Considerando o as alegações recursais apresentadas pela empresa nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 047/2025, adoto seus fundamentos para:
Acolher Parcialmente o referido RECURSO ADMINISTRATIVO e reformar o julgamento outrora expedido por este julgador com o fim de determinar a revogação das sanções aplicadas a empresa ANTONIO VALCENIR VIEIRA COSTA LTDA, onde a licitante foi apenada a cumprir cumulativamente as punições:
1º. A aplicação de multa compensatória de 1% sobre o valor total contratado, em conformidade ao Art. 10, inciso IV alínea “a, b e c”, do Decreto Municipal nº 16/2025;
2º. O impedimento da empresa supracitada de Licitar e Contratar com o município de São Benedito-CE pelo período de 2 (dois) meses, vide art. 12, inciso III, do Decreto Municipal nº 16/2025.
Frente ao reexame dos autos processuais, conheço e acolho PARCIALMENTE o recurso, revogando assim as medidas sancionatórias anteriormente aplicadas para determinar a empresa demanda a penalidade de ADVERTÊNCIA, vide Art. 8º, I, do Decreto Municipal nº 16/2025.
Restitua-se o processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para dar ciência à empresa e demais providências.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
CPF: 008.743.667-12
Torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC, referente à atividade PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO (SEM USO DE AGROTÓXICO) (Cód. 01.06), a ser localizado no Sítio Salgado II, S/N, Zona Rural do município de São Benedito – CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS MICROPROCESSADOS E/OU COM CHIP, OU TECNOLOGIA SIMILAR, PARA O FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS (BATERIAS, ACESSÓRIOS EM GERAL, PEÇAS EM GERAL) PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA, PARA ATENDER A ATUAL FROTA DE VEÍCULOS E OUTROS QUE PORVENTURA FOREM ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, PERTENCENTES À DIVERSAS SECRETARIAS DE SÃO BENEDITO – CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id= 126
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
DECRETO Nro 00026/25, de 02 de Junho de 2025
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito
suplementar no valor de R$ 11.092.899,76 (Onze Milhões,
Noventa e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e
Setenta e Seis Centavos) para reforço de dotação(ões)
orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01478/24
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 11.092.899,76
(Onze Milhões, Noventa e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e
Seis Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$11.092.899,76 (Onze Milhões, Noventa e Dois Mil, Oitocentos e
Noventa e Nove Reais e Setenta e Seis Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de
dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal
nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte
integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 02 de Junho de 2025
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
01 01. Câmara Municipal de São Benedito
01 031 0111 2.001 Manutenção e Funcionamento do
Legislativo Municipal
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 150.399,76
TOTAL Câmara Municipal de São Benedito 150.399,76
PARA:
05 01. Secretaria de Saúde
10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 255.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 135.000,00
TOTAL Secretaria de Saúde 390.000,00
PARA:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0633 2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde da Família - ESF
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 21.000,00
10 301 0633 2.018 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde Bucal - SB
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 60.000,00
10 301 0633 2.019 Manutenção das Ações Estratégicas de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1604000000 Transf. ag. de saúde e comb. às endemias
Anul.dotação 1.300.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 40.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
10 301 0634 2.022 Gerenciamento e Manutenção do CAPS
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 10.000,00
10 302 0632 2.025 Manutenção do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 5.000,00
10 302 0634 2.028 Gerenciamento e Manutenção da Unidade
de Pronto Atendimento - UPA I
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 570.000,00
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 31.000,00
10 302 0634 2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e
Alta Complexidade Hospitalar
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 70.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 710.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 2.817.000,00
PARA:
06 01. Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
08 122 0112 2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec.
