EDITAL 02/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Comissão Eleitoral responsável pelo Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar, torna público o resultado final do pleito realizado em 20 de dezembro de 2025, para escolha dos membros Suplentes Conselho Tutelar, conforme segue:

POSIÇÃOCANDIDATO(A)VOTOS APURADOS1ºGorettinha Abreu2592ºMarcinha1773ºMaciel Gomes1604ºHilda1125ºAna Maria1086ºJosué Castro1057ºDaiana Correia1008ºAna Vitória919ºDieguinho Rodrigues8710ºKaike Nascimento6111ºIrla Rodrigues45

Foram eleitos para o Conselho Tutelar os candidatos classificados nas três primeiras posições, os quais foram devidamente empossados em 22 de dezembro de 2025.

Este edital tem por finalidade dar transparência ao processo eleitoral e dar publicidade oficial aos resultados da eleição do Conselho Tutelar de São Benedito -CE.

Publique-se e cumpra-se.

São Benedito, 23 de dezembro de 2025

JOÃO PAULO SALES LIMA

Presidente do CMDCA

São Benedito / CE

1/12

A Prefeitura Municipal de São Benedito, por meio da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, torna público que o Plano de Ação de Recursos (PAR), referente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), encontra-se habilitado, conforme análise e validação realizadas pelo Ministério da Cultura, em atendimento às disposições legais vigentes.

A habilitação do referido Plano assegura ao Município de São Benedito o acesso aos recursos da PNAB, destinados ao fortalecimento das políticas públicas culturais.NúmerodoPlanodeAção:

30882120250002-026413

EnteRecebedor:

MUNICIPIODESAOBENEDITO

CNPJdoEnteRecebedor:

07.778.129/0001-74

UF:

CE

StatusdoPAR:

Habilitado

Dataehoradeenvio:

23/06/2025às21:01

Fundo/ÓrgãoVinculado:

FUNDOMUNICIPALDECULTURADESAOBENEDITO

CNPJdoFundo/ÓrgãoVinculado:

38.030.288/0001-10

ValortotaldoPlanodeAção:

R$1.473.425,48

OMUNICIPIODESAOBENEDITO possui:

Cofiselho de Cultur6Fufido de Cultur6Pl6fio de Cultur6

CofiselhodeCultur6

NúmerodaLei

769

AnodaLei

2011

Lei

Leinº769de2011.

FufidodeCultur6

CNPJdoFundodeCultura

38.030.288/0001-10

NomedoFundodeCultura

FUNDOMUNICIPALDACULTURA

NúmerodaLei

54

AnodaLei

2020

Lei

Leinº54de 2020.

Pl6fiodeCultur6

NúmerodaLei

0

AnodaLei

2025

Lei

Leinº0de2025.

ProcessodeConsultaPública:

OMUNICIPIODESAOBENEDITOtemdisponívelR$1.473.425,48paradistribuirnoPAR.

AconsultapúblicafoirealizadaparaoPARanual ouplurianual?

Anual

Paraquaisexercíciosrealizou-sea consultapública?

Exercício1

QualmodalidadedeprocessoparticipativofoirealizadanaconsultaaoPAR?

Presefici6l

Datadaconsulta:25/08/2025

CEP:62370000

Logradouro:R.Min.AntônioCoelhos/n

Número:0

Complemento:AuditórioUVA Bairro: são benedito Município: São Benedito Estado/UF:CE

NúmerodeParticipantes:25

DocumentodecomprovaçãoQuaismodalidadesdeconsultaforamrealizadas?

Outrasformasdeparticipação,consulta pública

R$262.583,05

Meta1-AçõesGerais

Exercício2025

FomentoCulturalR$224.000,00

Premiação

ValordaAtividade:R$24.000,00

Formadeexecuçãodaatividade:

TermodeFomento(Lei13.019/2015)

Segmentoculturaldaatividade:

Literatura

Etapasdofazerculturaldaatividade:

Acesso,mediaçãoefruição

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumapautaespecífica?:

CulturaeTurismo

Açãoafirmativadaatividade:

Categoriasespecíficas;Cotas;Critériosdiferenciadosdepontuação;Editaisespecíficos

Produção

ValordaAtividade:R$120.000,00

Formadeexecuçãodaatividade:

TermodeFomento(Lei13.019/2015)

Segmentoculturaldaatividade:

Outros(campoaberto);produçõesdiversas

Etapasdofazerculturaldaatividade:

