PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD 09/2025.

Considerando que os indiciados encontram-se em local incerto e não sabido;

Considerando que os servidores deixaram de atender à Portaria nº 012/2025, de 02 de janeiro de 2025, a qual convocou todos os servidores públicos efetivos municipais para a realização de recadastramento funcional;

Considerando, ainda, o não atendimento ao Edital de Chamamento nº 01/2025, de 07 de março de 2025, que convocou os servidores abaixo relacionados a comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos deste Município;

Considerando o regular Termo de Indiciação constante dos autos;

Considerando a publicação do Edital de Citação nº 01/2026, ocorrida em 07 de janeiro de 2026;

Promove a segunda publicação do presente edital, sob o fulcro no artigo 190 da Lei nº 528, de 30 de novembro de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o qual estabelece que, estando o servidor indiciado em lugar incerto e não sabido, a citação será realizada por edital, com publicação em duas ocasiões, observado o intervalo mínimo de 02 (dois) dias entre elas, na forma prevista para a divulgação dos atos municipais, para fins de apresentação de defesa;

O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância – PAD nº 09/2025, designado pela Portaria nº 05/2025, da Secretaria Municipal de Administração, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito, Ano V, nº 4020, de 10 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no artigo 190 da Lei nº 528, de 30 de novembro de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito), combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, CITA e INTIMA, por meio do presente edital, em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido, os servidores abaixo relacionados, para que apresentem defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 09/2025, devendo a manifestação ser protocolada na sede deste Órgão, situada na Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, Sala da Procuradoria Geral do Município.

Os autos do processo estão à disposição, de segunda a sexta, das 7h30 às 17h, na Sala da Procuradoria Geral na Sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Paulo Marques, 378, Centro, São Benedito, Ceará, onde está sediada a Comissão, cujo contato pode ser feito por meio do telefone (88) 3626-1347 ou e-mail: pad.sb@hotmail.com.

São Benedito/CE, em 09 de janeiro de 2026

DENIS DE MEDEIROS BRITO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 01/2026- STDS

A SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Sra. RAFAELY DE SOUSA LIMA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade da Instauração de Processo Administrativo Disciplinar a ser instaurado em desfavor do servidor público;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e constituir Comissão com a finalidade de apurar conduta e postura de servidor no exercício de sua função, bem como apurar irregularidades e responsabilidade funcional do servidor referente e os fatos conexos a elas.

Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, constituída pela Portaria nº 043/2025, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO V, Nº 3821, em 11 de fevereiro de 2025, cabendo ao Presidente a designação dos membros da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de n°528/2000.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE JANEIRO DE 2026.

RAFAELY DE SOUSA LIMA

Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social

O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO–CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=136

PORTARIA N° 004/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1.506/2025 de 14 de março de 2025, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o (a) Sr (a) . HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR, inscrito (a) no CPF sob o n.º 796.659.003-82, RG N.º 99002103795 SSP/CE, do cargo de SECRETÁRIO ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS do Município de São Benedito – CE.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 09 de janeiro de 2026.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal