O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS E NOTEBOOKS PARA ATENDER DEMANDA DO CADASTRO ÚNICO ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO BENEDITO–CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=133

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (CMIPBF) DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que estabelece normas e orientações acerca da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, item 4, do artigo 2º da referida Portaria, que trata da instituição da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMI/PBF) como instância de articulação e acompanhamento das ações integradas das políticas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e demais políticas públicas, garantindo a efetividade do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) do Município de São Benedito, com a finalidade de articular, planejar, acompanhar e avaliar as ações intersetoriais voltadas à execução e ao fortalecimento do Programa Bolsa Família.

Art. 2º A CMIPBF terá caráter intersetorial, sendo composta pelos seguintes representantes:

I – Rafaely de Sousa Lima – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

II – Marcos Paulo Rodrigues Silva - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

III – Tatiane de Sousa Paiva – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Viviane Maria Soares Carvalho - Secretaria Municipal de Saúde;

V – Elisângela Maria Chaves Sampaio – Secretaria Municipal de Educação;

VI – Cleonice Alcântara Jorge Farias – Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial do PBF:

I – Promover a integração das políticas públicas relacionadas ao Programa Bolsa Família;

II – Acompanhar e avaliar os resultados do programa no município;

III – Sugerir estratégias para o aprimoramento das ações intersetoriais;

IV – Apoiar a execução das condicionalidades e o acompanhamento das famílias beneficiárias.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAUL LIMA MACIELPrefeito Municipal de São Benedito