PORTARIA 03/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Tecta Construções e Serviços LTDA, CNPJ: 20.160.697/0001-75.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 05/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Construtora Beija-Flor LTDA, CNPJ: 09.586.891/0001-84.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.564, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO DE SÃO BENEDITO(CE), no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 2º da Lei nº. 1.564/2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Tabelas de Remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo vinculados à Secretaria de Saúde, constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos do art. 2º da Lei nº. 1.564/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º. de janeiro de 2026, conforme o art. 1º. da Lei nº. 1.564/2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

__________________________________________

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

TABELAS SALARIAS SERVIDORES DA SAÚDE 2026 - 3.9%

Carga Horária Semanal: 20 horas

Carga Horária Semanal: 30 horas

Carga Horária Semanal: 40 horas

Tabela Salarial 4Tabela Salarial 20 HSAtividades de Nível SuperiorReferênciasVencimento(R$)1R$1.785,272R$1.838,833R$1.893,994R$1.950,815R$2.009,346R$2.069,627R$2.131,718R$2.195,669R$2.261,5310R$2.329,3711R$2.399,2512R$2.471,2313R$2.545,3714R$2.621,7315R$2.700,3816R$2.781,3917R$2.864,8318R$2.950,7819R$3.039,3020R$3.130,4821R$3.224,4022R$3.321,1323R$3.420,7624R$3.523,3825R$3.629,0926R$3.737,9627R$3.850,1028R$3.965,6029R$4.084,5730R$4.207,1131R$4.333,3232R$4.463,3233R$4.597,2234R$4.735,1335R$4.877,1936R$5.023,5037R$5.174,2138R$5.329,4439R$5.489,3240R$5.654,00

Tabela Salarial 5Tabela Salarial 30 HSAtividades de Nível SuperiorReferênciasVencimento(R$)1R$2.077,792R$2.140,123R$2.204,334R$2.270,465R$2.338,576R$2.408,737R$2.480,998R$2.555,429R$2.632,0810R$2.711,0411R$2.792,3812R$2.876,1513R$2.962,4314R$3.051,3015R$3.142,8416R$3.237,1317R$3.334,2418R$3.434,2719R$3.537,3020R$3.643,4221R$3.752,7222R$3.865,3023R$3.981,2624R$4.100,7025R$4.223,7226R$4.350,4327R$4.480,9428R$4.615,3729R$4.753,8330R$4.896,4531R$5.043,3432R$5.194,6433R$5.350,4834R$5.511,0035R$5.676,3336R$5.846,6237R$6.022,0138R$6.202,6739R$6.388,7540R$6.580,42

Tabela Salarial 1Tabela Salarial 2Tabela Salarial 3Assistência em SaúdeEspecialista em SaúdeEspecialista em SaúdeApoio à Saúde(Não Médico)(Médicos)ReferênciasVencimento(R$)ReferênciasVencimento(R$)ReferênciasVencimento(R$)1R$1.621,001R$2.388,261R$15.288,702R$1.669,632R$2.459,912R$15.747,363R$1.719,723R$2.533,713R$16.219,784R$1.771,314R$2.609,724R$16.706,385R$1.824,455R$2.688,015R$17.207,576R$1.879,186R$2.768,656R$17.723,797R$1.935,567R$2.851,717R$18.255,518R$1.993,638R$2.937,268R$18.803,179R$2.053,439R$3.025,389R$19.367,2710R$2.115,0410R$3.116,1410R$19.948,2911R$2.178,4911R$3.209,6211R$20.546,7312R$2.243,8412R$3.305,9112R$21.163,1413R$2.311,1613R$3.405,0913R$21.798,0314R$2.380,4914R$3.507,2414R$22.451,9715R$2.451,9115R$3.612,4615R$23.125,5316R$2.525,4716R$3.720,8316R$23.819,3017R$2.601,2317R$3.832,4617R$24.533,8818R$2.679,2718R$3.947,4318R$25.269,8919R$2.759,6419R$4.065,8519R$26.027,9920R$2.842,4320R$4.187,8320R$26.808,8321R$2.927,7121R$4.313,4621R$27.613,0922R$3.015,5422R$4.442,8722R$28.441,4923R$3.106,0023R$4.576,1523R$29.294,7324R$3.199,1824R$4.713,4424R$30.173,5725R$3.295,1625R$4.854,8425R$31.078,7826R$3.394,0126R$5.000,4926R$32.011,1427R$3.495,8327R$5.150,5027R$32.971,4828R$3.600,7128R$5.305,0228R$33.960,6229R$3.708,7329R$5.464,1729R$34.979,4430R$3.819,9930R$5.628,0930R$36.028,8231R$3.934,5931R$5.796,9331R$37.109,6932R$4.052,6332R$5.970,8432R$38.222,9833R$4.174,2133R$6.149,9733R$39.369,6734R$4.299,4434R$6.334,4734R$40.550,76

