PORTARIA Nº 02/2026

A SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Considerando a necessidade expostas no Ofício nº 17/2026 – CPADS, da Comissão de Processo Administrativo, o qual solicita prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar – PAD 01/2026.

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instituída conforme Portaria nº 01/2026 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO VI, Nº 4037, de 09 de janeiro de 2026, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 17 de 09 de março de 2026.

Art. 2º - A presente portaria tem seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

Cumpra-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE MARÇO DE 2026.

LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS

SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLMENTO SOCIAL