CNPJ: 21.950.975/0001-50
Torna público que REQUEREU à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Benedito, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, referente a Construção da Secretaria de Educação e Espaço Educar Melhor, enquadrada como atividade de Implantação de Equipamentos Sociais (Cod. 25.02), obra a ser localizada na Rua Pedro Oliveira Freire, S/N, Centro, São Benedito - CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS, MORTALHAS E VELAS BRANCAS, MATERIAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO–CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=128
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE TRANSLADO E EMBALSAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO–CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=128
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO DE MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS VINCULADAS À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=129
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
DECRETO Nro 00035/25, de 01 de Agosto de 2025
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de São Benedito , o crédito
suplementar no valor de R$ 12.444.500,00 (Doze Milhões,
Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais)
para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de São Benedito no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01478/24
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 12.444.500,00
(Doze Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos Reais) para
reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$12.444.500,00 (Doze Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Quatro
Mil, Quinhentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias,
de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme
discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente
instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 01 de Agosto de 2025
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
05 01. Secretaria de Saúde
10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 80.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 45.000,00
TOTAL Secretaria de Saúde 125.000,00
PARA:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0633 2.017 Manutenção das Ações Estratégicas de
Saúde da Família - ESF
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 960.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 120.000,00
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 120.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 60.000,00
10 301 0633 2.019 Manutenção das Ações Estratégicas de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 90.000,00
10 302 0632 2.025 Manutenção do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 7.000,00
10 302 0634 2.028 Gerenciamento e Manutenção da Unidade
de Pronto Atendimento - UPA I
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 50.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
10 302 0634 2.029 Gerenciamento e Manutenção da Média e
Alta Complexidade Hospitalar
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 135.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 978.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 40.000,00
1605000000 Transf. complementação piso enfermagem
Anul.dotação 50.000,00
10 302 0637 1.006 Aquisição de Ambulâncias para a Sede e
Distritos
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1601000000 Transferência SUS Bloco de estruturação
Anul.dotação 460.000,00
10 304 0635 2.033 Manutenção das Atividades de Vigilância
Sanitária e Ambiental
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 10.000,00
10 305 0635 2.034 Manutenção das Atividades de Vigilância
Epidemiológica
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
Anul.dotação 30.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 3.110.000,00
PARA:
06 01. Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
08 122 0112 2.037 Gerenciamento e Manutenção da Sec.
Munic. do Trabalho e Desenv. Social
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 55.000,00
TOTAL Secretaria do Trabalho e Desenv. Soci 60.000,00
PARA:
06 02. FMAS - Fundo Municipal Assist. Social
08 244 0223 2.052 Manutenção dos Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 40.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 03
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08 245 0221 2.053 Manut. e Exp. dos Serv. e Programas de
Proteção Social Especial Média/Alta Comp
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Anul.dotação 11.000,00
08 245 0224 2.055 Manutenção da Primeira Infância no
SUAS/Programa Criança Feliz
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Anul.dotação 70.000,00
08 245 0224 2.057 Execução de Emendas Parlamentares para
a Assistência Social
3.3.90.30.00 Material de consumo
1660000000 Transferência de recursos do FNAS
Anul.dotação 21.000,00
TOTAL FMAS - Fundo Municipal Assist. Social 142.000,00
PARA:
06 04. FMDI - Fundo Munic. dos Direitos Idoso
08 241 0231 2.063 Gerenciamento e Manutenção do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.30.00 Material de consumo
1669000000 Outros recursos à Assistência Social
Anul.dotação 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1669000000 Outros recursos à Assistência Social
Anul.dotação 52.500,00
TOTAL FMDI - Fundo Munic. dos Direitos Idos 54.500,00
PARA:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 122 0112 2.069 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 600.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1553000000 Transferência de recursos do PNATE
Anul.dotação 50.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 510.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 215.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 04
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
Anul.dotação 200.000,00
12 306 0531 2.072 Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de consumo
1552000000 Transferência de recursos do PNAE
Anul.dotação 184.000,00
12 306 0531 2.073 Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - Pré escola
3.3.90.30.00 Material de consumo
1552000000 Transferência de recursos do PNAE
Anul.dotação 107.000,00
12 306 0531 2.074 Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - EJA
3.3.90.30.00 Material de consumo
1552000000 Transferência de recursos do PNAE
Anul.dotação 36.000,00
12 306 0531 2.075 Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - Creche
3.3.90.30.00 Material de consumo
1552000000 Transferência de recursos do PNAE
Anul.dotação 88.000,00
12 306 0531 2.076 Manutenção do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - AEE
3.3.90.30.00 Material de consumo
1552000000 Transferência de recursos do PNAE
Anul.dotação 45.000,00
12 361 0532 1.017 Construção, Ampliação e Recuperação de
Quadras de Esportes nas Escolas
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1550000000 Transferência do Salário Educação
Anul.dotação 73.000,00
12 361 0541 2.080 Manutenção do Programa de Transporte
Escolar
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1553000000 Transferência de recursos do PNATE
Anul.dotação 100.000,00
12 361 0541 2.081 Manutenção da Rede de Ensino
Fundamental
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1550000000 Transferência do Salário Educação
Anul.dotação 720.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 2.928.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 05
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási
12 361 0541 2.086 Manutenção do Programa de Transporte
Escolar - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 12.000,00
12 361 0541 2.087 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Fundamental - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 180.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
Anul.dotação 65.000,00
12 361 0541 2.088 Remuneração dos Profissionais do Ensino
Fundamental - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
Anul.dotação 2.000.000,00
12 365 0551 1.022 Const., Amp. e Recuperação de Unidades
Escolares de Ensino Infantil FUNDEB 30%
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Anul.dotação 200.000,00
12 365 0551 2.089 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Infantil - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
Anul.dotação 160.000,00
12 365 0551 2.090 Remuneração dos Profissionais do Ensino
Infantil - FUNDEB 70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT
Anul.dotação 1.000.000,00
TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 3.617.000,00
PARA:
12 01. Secretaria Municipal das Finanças
04 123 0112 2.093 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 1.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 06
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL Secretaria Municipal das Finanças 1.000,00
PARA:
13 01. Secretaria Municipal de Administração
04 122 0112 2.096 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 4.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 6.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administração 10.000,00
PARA:
15 01. Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
27 122 0112 2.107 Gerenciamento e Manutenção da
Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 15.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 140.000,00
TOTAL Secretaria de Esporte, Cultura e Turi 157.000,00
PARA:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
04 122 0112 2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de
Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 260.000,00
15 451 0342 1.041 Construção e/ou Restauração de
Calçamento e Meio Fio
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 300.000,00
15 452 0341 1.043 Construção, Amp. e Recup. de Praças
Públicas e Revit. de Passeios Públicos
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 40.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 07
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 20.000,00
17 512 0621 1.046 Ampliação da Rede de Saneamento Básico
Urbano
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 160.000,00
18 544 0621 1.048 Construção e Ampliação do Sistema de
Abastecimento D'água
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 35.000,00
1701000000 Outros convênios do Estado
Anul.dotação 151.000,00
25 752 0411 2.118 Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1751000000 Contribuição de iluminação pública
Anul.dotação 80.000,00
26 782 0342 1.056 Recuperação e Estrutura das Estradas
Vicinais do Município
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros convênios do Estado
Anul.dotação 695.000,00
26 782 0342 1.057 Construção e/ou Restauração de
Pavimentação Asfáltica e/ou Rodovias
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros convênios do Estado
Anul.dotação 250.000,00
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 1.991.000,00
PARA:
18 01. Secretaria de Desenvolvimento Agrário
20 122 0112 2.119 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Desenvolvimento Agrário
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 17.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 08
