CNPJ: 61.746.218/0001-84
Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a Mudança de Titularidade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso N° 009/2025, com validade para 01/07/2028 referente à atividade inserida no Grupo 06.00 – COMÉRCIO E SERVIÇOS – PANIFICADORAS, RESTAURANTES E PIZZARIAS – CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM FLORESTAL (Cód. 06.12), com 134,46 m² de área construída, localizado à Rua João Evangelista da Silva, N° 50, Centro, São Benedito – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
CNPJ: 43.479.952/0001-42
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, referente à atividade inserida no Grupo 06.09 – SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, com 174 m² de área construída, localizado à Rua Antônio Avelino, Nº 385, Centro, São Benedito – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
PREFEITURA MUNICAL DE SÃO BENEDITO – CE
LOTAÇÃO DE SERVIDORES EMPOSSADOS DIA 18/09/2025
CONCURSO PÚBLICO DE SÃO BENEDITO – EDITAL 001/2023
NºNOMECARGOLOTAÇÃOUNIDADE DE TRABALHO1. BRENO DE OLIVEIRA RODRIGUES
AGENTE ADMINISTRATIVO
STDS
2. THIAGO INÁCIO AZEVEDO SILVA
CUIDADOR
EDUCAÇÃO
M - EMEB CÍCERO CLEMENTINO DE MEDEIROS T - EMEB EROTIDES MELO LIMA
3. ANA JULIA MIRANDA RAMOS
CUIDADOR
EDUCAÇÃO
M - CRECHE RHUAN - T - EMEB TOMAZ GREGÓRIO
4. JAMILLY PAIVA CAMPOS
CUIDADOR
EDUCAÇÃO
M - EMEB MENINO JESUS - T - EMEB PEDRA DE COCO
5. MARIA DE FÁTIMA FREIRE LOPES
CUIDADOR
EDUCAÇÃO
M E T - CRECHE PROINFÂNCIA
6. LARISSA MARIA RIBEIRO FERNANDES
CUIDADOR
EDUCAÇÃO
M - EMEB CENTRO COMUNITÁRIO DE APRENDIZAGE RURAL T - EMEB DOM COUTINHO
7. FRANCISCO VICLEI RIBEIRO MOREIRA
CUIDADOR
EDUCAÇÃO
E T - EMEB CENTRO COMUNITÁRIO DA APRENDIZAGEM RURAL
8. ERICA GOMES DO NASCIMENTO
CUIDADOR
EDUCAÇÃO
M E T - JOÃO BATISTA SALUSTIANO DE AGUIAR
9. MARIA ERISLANDIA DE SOUSA
TÉCNICA DE ENFERMAGEM
SAÚDE
10. LUCAS MOTA SARAIVA
MOTORISTA AB
STDS
11. MARIA HEVERTANI DE SOUSA PEREIRA
ORIENTADOR SOCIAL
STDS
12. THAIS EMMANUELE PASSOS SOUSA
ENFERMEIRO
SAÚDE
13. PAULO DA ROCHA CORDEIRO
FONOAUDIÓLOGO
SAÚDE
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SRA. LUCIA DE FATIMA GONÇALVES DE PAULA Infoma que:
Os Cuidadores, devidamente lotados, inicialmente compareçam à sede da Secretaria de Educação localizada Rua João Cajazeiras de Almeida, nº 122 - Bairro Castelo/ São Benedito/Ceará, dia 19 de setembro, as 9:00h para uma reunião formativa com a equipe.
E aos demais servidores, compareçam dia 19/09/2025 as 8:00h nas secretarias de acordo com suas lotações:
Secretaria de Saúde: Rua Apolônio de Barros nº 345, centro – São Benedito/CE;
Secretaria do Trabalho E Desenvolvimento Social: Rua Abdoral Rodrigues nº 1000, Centro – São Bendito/CE.