Produção

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumapautaespecífica?:

CulturaeTurismo

Açãoafirmativadaatividade:

Categoriasespecíficas;Cotas;Critériosdiferenciadosdepontuação;Editaisespecíficos

AçãoCultural

ValordaAtividade:R$40.000,00

Formadeexecuçãodaatividade:

TermodeFomento(Lei13.019/2015)

Segmentoculturaldaatividade:

Outros(campoaberto);ação

Etapasdofazerculturaldaatividade:

Criação;Produção;Monitoramentoeavaliação;Organizaçãoegestão

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumapautaespecífica?:

CulturaeTurismo

Açãoafirmativadaatividade:

Categoriasespecíficas;Cotas;Critériosdiferenciadosdepontuação;Editaisespecíficos

Código:#6IMLPZGDJ3QGDTipo:AnualGeradoem:13/11/2025às13:136/12

EventoCultural

ValordaAtividade:R$20.000,00

Formadeexecuçãodaatividade:

TermodeFomento(Lei13.019/2015)

Segmentoculturaldaatividade:

FestaseCelebrações

Etapasdofazerculturaldaatividade:

Criação;Produção;DifusãoeCirculação

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumapautaespecífica?:

CulturaeTurismo

Açãoafirmativadaatividade:

Categoriasespecíficas;Cotas;Critériosdiferenciadosdepontuação;Editaisespecíficos

Palestra

ValordaAtividade:R$5.000,00

Formadeexecuçãodaatividade:

TermodeFomento(Lei13.019/2015)

Segmentoculturaldaatividade:

Outros(campoaberto);palestrasdiversas

Etapasdofazerculturaldaatividade:

Acesso,mediaçãoefruição;DifusãoeCirculação

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumapautaespecífica?:

CulturaeTurismo

Açãoafirmativadaatividade:

Categoriasespecíficas;Cotas;Critériosdiferenciadosdepontuação;Editaisespecíficos

Código:#6IMLPZGDJ3QGDTipo:AnualGeradoem:13/11/2025às13:137/12

Feira Literária

ValordaAtividade:R$15.000,00

Formadeexecuçãodaatividade:

TermodeFomento(Lei13.019/2015)

Segmentoculturaldaatividade:

Literatura

Etapasdofazerculturaldaatividade:

Criação;Produção;DifusãoeCirculação

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumterritórioespecífico?:

Nãoseaplica

Essaatividadeédirecionadaparaalgumapautaespecífica?:

CulturaeTurismo;Outros(campoaberto);literatura

Açãoafirmativadaatividade:

Categoriasespecíficas;Cotas;Critériosdiferenciadosdepontuação;Editaisespecíficos

1.3Obras,reformaseaquisições

R$38.583,05

1.3.1Aquisiçãodematerial

ValordaAtividade:R$38.583,05

Tipodeatividadedeinfraestrutura:

Aquisiçãodeequipamentose mobiliários

R$92.134,76

Meta2-PolíticaNacionaldeCulturaViva

Exercício2025

2.1FomentoaprojetosdePontosdeCultura

R$92.134,76

2.1.1FomentoaPontosdeCultura

ValordaAtividade:R$92.134,76

OeditalparaseleçãodePontosdeCultura:

Terácategorias regionais

valordoprojeto:

R$92.134,76

Númerodeprojetos:

1

R$13.638,56

Meta3-Custooperacional

Exercício2025

Gestãoe operacionalizaçãoR$13.638,56

ContrataçãodeconsultoriaparaaplicaçãodaLei

ValordaAtividade:R$13.638,56

Descriçãodaatividade:

ContrataçãodeconsultoriaparaaplicaçãodaLei

TipodeatividadedeGestãoeoperacionalização:

Consultoriaparafortalecimentoeimplementaçãodepolíticasculturais;ApoioAdministrativo; Fortalecimento de sistemas de cultura municipais; Fortalecimento de sistemas de cultura estaduais

ResumodasMetas

Exercício2025

Meta1-AçõesGeraisR$262.583,05

FomentoCulturalR$224.000,00

PremiaçãoR$24.000,00

ProduçãoR$120.000,00

AçãoCulturalR$40.000,00

EventoCulturalR$20.000,00

PalestraR$5.000,00

FeiraLiteráriaR$15.000,00

SomadasAtividadesR$224.000,00

Obras,reformaseaquisiçõesR$38.583,05

AquisiçãodematerialR$38.583,05

SomadasAtividadesR$38.583,05

SomadasaçõesR$38.583,05

ResumodasMetas

Exercício2025

Meta2-PolíticaNacionaldeCulturaVivaR$92.134,76

FomentoaprojetosdePontosdeCulturaR$92.134,76

FomentoaPontosdeCulturaR$92.134,76

SomadasAtividadesR$92.134,76

SomadasaçõesR$92.134,76

ResumodasMetas

Exercício2025

Meta3-CustooperacionalR$13.638,56

Gestãoe operacionalizaçãoR$13.638,56

ContrataçãodeconsultoriaparaaplicaçãodaLeiR$13.638,56

SomadasAtividadesR$13.638,56

SomadasaçõesR$13.638,56

Total

R$368.356,37

PORTARIA Nº 324/2025

Dispõe sobre a nomeação de Membro do Conselho Tutelar do Município de São Benedito- CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.382/ 2023 de 24 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Benedito- CE e dá outras providências.

RESOLVE:

Art.1º- Nomear o Sr. FRANCISCO JAILTON FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 794.500.162-91, RG: 4354855 SESP/PA, para exercer o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR do Município de São Benedito/CE, para cumprir mandato complementar, referente ao período remanescente do quadriênio 2024–2028.

Art.2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito-CE, 23 de dezembro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre a nomeação de Membro do Conselho Tutelar do Município de São Benedito- CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.382/ 2023 de 24 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Benedito- CE e dá outras providências.

RESOLVE:

Art.1º- Nomear a Sra. MARIA GORETTI DE ABREU SOARES, inscrita no CPF sob o nº 267.271.293-04, RG: 94002560885 SSP/CE, para exercer o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR do Município de São Benedito-CE, para cumprir mandato complementar, referente ao período remanescente do quadriênio 2024–2028.

Art.2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito-CE, 23 de dezembro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre a nomeação de Membro do Conselho Tutelar do Município de São Benedito- CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.382/ 2023 de 24 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Benedito- CE e dá outras providências.

RESOLVE:

Art.1º- Nomear a Sra. MARCIA MARIA PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 023.566.123-60, RG: 2004028088682 SSP/CE, para exercer o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR do Município de São Benedito-CE, para cumprir mandato complementar, referente ao período remanescente do quadriênio 2024–2028.

Art.2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito-CE, 23 de dezembro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Dispõe sobre a nomeação de Membro do Conselho Tutelar do Município de São Benedito- CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.382/ 2023 de 24 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Benedito- CE e dá outras providências.

RESOLVE:

Art.1º- Nomear o Sr. ANTONIO MACIEL GOMES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 077.990.163-02, RG: 077.990.163-02 SSP/CE, para exercer o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR do Município de São Benedito-CE, para cumprir mandato complementar, referente ao período remanescente do quadriênio 2024–2028.

Art.2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito-CE, 23 de dezembro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 328/2025

Dispõe sobre a nomeação de Membro do Conselho Tutelar do Município de São Benedito- CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, SAUL LIMA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.382/ 2023 de 24 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de São Benedito- CE e dá outras providências.

RESOLVE:

Art.1º- Nomear o Sr. DANILO DE SOUSA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 615.426.303-12, RG: 2008640756-7 SSP/CE, para exercer o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR do Município de São Benedito-CE, para cumprir mandato complementar, referente ao período remanescente do quadriênio 2024–2028.

Art.2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito-CE, 23 de dezembro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de São Benedito/CE, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu Saul Lima Maciel, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação sem ônus, o bem imóvel descrito no Art. 2º desta Lei, da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SÃO BENEDITO, inscrita sob o CNPJ: 07.793.078/0001-50, com a finalidade de uso do bem em suas atividades de interesse público.

