DECISÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO
SARA DE SÁ MELO
PRESIDENTE
SÃO BENEDITO - CE
São Benedito-CE, 20 de fevereiro de 2026.
ASSUNTO: DECIDO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO – EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA – CNPJ Nº 35.246.560/0001 -05.
Senhora Presidente:
Diante do todo exposto decido pelo conhecimento e provimento do recurso administrativo – EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA – CNPJ Nº 35.246.560/0001 -05.
1. Seja afastada a penalidade de multa e a sanção de impedimento de licitar e contratar aplicada à EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA – CNPJ Nº 35.246.560/0001 -05;
2. Seja convertida a sanção aplicada em advertência, como medida suficiente, razoável e proporcional à conduta apurada;
3. Seja reconhecida a inexistência de dano de dano ao erário e de prejuízo ao certame, bem como a ausência de dolo ou desídia deliberada por parte da recorrente.
Encaminhem-se os autos à CPPAL para as providências subsequentes e registros de estilo.
Permanecemos à disposição para quaisquer informações complementares que se façam necessárias.
Atenciosamente,
ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO
PORTARIA 019/2025
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS
DECISÃO
Considerando a documentação encaminhada pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL, referente ao Processo Administrativo Sancionador nº 172/2025, instaurado em face da empresa J1 CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA., CNPJ nº 18.252.682/0001-95, no âmbito da Concorrência nº 90002/2024;
Considerando que o referido processo foi instaurado para apuração de suposta infração consistente na não apresentação da documentação exigida no item 5.20.4 do edital, conduta que, em tese, poderia enquadrar-se no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando, contudo, a conclusão da Comissão no sentido da existência de vício de competência quanto à autoridade instauradora por desconformidade com os artigos 20 e seguintes do Decreto Municipal nº 16/2025;
Considerando que a competência administrativa constitui requisito de validade do ato e que o vício identificado compromete a regularidade do procedimento desde sua origem;
DECIDO pelo reconhecimento da nulidade do Processo Administrativo Sancionador nº 172/2025, em razão da incompetência da autoridade instauradora, e DETERMINO o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual nova instauração por autoridade competente, caso assim entenda a Administração.
Dê-se ciência à empresa interessada.
Restituam-se os autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Licitatório CPPAL para as providências cabíveis.
Aridson de Mesquita Aragão
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, VOLTADO PARA CAPACITAR PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=156
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Dispõe sobre Aprovação da Reprogramação dos Recursos Federal, Estadual e Municipal- Ano 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito - CE;
CONSIDERANDO que o CMAS é órgão deliberativo, normativo e fiscalizador da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO as normativas que regulam a utilização dos recursos destinados à assistência social, que permitem a reprogramação de saldos remanescentes dos repasses federal, estadual e municipal para o exercício subsequente, garantindo a continuidade dos serviços e programas socioassistenciais;
CONSIDERANDO que todos os recursos destinados à Assistência Social do município de São Benedito são vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, sendo sua gestão realizada conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, realizada dia 25 de fevereiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º- APROVAR, nos termos da Ata de nº 01/2026, a Reprogramação dos Recursos Federal, Estadual e Municipal – Ano 2026.
Art.2º- O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará, por meio de reunião, o processo de utilização desses saldos apresentados em reunião e reprogramados para o exercício atual;
Art.3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 25 de fevereiro de 2026.
AMANDA FRANCO DA SILVA
Presidente do CMAS
São Benedito-CE
PORTARIA DE CESSÃO Nº 023/2026, de 10 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.
RESOLVE:
Art. 1º Ceder, a pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), o servidor estatutário MAYLSON FREITAS BRITO TERCEIRO, CPF 018.576.013-94, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula 7353, para exercer suas funções junto ao Cartório Eleitoral da 22ª Zona, sediada neste município, conforme os termos do despacho da Coordenadoria de Pessoal (COPES) do TRE-CE, a partir de 01/03/2026.
Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do cedente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 10 de fevereiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito do Município de São Benedito
Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.
RESOLVE:
Art. 1º Ceder, com base no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, a servidora estatutária VANESSA LEITE DE SOUSA, CPF 974.170.333-34, ocupante do cargo de PROFESSOR(A) DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB I – PEDAGOGIA, matrícula 121, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A), pertencente à Estrutura Administrativa do Município de Ibiapina/CE, CNPJ 07.523.186/0001-02, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, desde o dia 02/02/2026.
Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do município cessionário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/02/2026.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 26 de fevereiro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito do Município de São Benedito
Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.
RESOLVE:
Art. 1º Ceder, com base no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, a servidora estatutária SHEILA MARIA GOMES CHAVES, CPF 009.803.213-52, ocupante do cargo de PROFESSOR(A) DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB I – PEDAGOGIA, matrícula 7315, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA ESCOLAR – CRECHE, pertencente à Estrutura Administrativa do Município de Ibiapina/CE, CNPJ 07.523.186/0001-02, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, desde o dia 17/02/2026.
Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do município cessionário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17/02/2026.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 26 de fevereiro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito do Município de São Benedito
Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 116, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000.