SÃO BENEDITO (CE), 18 de setembro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO CE
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 57
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 92/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: TRANS SERVICE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ENDEREÇO: RUA PROFESSOR CARVALHO, 4400 SÃO JOÃO DO TAUAPE, FORTALEZA- CE, CEP: 60120-340
E-MAIL: l.s.m_me@hotmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 e 6.9.3 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 58
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 93/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: AVAM SERVIÇOS LTDA
ENDEREÇO: Rodovia CE 265 Angola, SN Zona Rural,
Ararendá- CE, CEP: 62210-000
E-MAIL: avamserviços@gmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 e 6.9.3 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembrode 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 59
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 94/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: ARAUJO BATALHA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES ME LTDA
ENDEREÇO: RUA BOA VENTURA DE SOUSA PEDROZA, 2339, SALA B - CENTRO
NOVA RUSSAS- CE, CEP: 62200-000
E-MAIL: araujobatalha@hotmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 60
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 95/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: R S M PESSOA LTDA, CNPJ: 33.159.524/0001-89
ENDEREÇO: RUA CONSELHEIRO JOSE JULIO, 617, ANEXO 06 - CENTRO
SOBRAL - CE, CEP: 62200-000
E-MAIL: rsmpessoa@hotmail.com / robertasarahmp@hotmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembrode 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 61
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 96/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: MP SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
ENDEREÇO: RUA MAJOR ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA, 1390, LOJA 9 LOJA 10
ITAPIPOCA - CE, CEP: 62503-126
E-MAIL: PIERRETA.ITA@HOTMAIL.COM
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de SETEMBRO de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO CE
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 62
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 97/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: MILLENIUM SERVIÇOS LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA JOHN SANFORD, 2297 CIDADE DOUTOR JOSE EUCLIDES FERREIRA GOM
SOBRAL- CE, CEP: 62031-305
E-MAIL: milleniumce@hotmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO CE
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 63
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 98/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: DINAMIC SERVIÇOS LTDA
ENDEREÇO: RUA CARLOS VASCONCELOS, 2069 ALDEOTA FORTALEZA- CE, CEP: 60115-171
E-MAIL: dinamicservicos@outlook.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 64
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 99/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: MARK SERVIÇOS LTDA
ENDEREÇO: RUA VICENTE LIRA CAVALCANTE, 56 BANDEIRA BRANCA MASSAPÊ- CE, CEP: 62140-000
E-MAIL: markservicos@outlook.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 65
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 100/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA
ENDEREÇO: RUA CORONEL RANGEL, 330 APT 203 D - CENTRO SOBRAL- CE, CEP: 62010-030
E-MAIL: construvaspempreendimentos@gmail.com / vanessa.evelyn@icloud.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 66
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 106/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: R R PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA
ENDEREÇO: DISTRITO PEDRA DE FOGO, SN ZONA RURAL SOBRAL- CE, CEP: 62940-000
E-MAIL: apolianosamuel@gmail.com / renan.portela298@gmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 67
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 107/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: CONSTRAM CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA
ENDEREÇO: Rua Ines Brasil, 540 Sala A Boa Vista Fortaleza- CE, CEP: 60867-540
E-MAIL: licitacao@constram.com.br
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 68
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 101/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: CONJASF CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA
ENDEREÇO: RUA PE ANTONIO CORREIA DE SA, 70 VILA AZUL BOA VIAGEM - CE, CEP: 63870-000
E-MAIL: conjasflicitacoes@hotmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 69
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 102/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ENDEREÇO: RUA DOMITILIA MARIA DA CONCEICAO, 510 PAULO MALAQUIAS GROAIRAS - CE, CEP: 62190-000
E-MAIL: neto.matos@hotmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 7 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 70
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 104/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: SOLIDA ENGENHARIA LTDA
ENDEREÇO: RUA DOUTOR FRANCISCO GADELHA, D ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE
FORTALEZA- CE, CEP: 60811-120
E-MAIL: ENGENHARIA@SOLIDA.ADM.BR / valdomiro.fernandeswm@gmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 71
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 105/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: ELETROCAMPO SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ENDEREÇO: Avenida Manoel De Castro Filho, 1130 Centro Morada Nova- CE, CEP: 62940-000
E-MAIL: eletcamp@gmail.com
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO CE
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 72
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 103/2025
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa: CONSTRUTORA SMART LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA BEZERRA DE MENEZES, 1250 SALA 1408 SALA 1409 SÃO GERARDO
FORTALEZA- CE, CEP: 60325-001
E-MAIL: CONSTRUTORASMART@HOTMAIL.COM
OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90007/2025-CE, consistente na violação aos itens 5.20.4 do edital, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.
Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.
O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.
A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.
São Benedito CE, 18 de setembro de 2025.
Sara de Paiva Sá Melo
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador
EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025-PE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.14.02
O(s) Órgão(s) Solicitante(s), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informam aos interessados que realizarão através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico (Dia 06/10/2025 às 10h (horário de Brasília)). O objeto é a Aquisição de Estação Didática Móvel de Matemática incluindo Equipamentos Digitais destinada aos alunos do Ensino Fundamental I e II da rede municipal de ensino do Município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 18 de setembro de 2025 - LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA - Secretária de Educação.