Art. 2º O imóvel objeto desta doação é descrito e caracterizado da seguinte forma: UM TERRENO URBANO, situado nesta Cidade de São Benedito-CE, na Rua Doutor Apolônio de Barros, Nº 339, na esquina com a Rua Coronel Aristides Barreto, com fundos correspondentes para a Rua Ministro Antônio Coelho, Centro, com área total de 2.224,48m2 e formato da letra “L” invertida, medindo e limitando-se: ao NORTE (frente), 24,70m com a Rua Doutor Apolônio de Barros; ao SUL (fundos), sem dois segmentos, no sentido oeste leste, o primeiro 15,50m com a Rua Ministro Antônio Coelho, e o segundo 8,70m com os fundos do imóvel situado na Rua Ministro Antônio Coelho (Matrícula 4405), pertencente a Francisca de Fátima do Amaral Almeida; ao LESTE (lado direito), em dois segmentos, no sentido norte-sul, o primeiro 66,75m, com a casa Nº 321 da Rua Doutor Apolônio de Barros, pertencente a Cléia de Fátima Araújo, e com os imóveis situados na Rua Italiano Júlio Filizola, pertencentes a Rodrigo Marques de Vasconcelos, Raimunda Marques de Albuquerque (Matrículas 547 e 3471) e Antônio Fernandes da Silva (Matrícula 137), e o segundo 35,65m com o prédio Nº 316 da Rua Ministro Antônio Coelho (Matricula 4405), pertencente a Francisca de Fátima do Amaral Almeida; e ao OESTE (lado esquerdo), 101,05m com a Rua Coronel Aristides Barreto, conforme Matrícula 8337 do Livro 02, Folha 00001, e Certidão de Matrícula lavrada em 24 de Novembro de 2025 pelo Tabelião Walmir Bezerra Luz, do Cartório João Bezerra de Menezes.

Art. 3º A doação deverá ser formalizada por meio de Escritura Pública, cujas despesas de lavratura, emolumentos e registro correrão por conta do Município de São Benedito, conforme acordo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal de São Benedito

LEI Nº 1.560 de 22 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito (CE), no uso das atribuições que lhe conferem os art. 52, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município, com base nos artigos 156 e 149-A da Constituição Federal, e ajustando-se às Emendas Constitucionais nºs 03/1993 , 37/2002 e 132/2023, às Leis Complementares nºs: 116/2003, 157/2016, 175/2020 e 183/2021, 218/2025 e 214/2025, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, às reclamações, os recursos e definindo as obrigações principal e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do direito tributário, constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Legislação Estadual, no limite de sua competência e a Legislação posterior que venha modificá-lo.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º O Sistema Tributário do Município compõe-se de:

I - Impostos:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre a transmissão intervivos de bens imóveis;

c) Sobre serviços de qualquer natureza;

d) Sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal na forma da Lei Complementar nacional que o instituir, observadas as alíquotas a serem definidas por lei municipal;

II - Taxas:

a) As decorrentes do Poder de Polícia;

b) As de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuições:

a) Contribuição de melhoria - decorrente de obras públicas;

b) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), para o custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública.

Parágrafo Único. Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de São Benedito, as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido no Regulamento desta Lei.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 5º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizada na zona urbana do Município.

'a71º Para os efeitos deste imposto, entende-se como Zona Urbana, a definida em Lei Municipal.

'a72º Considera-se Zona Urbana, a área onde existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com o seu posteamento para a distribuição domiciliar;

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

'a73º Considera-se também como Zona Urbana, às áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou aos serviços, mesmo localizados fora da zona definida no parágrafo anterior.

Art. 6º A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, constituindo o tributo um ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio.

Parágrafo Único. Considera-se imóvel territorial ou não edificado o bem imóvel:

a) Em que houver construção paralisada ou em andamento, sem a devida utilização;

b) Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

c) Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação de sua estrutura;

d) Cuja a área construída seja igual ou inferior a 10% da área total do imóvel.

Art. 7º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - No primeiro dia de cada ano;

II - No primeiro dia do mês subsequente, quando houver edificações construídas durante o exercício, sendo considerado o fato gerador na data da concessão do “Habite-se" ou de sua ocupação, se anterior.

Parágrafo Único. Ocorrida a hipótese prevista no inciso II, o IPTU será calculado e cobrado, proporcionalmente, ao número de meses ainda restantes do exercício.

Art. 8º O contribuinte deste imposto é o proprietário o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção.

'a71º São também Contribuintes o promitente comprador imitido na posse, posseiro, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estado ou Município ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

'a72º Não são contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os titulares de domínio útil ou possuidor a qualquer título de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, ou área de expansão urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com área superior a 1 (um) hectare, sendo nestes casos devido o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União.

'a73º Para obtenção do benefício de que trata o parágrafo anterior deste artigo, a parte interessada requererá até 31 de março de cada exercício instruindo o requerimento com os seguintes documentos:

I - Atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou agroindustrial desenvolvida no imóvel;

II - Cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

III - Notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural.

