o dia 03/02/2025.

Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do cedente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03/02/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de maio de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito do Município de São Benedito

PORTARIA DE CESSÃO Nº 231/2025, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, com base no Convênio Nº 015/2025, a servidora estatutária DANIELA BARBOSA DA SILVA, CPF 018.498.533-12, ocupante do cargo de DIGITADO(A), matrícula 6131, para exercer o cargo em comissão de Tesoureiro(a), integrante da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, na Câmara de Vereadores do Município de São Benedito/CE, CNPJ 07.347.859/0001-10, desde o dia 26/03/2025.

Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do cedente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26/03/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de maio de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito do Município de São Benedito

PORTARIA DE CESSÃO Nº 232/2025, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, a pedido da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, a servidora estatutária MARIA DO SOCORRO REIS, CPF 316.310.373-15, ocupante do cargo de PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, matrícula 318, para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA ESCOLAR pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará (SEDUC/CE), CNPJ 07.954.514/0001-25.

Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do órgão cessionário, o qual irá proceder com o ressarcimento da remuneração da servidora, a contar do efetivo pagamento do órgão de origem.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de maio de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito do Município de São Benedito

PORTARIA DE CESSÃO Nº 233/2025, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, a pedido da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, a servidora estatutária ROSALIA DA CUNHA JORGE, CPF 853.173.813-04, ocupante do cargo de PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, matrícula 454, para exercer o cargo em comissão de DIRETORIA ESCOLAR pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará (SEDUC/CE), CNPJ 07.954.514/0001-25.

Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do órgão cessionário, o qual irá proceder com o ressarcimento da remuneração da servidora, a contar do efetivo pagamento do órgão de origem.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de maio de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito do Município de São Benedito

PORTARIA DE CESSÃO Nº 234/2025, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, com base no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, a servidora estatutária KEILA FERNANDA ALVES DE SÁ, CPF 671.800.513-49, ocupante do cargo de PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, matrícula 15, para exercer suas funções no Município de Ibiapina/CE, CNPJ 07.523.186/0001-02.

Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do município cessionário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de maio de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PORTARIA DE CESSÃO Nº 235/2025, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.

O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder, com base no Convênio Nº 015/2025, a servidora estatutária MICHELLE DA SILVA GONÇALVES, CPF 016.619743-25, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula 5437, para prestar serviços ao Poder Legislativo Municipal, na Câmara de Vereadores do Município de São Benedito/CE, CNPJ 07.347.859/0001-10, desde o dia 01/02/2025.

Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do cedente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de maio de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito do Município de São Benedito