Considerando o Relatório Final do Processo da Sindicância nº 03/2025, encaminhado pela Comissão de Processo Administrativo e Sindicância, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Processante para determinar o arquivamento.
Restitua-se o processo administrativo disciplinar a Comissão do Processo Administrativo para demais providências.
SÃO BENEDITO-CE, EM 09 OUTUBRO DE 2025.
FRANCISCO IGOR VALE DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
CPF: 096.931.613-51
Torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC, referente à atividade PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO) (Cód. 01.08), a ser localizada no Sítio Lagoinha, S/N, Zona Rural do município de São Benedito – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
DECRETO N° 43, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea m do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de desapropriar faixa de terra de domínio privado declarando esse TERRENO de utilidade pública.
DECRETA: Art. 1° - Desapropriar um imóvel urbano, de formato retangular, encravado ao lado ímpar do logradouro da Rua José Inácio de Aguiar, S/N°, Sitio Flores, situado entre a Estrada São Benedito - Sitio Barra e a Rua José Inácio de Aguiar, neste Município de São Benedito, sob Matricula Nº 7.971, medindo uma área total de 3.729,83m², ou seja 0,372 hectares, com a seguinte descrição: partindo do OESTE para LESTE com Azimute 96º0'12", do ponto inicial 01, Coord. GPS (X-293554,15 Y-9551960,48), situado no limite com a ESTRADA SÃO BENEDITO - ST BARRA, segue rumo leste confrontando com a mesma (Estrada), pelo lado NORTE (fundos) e distância total de 12,64mt, até o ponto 02, Coord. GPS (X-293566,72 Y-9551959,15), situado no limite com o imóvel localizado na mesma rua José Inácio de Aguiar, Matrícula Nº 7.972, pertencente a ALEXANDRE HENRIQUE MATOS FREIRE, virando para direita com Azimute 204º0'15”, segue confrontando com o mesmo (Alexandre Henrique Matos Freire) pelo lado LESTE (nascente), e distância total de 314,86mt até o ponto 03, Coord. GPS (X-293436,58 Y-9551672,44), no limite com a RUA JOSÉ INÁCIO DE AGUIAR, virando para a direita com Azimute 313°0'9,6”, segue confrontando com a mesma (Rua José Inácio de Aguiar), pelo lado SUL (frente) e distância de 12,68mt até o ponto 04, Coord. GPS (X-293427,35 Y-9551681,13), no limite com o imóvel, localizado na mesma Rua José Inácio de Aguiar, matrícula Nº7.970, pertencente a FRANCISCO TARCISIO ARAÚJO PONTES, virando para a direita com Azimute de 24º0'15”, segue confrontando com o mesmo (Francisco Tarcísio Araújo Pontes) pelo lado OESTE - poente e distancia total de 306,78mt até o ponto 01, ponto inicial deste perímetro. Este terreno contém um perímetro de 646,96mt de comprimento.
Art. 2° - O imóvel objeto da desapropriação destina-se à implantação de uma via pública, cuja finalidade irá promover a integração viária entre o bairro Serraville ao bairro Nossa Senhora de Fátima, melhorando significativamente o fluxo de veículos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 01 dias do mês de outubro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