Seção II

Da base de cálculo e das alíquotas

Art. 9º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel que poderá ser alterada por Ato do Poder Executivo em Regulamento, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023 de 20/12/2023, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.

§1º Para a apuração da base de cálculo do imposto, serão considerados os elementos constantes do Cadastro Técnico, como índices, classificações, na forma da Tabela I desta Lei.

'a72º A base de cálculo de que trata o parágrafo precedente, deverão ser considerados os seguintes critérios, tomados em conjunto ou isoladamente.

I - Quanto ao terreno:

a) A área do lote ou fração ideal do terreno, quando se tratar de lote com mais de uma unidade;

b) O valor relativo do metro quadrado (m²), pela face de quadra de maior valor, quando se tratar de terreno com mais de uma frente;

c) O valor médio de transação correspondente à região em que esteja situado o imóvel, definidos pela planta de valores;

d) Os fatores corretivos e áreas limítrofes do terreno.

II - Quanto à edificação:

a) A área total edificada;

b) O valor do metro quadrado (m²) da edificação, conforme a classe arquitetônica, podendo ser estabelecidos valores diferenciados por padrão de construção: precária, simples, media, superior e luxo, definidos pelos padrões de construções e as respectivas descrições por classificação arquitetônica, definidos em regulamentação desta Lei;

c) O somatório dos pontos e outros elementos, concernente aos fatores da edificação;

'a73º Incidirá sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas:

I – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) imóveis construídos;

II - 1,0% (um por cento) terrenos murados.

III - 2,0% (dois por cento) terrenos não murados.

Seção III

Da comissão de avaliação de imóveis

Art. 10 O Prefeito Municipal poderá constituir uma Comissão de Avaliação de Imóveis, composta de 5 (cinco) membros a saber:

I - 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal, indicados por Ato do Prefeito Municipal;

II - 1 (um) representante dos contribuintes, mediante indicação das entidades de classe, com representação no Município;

III - 1 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara, não podendo a indicação recair sobre os Vereadores.

'a71º Os indicados para compor referida comissão, preferencialmente, deverão ser profissionais habilitados na área ou ter conhecimento do mercado imobiliário.

'a72º Para cada membro efetivo deve ser indicado um suplente, que na ausência deste o substituirá.

'a73º Após constituída, a Comissão reunir-se-á, para escolher entre seus membros um Presidente e um Secretário.

'a74º A Comissão será constituída em caráter provisório.

'a75º Incumbe-se a Comissão das seguintes atribuições:

I - Acompanhar o levantamento do cadastro técnico, com vistas atualizá-lo a realidade econômica;

II - Prestar as informações que forem solicitadas com relação ao assunto;

III - Praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições.

'a76º O resultado dos trabalhos da Comissão, constarão de ata a ser apresentada ao Chefe do Poder Executivo, ou a quem este delegar competência, para fins de homologação dos trabalhos da Comissão.

Art. 11 O disposto no artigo anterior vigorará para fins de lançamento e avaliação dos impostos constantes nas alíneas a e b, do inciso I do Art. 4º deste Código.

Seção IV

Da inscrição

Art. 12 É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, obedecendo aos preceitos do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), mesmo que seja beneficiado por isenção fiscal.

Parágrafo Único. A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo contribuinte.

Art. 13 Fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura, ou da posse do imóvel a qualquer título.

Parágrafo Único. As construções ou edificações realizadas, sem a devida licença, ou em desacordo com as normas técnicas, serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários, não gerando essa inscrição direitos para os contribuintes e nem excluindo a municipalidade do direito de promover a adaptação da construção, às normas e prescrições legais.

Art. 14 Os contribuintes que apresentarem na inscrição informações falsas, erros ou omissões, serão equiparados aos que não se inscreveram podendo em ambos os casos ser inscritos de ofício.

Seção V

Do lançamento

Art. 15 O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento.

Art. 16 O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

Parágrafo Único. Existindo domínio indiviso, será lançado em nome de um dos condôminos ou em nome de todos, ficando cada uma das partes solidárias no pagamento do tributo.

Art. 17 As possíveis alterações no lançamento por omissão, vícios, irregularidades ou erros de fato, são feitas no decurso do exercício, por despacho da autoridade competente.

Art. 18 O aviso de lançamento do imposto será entregue no domínio fiscal do contribuinte, de acordo com o endereço fornecido na inscrição do Cadastro Fiscal Imobiliário.

