CPF: 306.863.578-09
Torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC, referente à atividade PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO) (Cód. 01.08), a ser localizada no Sítio Barrigas, S/N, Zona Rural do município de São Benedito – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O SETOR DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=123
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL NA EXECUÇÃO DO 2º CICLO DA LEI ALDIR BLANC, ABRANGENDO ELABORAÇÃO DE EDITAL, ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO, ORIENTAÇÃO EM GESTÃO E CONCLUSÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO–CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=124
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a política municipal de garantia das prerrogativas do advogado no município de São Benedito, com o objetivo de assegurar, promover e proteger o livre exercício da advocacia, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e na Constituição Federal, garantindo o respeito às prerrogativas legais dos advogados e advogadas perante os órgãos da administração pública direta e indireta do município de São Benedito-ce.
Art. 2º São objetivos da política municipal de garantia das prerrogativas da advocacia:
IPromover a conscientização, no âmbito da administração pública municipal, sobre a importância das prerrogativas da advocacia como instrumento indispensável à administração da justiça;
IAssegurar o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas nos órgãos municipais, em especial nos procedimentos administrativos, licitatórios e disciplinares;
I Garantir o acesso livre e desimpedido dos advogados e das advogadas às repartições públicas municipais, durante o horário regular de funcionamento, e aos setores acessíveis ao público, ressalvadas as áreas de acesso restrito aos servidores, assegurando-se, nos termos da legislação vigente, o direito de obtenção de informações e documentos públicos necessários ao exercício da advocacia;
IAssegurar o acesso livre e desimpedido dos advogados aos locais onde seus clientes devam comparecer perante a administração pública municipal, bem como às salas onde se realizem audiências ou sessões administrativas públicas, desde que observado o regular funcionamento do órgão e respeitadas as normas de segurança e sigilo legalmente estabelecidas;
V-Vedar a exigência de agendamento prévio para atendimento de advogados no exercício de sua atividade profissional perante os órgãos municipais;
VI-Instituir mecanismos de prevenção e resolução de conflitos relacionados à violação de prerrogativas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Ceará (OAB/CE);
VII-Fomentar a capacitação permanente dos agentes públicos municipais acerca das prerrogativas profissionais da Advocacia.
Art. 3º O poder executivo municipal poderá instituir, por ato próprio, grupo de trabalho específico, de caráter temporário e multidisciplinar, com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de garantia das prerrogativas da advocacia, assegurando a sua efetividade no âmbito da administração pública direta e indireta.
Parágrafo único. A composição, atribuições e prazo de atuação do grupo de trabalho serão definidos no respectivo ato de criação, podendo contar com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Ceará (OAB/CE).
Art. 4º O poder executivo municipal poderá instituir, por meio de decreto, o conselho municipal de defesa das prerrogativas da advocacia, com caráter consultivo, composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Ceará (OAB/CE), do poder executivo municipal, do poder legislativo municipal e da sociedade civil organizada, com a finalidade de monitorar e contribuir para a efetividade da política estabelecida por esta Lei, bem como propor ações e medidas de fortalecimento do respeito às prerrogativas profissionais dos advogados no âmbito do município de são benedito.
§1º A estrutura, composição e funcionamento do conselho, caso instituído, serão definidos por ato do poder executivo, assegurada a participação paritária da OAB/CE.
§2º O Conselho poderá, ainda, elaborar relatórios e recomendações que contribuam para o aprimoramento da atuação administrativa municipal quanto ao cumprimento das prerrogativas da Advocacia.
Art. 5º O poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou termos de cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Ceará (OAB/CE), com o objetivo de promover ações conjuntas voltadas à capacitação de servidores públicos, difusão de boas práticas e fortalecimento do respeito às prerrogativas dos advogados no âmbito da administração pública municipal.
Art. 6º A implementação desta política não implicará em despesas adicionais, sendo desenvolvida com os recursos humanos e materiais já disponíveis na administração pública municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 06 dias do mês de outubro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal de São Benedito