RESOLVE:
Art. 1º Ceder, com base no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, a servidora estatutária EDNA MARIA FREIRE DO NASCIMENTO, CPF 016.150.893-65, ocupante do cargo de PROFESSOR(A) DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB I – PEDAGOGIA, matrícula 7300, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE NÚCLEO DO ENSINO FUNDAMENTAL I, pertencente à Estrutura Administrativa do Município de Ibiapina/CE, CNPJ 07.523.186/0001-02, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, desde o dia 10/02/2026.
Art. 2º O ônus da cessão será de inteira responsabilidade do município cessionário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10/02/2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 26 de fevereiro de 2025.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito do Município de São Benedito
Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 1680 I, da Lei Municipal n.º 528, de 30 de novembro de 2000- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito-ce.
Considerando o relatório final do processo administrativo disciplinar nº09/2025.
Considerando o disposto no art. 168, inciso I, da Lei Municipal 528/200.
RESOLVE:
Art. 1º DEMITIR os servidores aos servidores; EMANUELA DA CUNHA MACHADO, auxiliar de administração, sob matrícula n°6032; MARIA DÁVILA DE MESQUITA XAVIER, agente administrativo, sob matrícula nº6014; WILLIAM FERRO RODRIGUES, tec. Em enfermagem, sob matrícula n°8392; AUXILIADORA GONÇALVES DOS SANTOS recepcionista, sob matrícula n°6093; KARLLA DA CONCEIÇÃO BEZERRA, enfermeira, sob matrícula n°5933; MAURICIO JOSÉ DAMASCENO JÚNIOR, motorista, sob matrícula nº6113; DAIANA ZUMBA PENHA BEZERRA, auxiliar de serviços gerais, sob matrícula n°8414; ANTÔNIA HONORATO DE MEDEIROS, professora, sob matrícula nº091; MARIA JACIREMA RODRIGUES, professora, sob matrícula nº1132 ; LAURICÉLIO MARTINS DE MORAIS, motorista, sob matrícula n°437; MARIO SERGIO MOTA DE SOUSA, eletricista, sob matrícula nº379 e ANTÔNIA CARMEM LOPES PINHO OLIVEIRA agente de administração sob matrícula n°761.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de São Benedito, em 27 de fevereiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito do Município de São Benedito
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1390/2023 de 20 de abril de 2023, (que dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente).
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o (a) Sr (a). GILSIANE MARIA VASCONCELOS MARQUES, inscrito (a) no CPF sob o n.º 671.293.823-68, RG N.º 2000031012168 SSP/SP, para exercer a função de atendimento e de escuta especializada e supervisão e funcionamento do fluxo Municipal de atendimento de proteção de crianças e adolescentes em situação de risco e ocorrência de violência no Munícipio de São Benedito – CE
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 27 de fevereiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 034/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO.
SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 24/02/2026, pelo servidor(a) efetivo(a) JOSÉ LUCAS SOARES DE ARAÚJO, junto ao departamento de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR, o pedido do(a) servidor(a) público JOSÉ LUCAS SOARES DE ARAÚJO, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de PSICÓLOGO através do ato de nomeação nº 111/2025, de 05 de agosto de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 111/2026, de 05 de agosto de 2025, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 27 de fevereiro de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
O(s) Órgão(s) Demandante(s) (Secretaria Municipal de Saúde), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com as normas do(a) Lei 14.133/2021 e Decreto 054/2023, informa(m) aos interessados que realizara(rão) através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão - Eletrônico (Dia 13/03/2026 às 10:00h (dez horas) - horário de Brasília). O objeto é a(o) Aquisição de ambulâncias novas, zero quilômetro, devidamente equipadas e prontas para operação, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados nos sites:(compras.gov.brehttps://pncp.gov.br/app/editais). São Benedito/CE, 26 de fevereiro de 2026. Francisco Igor Vale Do Nascimento - Secretário de Saúde.
EXTRATO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90007/2026-CE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.28.01
A(s) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informa aos interessados que realizará uma licitação na modalidade de Concorrência, Dia 13/03/2026 às 10h (horário de Brasília). O objeto é a Contratação dos serviços técnicos especializados em engenharia civil para a Construção de Entreposto de Mel no Distrito de Barreiro no Município de São Benedito – CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 24 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO JONAS GOMES DA SILVA
Secretário de Desenvolvimento Agrário
CONTRATO Nº...........: 2026.02.19.01
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003-2026-DE
CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CONTRATADA(O).....: MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DA EMEB ALÍPIO RODRIGUES NEPOMUCENO, LOCALIZADA NO SÍTIO QUEIMADAS, MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE
VALOR TOTAL................: R$ 100.079,51 (cem mil, setenta e nove reais e cinquenta e um centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Projeto 0701.123610541.1.016 Construção, Ampliação e Recuperação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.16, no valor de R$ 100.079,51
VIGÊNCIA...................: 19 de Fevereiro de 2026 a 19 de Março de 2027
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Fevereiro de 2026
LINK PNCP.........: https://pncp.gov.br/app/contratos/07778129000174/2026/16