'a71º O eventual não recebimento do aviso de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto, devendo o mesmo, quando não receber o aviso entrar em contato com o setor de arrecadação do Município a fim de obter o referido documento.

'a72º Fica a Fazenda Municipal obrigada a dar ampla publicidade as datas do vencimento do imposto.

Seção VI

Da arrecadação

Art. 19 O pagamento do imposto será feito de uma vez ou parcelado, de acordo com o que estabelecer o Regulamento deste Código nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento.

Parágrafo Único. O contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto, poderá ser concedido um desconto de 10% (dez por cento) se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento e condições estabelecidas no Regulamento.

Seção VII

Das penalidades

Art. 20 O contribuinte que não cumprir com o disposto no Art.12 desta Lei, será imposta uma multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do tributo, e será a mesma devida nos demais exercícios, até que seja regularizada a inscrição do contribuinte.

Art. 21 A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará ao contribuinte a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia até o máximo de 20% (vinte por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e mais correção da Unidade Fiscal de Referência do Município de São Benedito - UFIRM-SB, inscrevendo-se o débito a crédito da Fazenda Municipal, após seu vencimento como Dívida Ativa, para cobrança executiva.

Seção VIII

Das isenções

Art. 22 São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências legais:

I – Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade para o uso exclusivo da União, Estados ou do Município;

II - o imóvel de propriedade de viúvo ou viúva, órfão menor de pai e mãe, aposentado ou aposentada, pensionista ou de pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, beneficiário do Bolsa Família ou programa que venha substituí-lo, comprovadamente com renda familiar de até 1 (um) salário mínimo, que nele resida e não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

'a71º A isenção será concedida nas condições que estejam legalmente constituídas e regularmente registradas na forma da legislação, no qual se verificada a superveniência de quaisquer das hipóteses que descaracterize a natureza sem fins lucrativos da entidade a isenção será automaticamente revogada.

§2º A concessão da isenção dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada e somente será declarada por despacho pelo Setor de Arrecadação e Tributos.

Art. 23 Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, ficam impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitação, bem como gozarem de benefícios fiscais, certidões negativas de qualquer natureza.

Seção IX

Da planta genérica de valores

Art. 24 A apuração do valor venal, para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano, será feita conforme Tabela I que a integra.

Art. 25 Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - Custos de reprodução;

III - Locações correntes;

IV - Características da região em que se situa o imóvel;

V - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

'a71º Os valores unitários, definidos como valores médios para locais e construções, serão atribuídos:

I - A quadra, a quarteirões, a logradouros;

II - A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela I, relativamente às construções, podendo ser considerados os padrões conforme classificação arquitetônica, observada a Tabela e Descrição de Padrão de Construção;

'a72º A avaliação de imóveis, para os efeitos, poderá ser feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovados por Ato do Poder Executivo, ou por arbitramento, no caso de o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes dos imóveis, e se o imóvel se encontrar fechado o inabitado e não ocorrer a localização do seu proprietário, reavaliada, no máximo a cada 4(quatro) anos.

'a73º Para os critérios técnicos das tabelas para atualização da Planta Genérica de Valores, poderão ser observados ao estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) através da NBR 14653-22:2011, ou outro que o substituir.

Art. 26 Na determinação do valor venal não serão considerados:

I - O valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade;

II - As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

Art. 27 No cálculo do valor de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

Art. 28 O valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção.

Art. 29 As disposições constantes desta Seção, são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana.

Seção X

Das reclamações e dos recursos

Art. 30 O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do imposto, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da entrega do aviso de lançamento, se neste não houver um prazo menor, não inferior a 10 (dez) dias.

Art. 31 O prazo para apresentação de recursos à instância administrativa superior é de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão ou da data da intimação do contribuinte ou responsável.

Art. 32 As reclamações e os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário.

Art. 33 As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data da sua apresentação ou interposição.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS

Seção I

Do fato gerador

Art. 34 O imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:

I - A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II - A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - A cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos anteriores.

Seção II

Da não incidência e das isenções

Art. 35 O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:

I - Realizado para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

'a71º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil.

'a72º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

'a73º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar as suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.

'a74º Verificada a preponderância referida no §1º, o imposto será devido nos termos da Lei vigente à data da aquisição calculado sobre o valor dos bens ou direitos na data do pagamento do crédito tributário respectivo.

