CHAMAMENTO PÚBLICO / CREDENCIAMENTO Nº 90003.2024-CHP

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2024.06.03.01-C

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 07-2026-IN OBJETO: Contratação de leiloeiro oficial para realização de leilões destinados à alienação de bens imóveis e de bens móveis inservíveis do Município de São Benedito/CE, decorrente do Chamamento Público/Credenciamento nº 90003.2024-CHP.

O Secretário de Governo do Município de São Benedito/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Chamamento Público nº 90003.2024-CHP, cujo objeto consiste no CREDENCIAMENTO de leiloeiros para realização de leilões destinados à alienação de bens imóveis e de bens móveis inservíveis do Município de São Benedito/CE, conforme homologação e adjudicação do certame, na qual consta o Sr. JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES como 3º colocado, Mat. JUCEC 40, CPF 551.109.405-68,

CONVOCA o Sr. JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, inscrito no CPF nº 551.109.405-68, Mat. JUCEC nº 40, na qualidade de 3º colocado no Chamamento Público/Credenciamento nº 90003.2024-CHP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Convocação, apresente a documentação de habilitação atualizada e compareça para assinatura do contrato, visando à formalização da contratação, conforme as regras do edital do credenciamento e demais normas aplicáveis.

A presente convocação ocorre em razão da necessidade de prosseguimento das fases subsequentes do credenciamento, com vistas à contratação do leiloeiro para execução do objeto, observando-se os princípios da legalidade, isonomia, eficiência e interesse público.

1. DA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA A SER APRESENTADA

O convocado deverá apresentar, de forma atualizada e válida, a documentação exigida no Edital do Chamamento Público nº 90003.2024-CHP, especialmente quanto à regularidade fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e demais documentos de habilitação pertinentes, incluindo, quando aplicável:

a) Documento oficial de identificação e CPF;

b) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);

c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

e) Certidões de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio do convocado;

f) Certidão negativa de insolvência civil (quando aplicável);

g) Comprovante de registro/regularidade profissional expedido pela Junta Comercial competente (JUCEC);

h) Atestado(s) de capacidade técnica e demais declarações exigidas no edital.

2. DO LOCAL PARA COMPARECIMENTO E ASSINATURA

O convocado deverá comparecer para assinatura do contrato na sede da Secretaria de Governo, localizada à: Rua Paulo Marques, nº 378, Centro – São Benedito/CE – CEP 62.370-000,no horário de expediente, munido da documentação exigida e demais informações necessárias à formalização contratual.

3. DO PRAZO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

O não atendimento à presente convocação, no prazo estabelecido, poderá ensejar a perda do direito à contratação, com adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive convocação do próximo classificado, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos termos dos arts. 156 e seguintes, e conforme disposições do Edital do Credenciamento.

São Benedito/CE, 03 de fevereiro de 2026.

PAULO SÉRGIO DE SOUSA

SECRETÁRIO DE GOVERNO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE

EXTRATO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.23.01

O(s) Órgão(s) Solicitante(s), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informam aos interessados que realizarão através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico (Dia 24/02/2026 às 10h (horário de Brasília)). O objeto é a Aquisição de Relógio de Ponto Eletrônico com Biometria Facial e Bobina Térmica, bem como serviços acessórios e licenciamento temporário de software de tratamento de ponto visando atender as necessidades de diversas secretarias do Município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 03 de fevereiro de 2026. - LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA - Secretária de Educação

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal de Educação; CONTRATADA: AMIL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 08.703.014/0001-83. OBJETO: Contratação de empresa pré-qualificada para prestação de serviços de transporte escolar (transporte de alunos da rede municipal e estadual de ensino da sede para a zona rural e vice-versa) para atender a demanda dos alunos de Ensino Infantil, Ensino Fundamental I e II, AEE - Atendimento Educacional Especializado e Ensino Médio do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90001/2026-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 985.360,00 (Novecentos e Oitenta e Cinco Mil Trezentos e Sessenta Reais). Programa de Trabalho: * Exercício 2026 Atividade 0701.12.361.0541.2.080 Manutenção do Programa de Transporte Escolar, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: 1500100100; * Exercício 2025 Atividade 0701.12.362.0561.2.082 Transporte Escolar do Ensino Médio, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: 1500000000.; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 23 de Janeiro de 2026. Signatários: pela Contratante Lucia de Fátima Gonçalves de Paula – CPF: 121.***.***-34; pela Contratada - Alex Aguiar de Vasconcelos – CPF: 035.***.***-38. São Benedito/CE, em 23 de Janeiro de 2026.

CONTRATANTE: Município de São Benedito-CE / Secretaria Municipal de Educação; CONTRATADA: ROD LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSPORTES EIRELI – CNPJ: 36.064.139/0001-46. OBJETO: Contratação de empresa pré-qualificada para prestação de serviços de transporte escolar (transporte de alunos da rede municipal e estadual de ensino da sede para a zona rural e vice-versa) para atender a demanda dos alunos de Ensino Infantil, Ensino Fundamental I e II, AEE - Atendimento Educacional Especializado e Ensino Médio do Município de São Benedito/CE . Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 90001/2026-PE. Fundamento Legal: Lei Federal N° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. valor: R$ 9.029.684,00 (Nove Milhões Vinte e Nove Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais). Programa de Trabalho: * Exercício 2026 Atividade 0701.12.361.0541.2.080 Manutenção do Programa de Transporte Escolar, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: 1500100100; * Exercício 2025 Atividade 0701.12.362.0561.2.082 Transporte Escolar do Ensino Médio, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: 1500000000.; Vigência: 12 (doze) meses: Comarca de São Benedito/CE. Data da assinatura: 23 de Janeiro de 2026. Signatários: pela Contratante Lucia de Fátima Gonçalves de Paula – CPF: 121.***.***-34; pela Contratada - Paulo Roberto Castro dos Santos – CPF: 761.***.***-04. São Benedito/CE, em 23 de Janeiro de 2026.