PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO CE
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 03/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 191/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:
CONSTRUTORA AC LTDA
CNPJ nº 35.411.699/0001-67
Endereço constante nos autos: Rua Josué Bernardo de Lira, nº 481, bairro Centro, Meruoca/CE CEP: 62130-000
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90001/2024-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4, 6.9.3 e 6.11 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 10 de julho de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025-PE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.08.02
O(s) Órgão(s) Solicitante(s), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informam aos interessados que realizarão através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico (Dia 28/07/2025 às 10h (horário de Brasília)). O objeto é a Contratação de prestação de serviços em traumatologia e ortopedia para o Município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 08 de julho de 2025. FRANCISCO IGOR VALE DO NASCIMENTO - Secretário de Saúde.
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 2025.07.02.01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023-2025-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA BANDA OS FERAS DO PIZEIRO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DO ESPETÁCULO, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JULHO DE 2025, DURANTE OS FESTEJOS DO FESTIVAL SERRANO 2025, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE; Empresa: CN DIGITAL MUSIC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 39.964.003/0001-80, pelo valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais); Dotação Orçamentária: Exerc. 2024 - Ativ.: 1501.13 392 0522 2.102- Real. de Atividades Culturais, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.pessoa jurídica; Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Nos termos do inciso II do Art. 94 da Lei 14.133/21, será divulgado a integra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do período de 10 (dez) dias úteis. Vigência: 2 de Julho de 2025 à 2 de Setembro de 2025.
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 2025.06.20.01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022-2025-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR TARCÍSIO DO ACORDEON, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DO ESPETÁCULO, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JULHO DE 2025, DURANTE OS FESTEJOS DO FESTIVAL SERRANO 2025, NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE; Empresa: TA SHOWS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 43.202.769/0001-03, pelo valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais); Dotação Orçamentária: Exerc. 2024 - Ativ.: 1501.13 392 0522 2.102- Real. de Atividades Culturais, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.pessoa jurídica; Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Nos termos do inciso II do Art. 94 da Lei 14.133/21, será divulgado a integra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do período de 10 (dez) dias úteis. Vigência: 20 de Junho de 2025 à 20 de Agosto de 2025.
