JULGAMENTO
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Sancionador nº 049/2025, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório para determinar as seguintes sanções a BRIMAX ENGENHARIA LTDA, onde a licitante foi desclassificada por não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado e garantia adicional conforme solicitado, desobedecendo aos itens 5.20.4 do edital.
Frente ao inadimplemento editalício da Empresa BRIMAX ENGENHARIA LTDA, aplico singularmente a penalidade:
1º. A aplicação de ADVERTÊNCIA, em conformidade ao Art. 9º, § 1º, do Decreto Municipal nº 16/2025;
Restitua-se o processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para dar ciência à empresa e demais providências.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
PORTARIA 063/2025
Ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90002/2024 CE;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.932.123/0001-14
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Aridson de Mesquita AragãoSecretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos
PORTARIA 064/2025
Ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO possíveis irregularidades no âmbito ao processo licitatório nº 90002/2024 CE;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Empresa: R S M PESSOA LTDA, CNPJ: 33.159.524/0001-89.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 15 DE AGOSTO DE 2025.
Aridson de Mesquita AragãoSecretário de Infraestrutura e Recursos Hídrico
PORTARIA Nº 280/2025São Benedito, 12 de Setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO
DOS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR
O Prefeito Municipal de São Benedito-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere,e em conformidade com o Decreto Nº 32/2025 de 23 de Julho de 2025, considerando a necessidade de nomear novos membros para compor o Conselho Municipal de Turismo-COMTUR.
RESOLVE:
Art.1º Nomear os seguintes membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Turismo de São Benedito – COMTUR
Representantes do Poder Executivo e Instituições Públicas
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo:
Titular: Francisco Alexsandro Santos de Sousa
Suplente: Sidney Rodrigues da Silva
Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Aldelina Rodrigues Amarilo de Souza
Suplente: Liduina Maria Coelho Lima
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos:
Titular: Leonardo Sousa Mesquita
Suplente:Stênio Rafael Gomes da Damasceno
Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Titular: Renata Oliveira dos Reis Faria
Suplente:Thamylles de Brito Alves
Câmara Municipal de São Benedito:
Titular: Sâmya Borges de Melo Brandão
Suplente:Francisco das Chagas Paula de Oliveira
Conselho Tutelar:
Titular: Erivelton Ferreira da Silva
Suplente:Mauro Clésio da Silva Araújo Representantes da Sociedade Civil:
Setor Hoteleiro:
Titular: Klévia Gomes Rodrigues
Suplente: Aline Ribeiro Jorge
Setor Gastronômico:
Titular: Janária Lopes Fonteneles
Suplente: José Maicon Albuquerque de Alcântara
Turismo Religioso:
Titular: José Anchieta Aguiar Vasconcelos
Suplente: Antônio Ludimá de Araújo Marques
Setor de Floricultura:
Titular: Maria Morgana Farias da Silva
Suplente: Alisson Matias Araújo
Transporte Alternativo:
Titular: João Paulo Rodrigues de Oliveira Barros
Suplente: Rafael Carvalho Silvano
Agencia de Viagem :
Titular: Miguel Elierton Camelo de Melo
Suplente: Rodrigo Kawan Rodrigues de Melo
Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL:
Titular: Socorro Flávia Borges de Melo Brito
Suplente:Eliane Jucá Dantas de Almeida
Artesanato:
Titular: Everaldo Pereira
Suplente: Diêgo Rodrigues Machado
Setor de Parques e Turismo de Natureza:
Titular: Francisco Denis Brito
Suplente: Denise de Paula Brito
Produtores de Cachaça Artesanal e Licores:
Titular: Iarley Fonteles de Souza
Suplente: Antonio Edizeudo Nunes Isaías
Art.2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em Contrário.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 12 de Setembro de 2025
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE