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Agrário 39.000,00
PARA:
19 01. Secretaria do Meio Ambiente
18 122 0112 2.127 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
do Meio Ambiente
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 175.000,00
TOTAL Secretaria do Meio Ambiente 175.000,00
PARA:
20 01. Secretaria de Governo
04 122 0112 2.135 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria
de Governo
3.3.90.14.00 Diárias - civil
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação 30.000,00
TOTAL Secretaria de Governo 35.000,00
TOTAL GERAL 12.444.500,00
São Benedito, 01 de Agosto de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará
Prefeitura Municipal de São Benedito
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
05 01. Secretaria de Saúde
10 122 0112 2.010 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1631000000 Transferência de convênio - União/Saúde
100.000,00
10 122 0341 1.002 Construção, Ampliação e Reforma da
Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
100.000,00
TOTAL Secretaria de Saúde 200.000,00
DE:
05 02. Fundo Municipal de Saúde
10 301 0633 1.003 Construção, Ampliação e Reforma da Rede
de Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1632000000 Transferência de convênio - Estado/Saúde
84.318,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 84.318,00
DE:
07 01. Fundo Municipal de Educação
12 122 0112 2.069 Gerenciamento e Manutenção da
Secretaria Municipal de Educação
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
108.500,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
102.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
368.700,00
1576000000 Transf. recursos do Estado - Educação
200.000,00
1599000000 Outros recursos vinculados à Educação
10.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 02
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
12 361 0511 1.015 Construção, Ampliação e Reforma de
Auditórios Municipais
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1599000000 Outros recursos vinculados à Educação
165.000,00
12 361 0541 1.018 Construção, Ampliação e Recuperação de
Unidades Escolares do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1570000000 Transferência de convênio União/Educação
100.000,00
12 361 0541 1.019 Aquisição de Transporte Escolar
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1550000000 Transferência do Salário Educação
150.000,00
1569000000 Outras transferências do FNDE
150.000,00
12 361 0541 2.080 Manutenção do Programa de Transporte
Escolar
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1569000000 Outras transferências do FNDE
470.000,00
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
300.000,00
12 361 0541 2.081 Manutenção da Rede de Ensino
Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
10.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
200.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
450.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
736.490,00
1550000000 Transferência do Salário Educação
995.990,00
12 362 0561 2.082 Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
150.000,00
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã
100.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 03
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
12 366 0542 2.085 Manutenção e Gerenciamento do Ensino de
Jovens e Adultos
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
150.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação
100.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 5.016.680,00
DE:
07 02. Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ Bási
12 361 0541 1.021 Const., Amp. e Recuperação Unidades
Escolares Ensino Fundamental FUNDEB 30%
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
177.384,00
1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
220.000,00
12 361 0541 2.086 Manutenção do Programa de Transporte
Escolar - FUNDEB 30%
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
764.678,00
12 361 0541 2.087 Manutenção e Gerenciamento do Ensino
Fundamental - FUNDEB 30%
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
612.040,00
1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
17.900,00
1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
261.500,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
500.000,00
12 366 0542 2.091 Manutenção e Gerenciamento do Ensino de
Jovens e Adultos - FUNDEB 30%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
20.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1540000000 Transferências do FUNDEB - Impostos
20.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 04
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
12 366 0542 2.092 Remuneração dos Profissionais do Ensino
de Jovens e Adultos - FUNDEB 70%
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
20.000,00
TOTAL Fundo Munic. Manut e Desenvolv Educ B 2.613.502,00
DE:
15 01. Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
13 392 0521 2.101 Desenvolvimento e Expansão Cultural e
Artística
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
200.000,00
1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
125.000,00
23 695 0341 1.025 Pavimentação Entorno do Santuário de
Fátima
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1701000000 Outros convênios do Estado
480.000,00
1747000000 Outras vinculações de transf. da União
320.000,00
TOTAL Secretaria de Esporte, Cultura e Turi 1.125.000,00
DE:
17 01. Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídricos
04 122 0112 2.111 Gerenciamento e Manutenção da Sec. de
Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1720000000 Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97
250.000,00
15 451 0341 2.112 Melhorias de Mobilidade Urbana
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1700000000 Outros convênios da União
200.000,00
15 452 0342 2.114 Manutenção das Vias Públicas
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
200.000,00
20 607 0622 1.052 Ampliação do Sistema de Abastecimento
D'água Rural
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos
300.000,00
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Ceará Pág: 05
Prefeitura Municipal de São Benedito
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00035/25 de 01
de Agosto de 2025, autorizado pela LEI 01478/24.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
25 752 0411 1.054 Ampliação da Rede de Distribuição de
Energia Elétrica
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1751000000 Contribuição de iluminação pública
200.000,00
25 752 0411 2.118 Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1751000000 Contribuição de iluminação pública
400.000,00
26 782 0342 1.056 Recuperação e Estrutura das Estradas
Vicinais do Município
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1700000000 Outros convênios da União
150.000,00
26 782 0342 1.057 Construção e/ou Restauração de
Pavimentação Asfáltica e/ou Rodovias
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1700000000 Outros convênios da União
530.000,00
1706000000 Transferência especial da União
300.000,00
1721000000 Transf. cessão onerosa do petróleo
875.000,00
TOTAL Sec. de Infraestrutura e Rec. Hídrico 3.405.000,00
TOTAL GERAL 12.444.500,00
São Benedito, 01 de Agosto de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SAUL LIMA MACIEL, prefeito do município de São Benedito (CE), Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a Lei Municipal nº. 961/2015, que define os feriados nacionais, estaduais e municipais, e define os pontos facultativos nas repartições públicas do município de São Benedito (CE);
Considerando o ponto facultativo do dia 28 de outubro, nos termos da supracitada Lei Municipal, data consagrada ao Servidor Público e a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público.
Considerando que a prestação de serviço contínuo confere maior produtividade e melhor atendimento à população;
DECRETA
Art. 1º. - Excepcionalmente no ano de 2025, antecipar para do dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), o ponto facultativo previsto para o dia 28 de outubro, que comemora o Dia do Servido Público
Art. 2º. Serão preservados o funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos aos órgãos ou unidades da administração municipal, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos (atendimento à saúde de urgência e emergência, coleta de lixo, serviços de trânsito, dentre outros).
Parágrafo Único: Cada órgão estabelecerá suas escalas de serviços ou plantões, e/ou obedecerá a seus calendários anteriormente estabelecidos, com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 300/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO LIMA, inscrito (a) no CPF sob o n.º 027.241.263-51, RG 2003028125016 SSP/CE, para exercer o cargo de SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA da SECRETARIA DE SAÚDE do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 20 de outubro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 302/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR.
SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 23/09/2025, pelo servidor(a) efetivo(a) JAMILLY PAIVA CAMPOS, junto ao departamento de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR, o pedido do(a) servidor(a) público JAMILLY PAIVA CAMPOS, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de CUIDADOR através do ato de nomeação nº 135/2025, de 18 de setembro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 135/2025, de 18 de setembro de 2025, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 24 de outubro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 303/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CUIDADOR.
SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 10/10/2025, pelo servidor(a) efetivo(a) NAUM ENDREW DA CUNHA SILVA, junto ao departamento de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR, o pedido do(a) servidor(a) público NAUM ENDREW DA CUNHA SILVA, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de CUIDADOR através do ato de nomeação nº 095/2025, de 12 de junho de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 095/2025, de 12 de junho de 2025, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 24 de outubro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 2025.10.22.01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027-2025-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW DA ATAÇÃO MUSICAL BANDA FORRÓ REAL, PREVISTO PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO À EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE; Empresa: REAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 14.433.879/0001-70, pelo valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais); Dotação Orçamentária: Exer. 2025 Atividade 1501.133920522.2.104 Realização de Atividades Culturais , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.23; Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Nos termos do inciso II do Art. 94 da Lei 14.133/21, será divulgado a integra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do período de 10 (dez) dias úteis. Vigência: 22 de Outubro de 2025 à 22 de Dezembro de 2025.