Munic. do Trabalho e Desenv. Social
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 45.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 1.500,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 5.000,00
TOTAL Secretaria do Trabalho e Desenv. Soci 51.500,00
PARA:
06 02. FMAS - Fundo Municipal Assist. Social
08 244 0223 2.052 Manutenção dos Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 1.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 03
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08 245 0224 2.056 Manutenção dos Serviços de Proteção
Social Básica
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Anul.dotação 2.000,00
08 245 0224 2.057 Execução de Emendas Parlamentares para
a Assistência Social
3.3.90.30.00 Material de consumo
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Anul.dotação 51.000,00
TOTAL FMAS - Fundo Municipal Assist. Social 54.000,00
PARA:
06 03. FMDCA - Fundo Mun. Criança e Adolescente
08 243 0231 2.060 Gerenciamento e Manutenção do Programa
Amigo de Valor
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1669000000 Outros recursos à Assistência Social
Anul.dotação 1.000,00
TOTAL FMDCA - Fundo Mun. Criança e Adolesce 1.000,00
PARA:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 122 0112 2.069 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 50.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 81.000,00
12 122 0362 2.070 Gerenciamento e Manutenção do Núcleo de
Artes Educação e Cultura - NAEC
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1501000000 Outros recursos não vinculados
Anul.dotação 170.000,00
12 306 0531 2.072 Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de consumo
1552000000 Transferência de recursos do PNAE
Anul.dotação 150.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 04
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
12 306 0531 2.074 Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - EJA
3.3.90.30.00 Material de consumo
1552000000 Transferência de recursos do PNAE
Anul.dotação 25.000,00
12 306 0531 2.076 Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - AEE
3.3.90.30.00 Material de consumo
1552000000 Transferência de recursos do PNAE
Anul.dotação 40.000,00
12 361 0532 1.017 Construção, Ampliação e Recuperação de
Quadras de Esportes nas Escolas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1550000000 Transferência do Salário Educação
Anul.dotação 158.000,00
12 361 0541 1.018 Construção, Ampliação e Recuperação de
Unidades Escolares do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1550000000 Transferência do Salário Educação
Anul.dotação 250.000,00
Anul.dotação 75.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 1.029.000,00
PARA:
07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási
12 361 0541 2.086 Manutenção do Programa de Transporte
Escolar - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 2.100.000,00
12 361 0541 2.087 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Fundamental - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 100.000,00
12 365 0551 1.022 Const., Amp. e Recuperação de Unidades
Escolares de Ensino Infantil FUNDEB 30%
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Anul.dotação 186.000,00
12 365 0551 2.089 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Infantil - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Anul.dotação 100.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 05
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Anul.dotação 750.000,00
TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 3.236.000,00
PARA:
12 01. Secretaria Municipal das Finanças
04 123 0112 2.093 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 5.000,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 5.000,00
TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 10.000,00
PARA:
13 01. Secretaria Municipal de Administração
04 122 0112 2.096 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 3.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 2.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administração 5.000,00
PARA:
15 01. Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
13 392 0522 2.104 Realização de Atividades Culturais
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 10.000,00
27 122 0112 2.107 Gerenciamento e Manutenção da
Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 27.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 12.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 06
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 1.000.000,00
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
1716000000 Transf. Cultura - LC195/22 - Demais
Anul.dotação 205.000,00
TOTAL Secretaria de Esporte, Cultura e Turi 1.254.000,00
PARA:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
04 122 0112 2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de
Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 612.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 315.000,00
15 451 0342 1.041 Construção e/ou Restauração de
Calçamento e Meio Fio
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 90.000,00
15 451 0342 1.042 Urbanização da Entrada da Cidade
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros convênios do Estado
Anul.dotação 10.000,00
25 752 0411 2.118 Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1751000000 Contribuição de iluminação pública
Anul.dotação 140.000,00
26 782 0342 1.056 Recuperação e Estrutura das Estradas
Vicinais do Município
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros convênios do Estado
Anul.dotação 60.000,00
26 782 0342 1.057 Construção e/ou Restauração de
Pavimentação Asfáltica e/ou Rodovias
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros convênios do Estado
Anul.dotação 250.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 07
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 1.527.000,00
PARA:
20 01. Secretaria de Governo
04 122 0112 2.135 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Governo
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 5.000,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 13.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 550.000,00
TOTAL Secretaria de Governo 568.000,00
TOTAL GERAL 11.092.899,76
São Benedito, 02 de Junho de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
01 01. Câmara Municipal de São Benedito
01 031 0111 2.001 Manutenção e Funcionamento do
Legislativo Municipal
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
55.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
95.399,76
TOTAL Câmara Municipal de São Benedito 150.399,76
DE:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0633 2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde da Família - ESF
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
1.000.000,00
10 301 0633 2.019 Manutenção das Ações Estratégicas de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
1.000.000,00
10 301 0633 2.020 Manutenção dos Núcleos de Apoio a Saúde
da Família - NASF ou Eq. Multiprofission
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
100.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
1.000.000,00
10 302 0634 2.028 Gerenciamento e Manutenção da Unidade
de Pronto Atendimento - UPA I
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
206.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