35R$4.428,4235R$6.524,5035R$41.767,2836R$4.561,2736R$6.720,2436R$43.020,3037R$4.698,1137R$6.921,8437R$44.310,9138R$4.839,0538R$7.129,5038R$45.640,2439R$4.984,2239R$7.343,3839R$47.009,4440R$5.133,7540R$7.563,6840R$48.419,73

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

__________________________________

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.564, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Benedito.

DECRETA:

Art. 1ºFicam estabelecidas as Tabelas de Remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo, constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos doart. 2º daLei nº. 1.564/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º. de janeiro de 2026, conforme o art. 1º. da Lei nº. 1.564/2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 25 de fevereiro de 2026.

__________________________________

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

TABELA SALARIAL TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS 2026 REAJUSTE DE 3,9 % ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITOREFNÍVEL FUNDAMENTAL (ANF) 40 HS 2026NÍVEL MÉDIO (ANM) 40 HS 2026NÍVEL SUPERIOR (ANS) 20HS 2026NÍVEL SUPERIOR (ANS) 30HS 2026NÍVEL SUPERIOR (ANS) 40HS 20261R$ 1.621,00R$ 1.669,63R$ 1.621,00R$ 1.837,62R$ 2.450,192R$ 1.669,63R$ 1.719,72R$ 1.669,63R$ 1.892,75R$ 2.523,703R$ 1.719,72R$ 1.771,31R$ 1.719,72R$ 1.949,53R$ 2.599,414R$ 1.771,31R$ 1.824,45R$ 1.771,31R$ 2.008,02R$ 2.677,395R$ 1.824,45R$ 1.879,18R$ 1.824,45R$ 2.068,26R$ 2.757,716R$ 1.879,18R$ 1.935,56R$ 1.879,18R$ 2.130,31R$ 2.840,447R$ 1.935,56R$ 1.993,63R$ 1.935,56R$ 2.194,21R$ 2.925,658R$ 1.993,63R$ 2.053,43R$ 1.993,63R$ 2.260,04R$ 3.013,429R$ 2.053,43R$ 2.115,04R$ 2.053,43R$ 2.327,84R$ 3.103,8310R$ 2.115,04R$ 2.178,49R$ 2.115,04R$ 2.397,68R$ 3.196,9411R$ 2.178,49R$ 2.243,84R$ 2.178,49R$ 2.469,61R$ 3.292,8512R$ 2.243,84R$ 2.311,16R$ 2.243,84R$ 2.543,70R$ 3.391,6413R$ 2.311,16R$ 2.380,49R$ 2.311,16R$ 2.620,01R$ 3.493,3914R$ 2.380,49R$ 2.451,91R$ 2.380,49R$ 2.698,61R$ 3.598,1915R$ 2.451,91R$ 2.525,47R$ 2.451,91R$ 2.779,57R$ 3.706,1316R$ 2.525,47R$ 2.601,23R$ 2.525,47R$ 2.862,95R$ 3.817,3217R$ 2.601,23R$ 2.679,27R$ 2.601,23R$ 2.948,84R$ 3.931,8418R$ 2.679,27R$ 2.759,64R$ 2.679,27R$ 3.037,31R$ 4.049,7919R$ 2.759,64R$ 2.842,43R$ 2.759,64R$ 3.128,43R$ 4.171,2820R$ 2.842,43R$ 2.927,71R$ 2.842,43R$ 3.222,28R$ 4.296,4221R$ 2.927,71R$ 3.015,54R$ 2.927,71R$ 3.318,95R$ 4.425,3222R$ 3.015,54R$ 3.106,00R$ 3.015,54R$ 3.418,51R$ 4.558,0823R$ 3.106,00R$ 3.199,18R$ 3.106,00R$ 3.521,07R$ 4.694,8224R$ 3.199,18R$ 3.295,16R$ 3.199,18R$ 3.626,70R$ 4.835,6625R$ 3.295,16R$ 3.394,01R$ 3.295,16R$ 3.735,50R$ 4.980,7326R$ 3.394,01R$ 3.495,83R$ 3.394,01R$ 3.847,57R$ 5.130,1527R$ 3.495,83R$ 3.600,71R$ 3.495,83R$ 3.963,00R$ 5.284,0628R$ 3.600,71R$ 3.708,73R$ 3.600,71R$ 4.081,89R$ 5.442,5829R$ 3.708,73R$ 3.819,99R$ 3.708,73R$ 4.204,34R$ 5.605,8630R$ 3.819,99R$ 3.934,59R$ 3.819,99R$ 4.330,47R$ 5.774,0331R$ 3.934,59R$ 4.052,63R$ 3.934,59R$ 4.460,39R$ 5.947,2532R$ 4.052,63R$ 4.174,21R$ 4.052,63R$ 4.594,20R$ 6.125,6733R$ 4.174,21R$ 4.299,44R$ 4.174,21R$ 4.732,02R$ 6.309,4434R$ 4.299,44R$ 4.428,42R$ 4.299,44R$ 4.873,98R$ 6.498,7335R$ 4.428,42R$ 4.561,27R$ 4.428,42R$ 5.020,20R$ 6.693,6936R$ 4.561,27R$ 4.698,11R$ 4.561,27R$ 5.170,81R$ 6.894,5037R$ 4.698,11R$ 4.839,05R$ 4.698,11R$ 5.325,93R$ 7.101,3338R$ 4.839,05R$ 4.984,22R$ 4.839,05R$ 5.485,71R$ 7.314,3739R$ 4.984,22R$ 5.133,75R$ 4.984,22R$ 5.650,28R$ 7.533,8040R$ 5.133,75R$ 5.287,76R$ 5.133,75R$ 5.819,79R$ 7.759,8241R$ 5.287,76R$ 5.446,40R$ 5.287,76R$ 5.994,39R$ 7.992,6142R$ 5.446,40R$ 5.609,79R$ 5.446,40R$ 6.174,22R$ 8.232,3943R$ 5.609,79R$ 5.778,08R$ 5.609,79R$ 6.359,44R$ 8.479,3644R$ 5.778,08R$ 5.951,42R$ 5.778,08R$ 6.550,23R$ 8.733,7445R$ 5.951,42R$ 6.129,97R$ 5.951,42R$ 6.746,73R$ 8.995,76

