CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO Nº 05/2025

Dispõe sobre a aprovação da proposta de renovação do Projeto Atenção Domiciliar ao Idoso para o exercício de 2026.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso- CMDI de São Benedito-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), pela Lei Municipal nº 1.211/2019 de 21 de novembro de 2019, e tendo em vista deliberação aprovada na reunião ordinária realizada em 1º de julho de 2025;

CONSIDERANDO a importância do Projeto Atenção Domiciliar ao Idoso na promoção da qualidade de vida e na garantia de direitos da população idosa no município;

CONSIDERAÇÃO a apresentação do Plano de Ação e da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 pela equipe técnica responsável, contendo metas, atividades, estimativas de custo e cronograma de execução compatíveis com os princípios da Política Municipal da Pessoa Idosa;

CONSIDERAÇÃO a avaliação positiva da execução do projeto nos anos anteriores, com impactos relevantes para o fortalecimento da rede de atenção integral à pessoa idosa;

RESOLVE:

Art. 1º- APROVAR, a proposta de renovação do Projeto “Atenção Domiciliar ao Idoso” para o exercício de 2026, conforme Plano de Ação e Proposta Orçamentária apresentados na reunião ordinária do Conselho realizada em 1º de julho de 2025.

Art.2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, 1º de julho de 2025.

FELINA RODRIGUES DE ARAUJO

Presidente do CMDI

São Benedito-CE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA

RESOLUÇÃO 08/2025

Dispõe sobre a aprovação da proposta do Projeto Vozes Quilombolas e autorização para submissão ao Edital FIA 2025 da Fundação Itaú Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Benedito/CE, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº1.381/2023 de 23 de março de 2023, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a importância da ampliação das políticas públicas voltadas à promoção e à proteção integral de crianças e adolescentes pertencentes às comunidades quilombolas do município;

CONSIDERANDO a apresentação, pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, do Projeto “Vozes Quilombolas”, voltado à implementação de ações de fortalecimento de vínculos e convivência comunitária dentro das próprias comunidades quilombolas, com atuação de equipe técnica e metodologia alinhada à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO que a proposta visa concorrer ao Edital FIA 2025 da Fundação Itaú Social, com vistas à captação de recursos para sua execução;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião ordinária do CMDCA, realizada no dia 23 de junho de 2025, com a aprovação da proposta e do seu respectivo orçamento;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta do Projeto “Vozes Quilombolas”, a ser executado pela Prefeitura Municipal de São Benedito, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.

Art. 2º Autorizar a submissão da referida proposta ao Edital FIA 2025 da Fundação Itaú Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 de julho de 2025.

LÁSARO FERREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

São Benedito-CE

Administração

PORTARIA N° 249/2025

Designa servidores para integrarem a Comissão Municipal de Gestão da Carreira dos Profissionais da Saúde, Avaliação de Desempenho e estabelece outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Saul Lima Maciel, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31, de 19 de julho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados, para integrarem a Comissão Municipal de Gestão da Carreira dos Profissionais da Saúde, Avaliação de Desempenho de São Benedito, os seguintes servidores:

I – Representantes da Secretaria de Saúde:

Titulares:

Larissa Cavalcante de Andrade- Dentista;

Esmerada Aguiar Penha- Enfermeira;

Eleusane Rodrigues Frota- Inspetora Sanitária;

Suplentes:

Antônia Maria de Sousa Oliveira- Técnica de Saúde Bucal;

Maria de Lourdes de Sousa Ferreira- Técnica em Enfermagem;

Viviane Maria Soares Carvalho- Enfermeira;

II – Representantes dos Profissionais escolhidos em indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Titulares:

Francisco Giovanne Pinho Carvalho- Agente de Endemias;

Samya Ramilly Rodrigues Sales- Fisioterapeuta;

Ivonete Machado de Brito- Técnico em Enfermagem;

Suplentes:

Márcio de Oliveira- Agente de Endemias;

Alan Jones Ferreira Pereira- SINSEB;

Maria Eliene Sousa de Morais- SINSESB

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de São Benedito (CE), 02 de julho de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL