CNPJ: 61.746.218/0001-84
Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a Mudança de Titularidade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso N° 009/2025, com validade para 01/07/2028 referente à atividade inserida no Grupo 06.00 – COMÉRCIO E SERVIÇOS – PANIFICADORAS, RESTAURANTES E PIZZARIAS – CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM FLORESTAL (Cód. 06.12), com 134,46 m² de área construída, localizado à Rua João Evangelista da Silva, N° 50, Centro,
São Benedito – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.18.01
A Secretaria Municipal Infraestrutura e Rec. Hídricos, exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informa aos interessados que realizará pré-qualificação do tipo subjetiva, nos termos do Art. 80 da Lei 14.133/2021 e tem como finalidade pré-qualificar licitantes para a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e públicos, abrangendo ainda a varrição de vias e logradouros públicos, a ser realizada no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de São Benedito/CE. Período Inicial de Pré-qualificação: das 08h do dia 08/09/2025 às 10h do dia 24/09/2025 às 10h. A Pré-qualificação ficará permanentemente aberta para novos ciclos de análise de pré-qualificados. Condições e exigências para a pré-qualificação das empresas, estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no site: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas - endereço do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e www.saobenedito.ce.gov.br. São Benedito/CE, 08 de setembro de 2025. Aridson de Mesquita Aragão - Secretaria Municipal Infraestrutura e Rec. Hídricos.
CONTRATO Nº...........: 2025.07.11.01
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003.2025-DL
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONTRATADA(O).....: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE/CE
OBJETO......................: Contratação de consultoria técnica especializada, por meio do SEBRAE, voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva da batata-doce, por meio de ações integradas de assistência rural, capacitação produtiva, organização associativa e suporte à melhoria da produção, no Município de São Benedito/CE, conforme Plano de Trabalho, Estudo Técnico Preliminar e demais documentos integrantes do processo administrativo
VALOR TOTAL................: R$ 33.600,00 (trinta e três mil, seiscentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1801.206080312.2.122 Gerenciamento e Manutenção do Fortalecimento a Agricultura Familiar , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.38, no valor de R$ 33.600,00
VIGÊNCIA...................: 11 de Julho de 2025 a 11 de Novembro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Julho de 2025
LINK PNCP.........: https://pncp.gov.br/app/contratos/07778129000174/2025/124
O Agente de Contratação do Município de São Benedito, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003.2025-DL, conforme abaixo:
OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada, por meio do SEBRAE, voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva da batata-doce, por meio de ações integradas de assistência rural, capacitação produtiva, organização associativa e suporte à melhoria da produção, no Município de São Benedito/CE.
FAVORECIDO:
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE/CE, inscrição no CNPJ: 07.121.494/0001-01.
VALOR: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 e artigos 195 e 216 do Decreto Municipal nº 54/2023.
A DECLARAÇÃO DE DISPENSA foi emitida pelo Agente de Contratação do Município de São Benedito/CE e ratificada pelo Sr. Francisco Jonas Gomes da Silva, Secretário do Desenvolvimento Agrário.
São Benedito – CE, 11 de julho de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ DAMASCENO MELO
Agente de Contratação