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 25 de fevereiro de 2026.

__________________________________

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

ESTABELECE A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.563, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO DE SÃO BENEDITO(CE), no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e pelo art. 3º daLei nº. 1.563/2026,

DECRETA:

Art. 1ºFica estabelecida a Tabela de Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de São Benedito (CE), constante do Anexo Único deste Decreto, nos termos doart. 3º daLei nº. 1.563/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º. de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

__________________________________

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

Anexo Único - Decreto nº. 10/2026

TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE SÃO BENEDITO POR CLASSES E REFERÊNCIAS

(Lei nº 1.563/2026, de 12 fevereiro de 2026)

– ANO 2026

20 HORAS SEMANAIS REFERÊNCIASCLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IVCLASSE VSUPERVISORORIENTADOR(MÉDIO)(GRADUADO)(PÓS-GRADUADO)(MESTRADO)(DOUTORADO)EDUCACIONALEDUCACIONAL1R$ 2.703,00R$ 3.424,08R$ 3.937,68R$ 4.280,09R$ 4.793,69R$ 4.601,67R$ 3.853,652R$ 2.784,10R$ 3.526,79R$ 4.055,81R$ 4.408,49R$ 4.937,51R$ 4.739,73R$ 3.969,263R$ 2.867,62R$ 3.632,60R$ 4.177,48R$ 4.540,74R$ 5.085,64R$ 4.881,90R$ 4.088,344R$ 2.953,65R$ 3.741,57R$ 4.302,81R$ 4.676,96R$ 5.238,21R$ 5.028,36R$ 4.210,995R$ 3.042,26R$ 3.853,82R$ 4.431,89R$ 4.817,28R$ 5.395,35R$ 5.179,22R$ 4.337,326R$ 3.133,53R$ 3.969,45R$ 4.564,85R$ 4.961,80R$ 5.557,20R$ 5.334,59R$ 4.467,437R$ 3.227,53R$ 4.088,50R$ 4.701,80R$ 5.110,64R$ 5.723,93R$ 5.494,63R$ 4.601,468R$ 3.324,36R$ 4.211,17R$ 4.842,85R$ 5.263,96R$ 5.895,65R$ 5.659,47R$ 4.739,509R$ 3.424,09R$ 4.337,52R$ 4.988,13R$ 5.421,89R$ 6.072,51R$ 5.829,26R$ 4.881,6810R$ 3.526,81R$ 4.467,62R$ 5.137,78R$ 5.584,55R$ 6.254,68R$ 6.004,13R$ 5.028,15PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

