O Agente de Contratação do Município de São Benedito/CE, em cumprimento da RATIFICAÇÃO procedida pelo Secretário de Governo, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07-2026-IN (Processo Administrativo nº 2024.06.03.01-C) a seguir:
OBJETO: Contratação do leiloeiro Josecelli Kildare Fraga Gomes, inscrito no CPF: 551.109.405-68, Mat. JUCEC 40, para a realização de leilão destinado à alienação de bens imóveis e bens móveis inservíveis do Município de São Benedito/CE (relação anexa ao processo), decorrente do processo de Chamamento Público / Credenciamento Nº 90003.2024-CHP.
FAVORECIDO: JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES
CPF: 551.109.405-68
MAT. JUCEC: 40
REMUNERAÇÃO: O leiloeiro será remunerado com uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda dos bens leiloados, a ser paga pelos arrematantes.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Emitida pelo Agente de Contratação do Município de São Benedito/CE e RATIFICADA pelo Sr. Paulo Sérgio de Sousa, na qualidade de Secretário de Governo.
São Benedito - CE, 03 de fevereiro de 2026.
Cláudio José Damasceno Melo – Agente de Contratação.
CONTRATO Nº...........: 2026020601
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 007-2026-IN
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO
CONTRATADA(O).....: JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES
OBJETO......................: Contratação do leiloeiro Josecelli Kildare Fraga Gomes, inscrito no CPF: 551.109.405-68, Mat. JUCEC 40, para a realização de leilão destinado à alienação de bens imóveis e bens móveis inservíveis do Município de São Benedito/CE
VALOR TOTAL................: R$ 6.784,80 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 2001.041220712.2.132 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Governo , Classificação econômica 3.3. 90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.04, no valor de R$ 6.784,80
VIGÊNCIA...................: 06 de Fevereiro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 06 de Fevereiro de 2026
PNCP.........: https://pncp.gov.br/app/contratos/07778129000174/2026/17