'a75º A verificação da ocorrência ou não da preponderância a que se refere o §2º deste artigo, competirá administração fiscal.

'a76º O disposto no §1º não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

'a77º O disposto no inciso I, incidirá imposto sobre a diferença positiva entre a avaliação do imóvel determinada pela Comissão de Avaliação de Imóveis e o valor incorporado ao capital empresarial, em decorrência da transferência do imóvel.

Art. 36 São isentos do pagamento do imposto, as transmissões de habitações populares, bem como terrenos destinados à sua edificação, conforme disposição em ato administrativo, e as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Seção III

Da base de cálculo e das alíquotas

Art. 37 A base de cálculo de imposto é:

I - Nas transmissões em geral, por ato intervivos a título oneroso, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos desde que com eles concorde a Fazenda Municipal;

II - Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante;

III - Nas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado;

IV - Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes;

V - Nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;

VI - Na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de usufruto, o valor do imóvel, apurado no momento de sua avaliação quando da instituição ou extinção referidas, reduzido a metade;

VII - Nas cessões intervivos de direitos reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel no momento da cessão;

VIII - No resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a Lei Civil.

Parágrafo Único. Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa.

Art. 38 O valor venal, exceto os casos expressamente consignados em Lei e no Regulamento, será decorrente de avaliação da Fazenda Municipal, ressalvado ao contribuinte o direito de requerer avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Art. 39 O imposto será pago de acordo com as seguintes alíquotas:

I - 0,5% (zero virgula cinco por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;

II - 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.

Parágrafo Único. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, sobre o valor excedente ao do inciso I deste artigo, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento).

Seção IV

Dos contribuintes e responsáveis

Art. 40 São contribuintes do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:

I - Nas alienações, o adquirente;

II - Nas cessões de direito, o cessionário;

III - Nas permutas, cada um dos permutantes.

Art. 41 Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - O transmitente;

II - O cedente;

III - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões que forem responsáveis.

Art. 42 Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento traslativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção, conforme o disposto em Regulamento.

Parágrafo Único. Serão transcritos nos instrumentos públicos quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes da sua lavratura, elementos que comprovem esse pagamento, ou o reconhecimento de não incidência ou isenção.

Art. 43 Nas transações em que figurem como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidões pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento.

Parágrafo Único. O laudo de avaliação do imposto só será expedido pelo Município após o pagamento da taxa de avaliação e o ITBI.

Art. 44 Aplicar-se-á, no que couber, ao imposto de transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, as demais disposições deste Código.

Seção V

Do pagamento

Art. 45 O imposto será pago:

I - Antecipadamente até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão;

II - Até 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.

Art. 46 O Regulamento disporá a respeito do lançamento da forma e local do pagamento do imposto.

Seção VI

Da restituição

Art. 47 O imposto será restituído, no todo ou em parte na forma que dispuser o Regulamento, nas seguintes hipóteses:

I - Quando não se realizar o ato ou contrato, em virtude do qual houver sido pago o tributo;

II - Quando declarada a nulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o tributo houver sido pago, em decisão judicial passada em julgado;

III - Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a não incidência ou o direito a isenção;

IV - Quando o imposto houver sido pago a maior.

Seção VII

Das reclamações e dos recursos

Art. 48 O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do imposto, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da entrega do aviso de lançamento, se neste não houver um prazo menor, não inferior a 10 (dez) dias.

Art. 49 O prazo para apresentação de recursos à instância administrativa superior é de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão ou da data da intimação do contribuinte ou responsável.

Art. 50 As reclamações e os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário.

Art. 51 As reclamações e os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data da sua apresentação ou interposição.

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Do fato gerador e do contribuinte

Art. 52 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

'a71º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

'a72º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

'a73º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

'a74º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 53 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, constante da lista de serviços das Leis Complementares Nºs: 116/2003 de 21/07/2003, 157/2016 de 29/12/2016, 183/2021 de 22/09/2021 e 218/2025 de 24/09/2025, abaixo descritos:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp157.htm#art3

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Art. 54 Os vetos apostos nas Leis Complementares nºs 116/2003 e 157/2016, nos subitens da respectiva lista de serviços, foram renumerados sequencialmente, nesta Lei.

Seção II

Da não incidência

Art. 55 O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para o exterior do País;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção III

Da incidência

Art. 56 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1o do art. 52 desta Lei;

II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.17 e 14.14 da lista anexa;

IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;