__________________________________

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

ESTABELECE AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.564, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PREFEITO DE SÃO BENEDITO(CE), no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 2º da Lei nº. 1.564/2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Tabelas de Remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo dos Cargos de Auxiliar/Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, constantes do Anexo Único deste Decreto, nos termos do art. 2º da Lei nº. 1.564/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º. de janeiro de 2026, conforme o art. 1º. da Lei nº. 1.564/2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

Saul Lima Maciel

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM ENFERMEIRO

Lei nº 1564, de 12 de fevereiro de 2026.

ANO: 2026

40 HORAS SEMANAISREFERÊNCIASVENCIMENTOPROGRESSÃO VENCIMENTO BASEBASEHORIZONTALPROGRESSÃO1R$ 4.031,44-R$ 4.031,442R$ 4.031,44R$ 120,94R$ 4.152,383R$ 4.031,44R$ 245,51R4.276,954R$ 4.031,44R$ 373,82R$ 4.405,265R$ 4.031,44R$ 505,98R$ 4.537,426R$ 4.031,44R$ 642,10R$ 4.673,547R$ 4.031,44R$ 782,31R$ 4.813,758R$ 4.031,44R$ 926,72R$ 4.958,169R$ 4.031,44R$ 1.075,46R$ 5.106,9010R$ 4.031,44R$ 1.228,66R$ 5.260,10

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

Saul Lima Maciel

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM AUXILIAR/ TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Lei nº 1564, de 12 de fevereiro de 2026

ANO: 2026

40 HORAS SEMANAISREFERÊNCIASVENCIMENTOPROGRESSÃO VENCIMENTO BASEBASEHORIZONTALPROGRESSÃO1R$ 1.621,00-R$ 1.621,002R$ 1.621,00R$ 48,63R$ 1.669,633R$ 1.621,00R$ 98,71R$ 1.719,714R$ 1.621,00R$ 150,30R$ 1.771,305R$ 1.621,00R$ 203,43R$ 1.824,436R$ 1.621,00R$ 258,16R$ 1.879,167R$ 1.621,00R$ 314,53R$ 1.935,538R$ 1.621,00R$ 372,59R$ 1.993,599R$ 1.621,00R$ 432,39R$ 2.053,3910R$ 1.621,00R$ 493,99R$ 2.114,99

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

Saul Lima Maciel

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA 018/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de LM Serviços & Construções LTDA, CNPJ: 49.297.100/0001-10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 019/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Sampla Comércio e Serviços LTDA, CNPJ: 40.219.546/0001-52.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 020/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de L S Serviços de Construções LTDA, CNPJ: 21.541.555/0001-10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 021/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Epyo Construções & Serviços LTDA, CNPJ: 48.965.538/0001-67.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 022/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Saraiva Empreendimentos Serviços LTDA, CNPJ: 30.166.388/0001-66.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 023/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Next Construções e Serviços LTDA, CNPJ: 22.600.335/0001-83.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 024/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Uniserv Empreendimentos LTDA, CNPJ: 12.515.817/0001-81.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 025/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Falcon Serviços e Locações LTDA, CNPJ: 37.239.818/0001-71.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 026/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de WU Construções e Serviços LTDA, CNPJ: 10.932.123/0001-84.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 027/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de DB Locação de Veículos LTDA, CNPJ: 08.596.699/0001-06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 028/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de LC Projetos e Construções LTDA, CNPJ: 13.557.613/0001-76.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 029/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de Lider Construções e Serviços LTDA, CNPJ: 10.192.897/0001-56.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos

PORTARIA 030/2026

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando possíveis irregularidades no âmbito do processo licitatório nº 90002/2025 CE.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador visando apurar eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e Decreto Municipal 16/2025 em desfavor de I B ponte Castro LTDA, CNPJ: 52.401.746/0001-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO

Secretário de Infraestrutura e Recursos Hídricos