JULGAMENTO
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Sancionador nº 041/2025, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório para determinar as seguintes sanções a SÓLIDA ENGENHARIA LTDA, onde a licitante foi desclassificada por não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado e garantia adicional conforme solicitado, desobedecendo ao item 5.20.4 do edital.
Frente ao inadimplemento editalício da Empresa SÓLIDA ENGENHARIA LTDA, aplico cumulativamente as penalidades:
1º. A aplicação de multa compensatória de 1% sobre o valor total contratado, em conformidade ao Art. 10, inciso IV alínea “a, b e c”, do Decreto Municipal nº 16/2025;
2º. O impedimento da empresa supracitada de Licitar e Contratar com o município de São Benedito-CE pelo período de 2 (dois) meses, vide art. 12, inciso III, do Decreto Municipal nº 16/2025.
Restitua-se o processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para dar ciência à empresa e demais providências.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
JULGAMENTO
Considerando o Parecer Jurídico nº 295/2025, expedido pela Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 051/2025, adoto integralmente seus fundamentos para decidir.
Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço o recurso interposto pela empresa R.R. Portela Construções e Locações de Veículos LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.858.301/0001-65.
No mérito, dou parcial provimento ao recurso, reformando a decisão anteriormente proferida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos, para acatar as conclusões constantes no parecer jurídico e aplicar, de forma cumulativa, as seguintes penalidades à referida empresa:
A conversão da penalidade de multa prevista art. 10, inciso I, combinado com o §1º do art. 10 do Decreto Municipal nº 16/2025 para advertência, em razão da atenuante prevista no inciso I, II e III do §4º do art. 16 da mesma norma;
Manter o impedimento de licitar e contratar com o Município de São Benedito pelo prazo de 2 (dois) meses, conforme disposto no art. 12, inciso III, do Decreto Municipal nº 16/2025.
Determino a remessa dos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para ciência da empresa e adoção das providências cabíveis.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 299/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). PEDRO CESAR MOURÃO BEZERRA FILHO, inscrito (a) no RG/CPF sob o n.º 041.589.813-79 SSP/CE, para exercer o cargo de ASSESSOR JURÍDICO da SECRETARIA DE GOVERNO do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 21 de outubro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2025-PE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.15.01
O(s) Órgão(s) Solicitante(s), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informam aos interessados que realizarão através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico (Dia 07/11/2025 às 10h (horário de Brasília)). O objeto é a Contratação de aquisição de materiais permanente e de consumo e de prestação de diversos serviços para atender às demandas do Programa Amigo de Valor vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito-CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 22 de outubro de 2025. Rafaely de Sousa Lima - Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social.
