Considerando o Relatório Conclusivo do Processo Administrativo Sancionador
no 035/2025, datado de 23 de setembro de 2025 (fls. 20/22v);
Considerando o julgamento publicado no Diário Oficial do Município em 21/10/2025 (fls. 25/26);
Considerando a certidão de decurso do prazo para apresentação de recurso, ocorrida em 13/11/2025, nos termos do art. 41 do Decreto no 16/2025 (fl. 29);
Considerando o registro das ocorrências no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF (fls. 30/30v);
Considerando o pedido de reconsideração apresentado de forma intempestiva (fls. 31/34);
Considerando, por fim, as disposições do Decreto Municipal no 16/2025;
Decido não reconsiderar o julgamento publicado em 21/10/2025, mantendo-seintegralmente a decisão proferida em desfavor da empresa CONJASF Construtora
de Açudagem Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 01.795.971/0001-38.
Determino a restituição dos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para que proceda à ciência da interessada e adote as demais
providências cabíveis.
São Benedito, 18 de dezembro de 2025.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretário Municipal de Infraestrutura e Recursos
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
RESOLUÇÃO 19/2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de São Benedito para o quadriênio 2026 – 2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito – CE; em consonância com a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011, e com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS,
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social é o instrumento de planejamento estratégico da política pública de assistência social, com vigência quadrienal, conforme estabelece a legislação vigente;
CONSIDERANDO que o Plano contempla diagnóstico socioterritorial, diretrizes, objetivos, prioridades, metas, ações, financiamento, monitoramento, avaliação e a organização da rede socioassistencial do município;
CONSIDERANDO que o referido Plano foi apreciado, discutido e aprovado em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 17 de dezembro de 2025, com quórum regimental;
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, o Plano Municipal de Assistência Social do Município de São Benedito – CE, com vigência para o quadriênio 2026–2029, conforme apresentado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 2º- Determinar que o Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 constitua instrumento orientador do planejamento, da execução, do monitoramento e da avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de São Benedito.
Art. 3º Recomendar que as diretrizes, objetivos, metas e prioridades constantes no referido Plano sejam incorporados aos instrumentos de planejamento governamental, especialmente ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sede do Conselho Municipal de Assistência Social
São Benedito, 17 de dezembro de 2025.
AMANDA FRANCO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
São Benedito-CE
PORTARIA Nº 321 /2025, 19 de dezembro de 2025.
RETIFICA A PORTARIA Nº 312/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (CMIPBF) DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 312/2025, de 11 de novembro de 2025, no Art. 2º, onde se lê:
III – Tatiane de Sousa Paiva – Secretaria Municipal de Saúde;
Leia-se:
III – Fábio Luís Ibiapina – Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais termos da Portaria nº 312/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Benedito, 19 de dezembro de 2025
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal de São Benedito - CE
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 2025.12.12.01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036-2025-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DO SINDICATO RURAL DE UBAJARA/CE PARA A ORGANIZAÇÃO, APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE SÃO BENEDITO – II EXPO AGRO 2025, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 16 A 21 DE DEZEMBRO DE 2025, COM O OBJETIVO DE PROMOVER E FORTALECER O SETOR AGROPECUÁRIO DA MUNICIPALIDADE; Empresa: SINDICATO RURAL DE UBAJARA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 06.577.316/0001-27, pelo valor de R$ 961.671,61 (Novecentos e Sessenta e Um Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Sessenta e Um Centavos); Dotação Orçamentária: 20 609 0312 2126 - Apoio ao Homem do Campo e ao Agronegócio, Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Secretaria de Desenvolvimento Agrário. Nos termos do capt do Art. 94 da Lei 14.133/21, será divulgado a integra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do período de 10 (dez) dias úteis. Vigência: 12 de Dezembro de 2025 à 10 de Fevereiro de 2026.
EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 2025.12.15.01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037-2025-IN; Objeto: CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR JUAREZ, PROGRAMADA PARA O DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2025, INSERIDA NA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DAS FESTIVIDADES DA 2ª EXPO AGRO EDIÇÃO 2025, A REALIZAR-SE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE; Empresa: JUARA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J / MF sob o nº 49.836.658/0001-27, pelo valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais); Dotação Orçamentária: Exerc. 2026 - Ativ.: 1501.13 392 0522 2.102- Real. de Atividades Culturais, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc.pessoa jurídica; Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. Nos termos do inciso II do Art. 94 da Lei 14.133/21, será divulgado a integra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dentro do período de 10 (dez) dias úteis. Vigência: 15 de Dezembro de 2025 à 15 de Janeiro de 2026.
