Considerando publicação realizada no Diário Oficial do Município e a divergência do CNPJ, publicar errata do julgamento nos seguintes termos:
Considerando o relatório final do Processo Administrativo Sancionador nº 046/2025, adoto seus fundamentos para:
Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório para determinar as seguintes sanções a Vertente Empreendimentos LTDA, CNPJ 22.155.269/0001-75 visto que não cumpriu ao disposto no item 5.20.4 e 9.1.1 do Edital da Concorrência nº 90006/2024.
Frente ao inadimplemento editalício da empresa Vertente Empreendimentos LTDA aplica-se cumulativamente as penalidades:
1º. A aplicação de multa compensatória de 1% sobre o valor total contratado, em conformidade ao Art. 10, inciso I alínea “a”, do Decreto Municipal nº 16/2025;
2º Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal por 2 (dois) meses.
Restitua-se o processo à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para dar ciência à empresa e demais providências.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
CONTRATO Nº...........: 2025.10.23.01
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003.2025-DLCH
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
CONTRATADA(O).....: COOP. AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DA IBIAPABA
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORGÂNICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, JUNTO À DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O ANO LETIVO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE
VALOR TOTAL................: R$ 550.347,60 (quinhentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0701.123060531.2.072 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 197.313,00, Exercício 2025 Atividade 0701.123060531.2.073 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré-escola, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 141.420,80, Exercício 2025 Atividade 0701.123060531.2.075 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 118.163,80, Exercício 2025 Atividade 0701.123060531.2.076 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 93.450,00
VIGÊNCIA...................: 23 de Outubro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Outubro de 2025
LINK PNCP.........: https://pncp.gov.br/app/contratos/07778129000174/2025/155
O Agente de Contratação do Município de São Benedito, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Secretaria Municipal de Educação, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003.2025-DL/CHP conforme abaixo:
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios orgânicos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a rede municipal de ensino de São Benedito/CE durante o ano letivo de 2025, conforme a Chamada Pública nº 90003.2025-CHP.
FAVORECIDO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DA IBIAPABA – COAPOI, inscrição no CNPJ: 25.935.160/0001-53 totalizando o valor de R$ 550.347,60 (quinhentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, Lei nº 14.660/2023 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE (Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020, alterada pelas Resoluções nº 20 de 02 de dezembro de 2020 e nº 21 de 16 de novembro de 2021) e Lei 14.133/2021.
A DECLARAÇÃO DE DISPENSA foi emitida pelo Agente de Contratação do Município de São Benedito/CE e ratificada pela Sra. Lúcia de Fátima Gonçalves de Paula, Secretária Municipal de Educação.
São Benedito - CE, 22 de outubro de 2025.
Cláudio José Damasceno Melo
Agente de Contratação