100.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
290.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
10 302 0634 2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e
Alta Complexidade Hospitalar
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
297.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
409.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
160.000,00
1601000000 Transferência SUS Bloco de estruturação
71.000,00
1632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde
423.000,00
10 304 0635 2.033 Manutenção das Atividades de Vigilância
Sanitária e Ambiental
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
104.000,00
10 305 0635 2.034 Manutenção das Atividades de Vigilância
Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
511.000,00
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
340.000,00
10 305 0638 2.036 Enfrentamento e Contenção de Epidemias
e Pandemias
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
141.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 6.152.000,00
DE:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 122 0112 2.069 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
272.500,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
231.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 03
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
12 361 0541 2.081 Manutenção da Rede de Ensino
Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
1.000.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
350.000,00
4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
150.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 2.003.500,00
DE:
12 01. Secretaria Municipal das Finanças
04 123 0112 2.093 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
80.000,00
TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 80.000,00
DE:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
06 122 0261 2.137 Coordenadoria da Guarda Patrimonial do
Município
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
500.000,00
15 451 0341 1.040 Construção, Ampliação e Reforma de
Prédios Públicos
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros convênios do Estado
107.000,00
15 451 0342 1.041 Construção e/ou Restauração de
Calçamento e Meio Fio
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1720000000 Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97
400.000,00
1747000000 Outras vinculações de transf. da União
500.000,00
15 452 0341 1.044 Construção, Ampliação e Recuperação de
Cemitérios Públicos
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1748000000 Outras vinculações transf. dos Estados
300.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 04
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00026/25 de 02
de Junho de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
17 511 0622 1.045 Ampliação da Rede de Saneamento Básico
Rural
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1700000000 Outros convênios da União
100.000,00
1701000000 Outros convênios do Estado
100.000,00
18 544 0621 1.048 Construção e Ampliação do Sistema de
Abastecimento D'água
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
300.000,00
26 782 0342 1.055 Construção, Ampliação e Recuperação de
Passagens Molhadas e/ou Pntilhões
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
400.000,00
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 2.707.000,00
TOTAL GERAL 11.092.899,76
São Benedito, 02 de Junho de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 295/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o (a) Sr (a). LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS, inscrito (a) no CPF sob o n.º 630439983-91, RG N.º 20073341899 SSP/CE, do cargo de SECRETÁRIO(A) da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENCOLVIMENTO SOCIAL do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente portaria tem seus efeitos retoativos a data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 16 de outubro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PORTARIA N° 296/2025
Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM) para o biênio 2024 / 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.214/2019 de 05 de dezembro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM) do Município de São Benedito, da forma seguir;
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Representantes da Organização Governamental.
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social Titular: Iara Jorge de Melo
Suplente: Maria Derlange Honorato Rodrigues
Secretaria Municipal de Educação Titular: Geane Gonçalves Alcântara Suplente: Leila Thays Furtado de Paula
Secretaria Municipal de Saúde Titular: Soraya Filizola Cavalcante
Suplente: Jessiane de Paulo Rodrigues
Gabinete do Prefeito
Titular: Djane Gonçalves Alcântara Maciel
Suplente: Maria Márcia Coelho Pereira
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo Titular: Erlane Jaynara Rodrigues de Melo Suplente: Benedita Alves do Nascimento
Secretaria do Meio Ambiente Titular: Renata Oliveira dos Reis Faria Suplente: Thamylles de Brito Alves
Secretaria de Desenvolvimento Agrário Titular: Ana Beatriz Silva Rodrigues Suplente: Valdene Ribeiro Barbosa
Câmara de Vereadores
Titular: Andreia Paiva de Melo Medeiros
Suplente: Samya Borges de Melo Brandão
REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
Representante de Trabalhadoras Rurais
Representante de Mulheres com Deficiência Titular: Ana Maria Rodrigues da Silva
Suplente: Mariita Brito da Silveira
Representante de Mulheres Idosas
Titular: Maria Lucimar Fidelis Silveira
Suplente: Rita Célia Rodrigues Pereira
Representante de Trabalhadores Rurais
Titular: Verônica Barroso Souza
Suplente: Ana Fernanda da Silva Salgado
Representante de Trabalhadoras Urbanas do Setor Privado
Titular: Luzia Lima Prado
Suplente: Patrícia Moreira Alves de Oliveira
Representante de Mulheres de Povos de Comunidades Tradicionais
Titular: Gerlane Mendes da Silva
Suplente: Laura Isabelle Costa CastroRepresentante de Mulheres Servidoras Públicas Municipais Titular: Maria Solange Carvalho Maciel
Suplente: Maria Eliene Sousa de Morais
Representante de Mulheres de Associações Comunitárias Titular: Rosilane Medeiros Pinto Canuto
Suplente: Maria Sivone de Oliveira Nascimento
Representante de Mulheres Empresárias Titular: Joventina Julita Pontes Azevedo
Suplente: Iraneide Honorato Linhares Rodrigues
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 16 de outubro de 2025
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 2025.10.16.01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025-2025-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW DA ATAÇÃO MUSICAL BANDA SEU DESEJO, PREVISTO PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE; Empresa: SD PRODUCOES E EVENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 28.214.459/0001-07, pelo valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais); Dotação Orçamentária: Exer. 2025 Atividade 1501.133920522.2.104 Realização de Atividades Culturais , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23; Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Nos termos do inciso II do Art. 94 da Lei 14.133/21, será divulgado a integra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do período de 10 (dez) dias úteis. Vigência: 16 de Outubro de 2025 à 16 de Dezembro de 2025.
