REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO(CE), SAUL LIMA MACIEL, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da administração pública;

CONSIDERANDO que a aplicação da referida legislação federal abrange a administração direta e indireta dos demais entes federados;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade do Município de São Benedito/CE de instituir o Programa Municipal de Governo Digital.

DECRETA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de São Benedito/CE, o Programa Municipal de Governo Digital, cuja coordenação compete à Secretaria de Governo do município.

Parágrafo único. O planejamento e execução do Programa Municipal de Governo Digital é responsabilidade de todos os órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Municipal de São Benedito/CE.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:

I - Propiciar maior interação entre a gestão municipal e o cidadão;

II - Utilização da tecnologia e da inovação como ferramentas de inclusão, em especial das pessoas em situação de vulnerabilidade, reduzindo as desigualdades sociais;

III - Manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

IV - Melhoria dos serviços postos à disposição do cidadão e modernização dos processos administrativos do Município, visando conferir maior eficiência e economicidade à ação pública;

V - Aprimoramento contínuo das capacidades internas.

CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS

Art. 3º A Administração Pública Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:

I - Criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;

II - Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.

Art. 4° As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:

I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;

II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

'a71° As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.

'a72° As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.

Art. 5° Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:

I - Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente os referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;

II - Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;

III - Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;

IV - Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;

V - Aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.

Art. 6° Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.

Art. 7° As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal N° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como na regulamentação do âmbito deste município.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 8º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

I - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

II - Atendimento de acordo com o estabelecido na Carta de Serviços ao Cidadão;

III - Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

IV - Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.

CAPÍTULO IV - DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

Art. 9º. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:

I - A interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;

II - A proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO V - DO USO DE DADOS

Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A implementação dos serviços digitais dar-se-á de forma gradativa, de acordo com o desenvolvimento das ferramentas que garantam o acesso aos cidadãos.

Art. 12. A Secretaria de Governo do município poderá emitir normas complementares disciplinando a implantação e a execução do Programa Municipal de Governo Digital.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aos 26 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.506 DE 14 DE MARÇO DE 2025 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou, e Eu Saul Lima Maciel Prefeito Municipal de São Benedito – Ce, no uso das atribuições que lhe confere o art. 52 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Pública direta do município de São Benedito, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, como órgão integrante da estrutura administrativa do poder executivo, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e supervisionar políticas públicas voltadas à segurança municipal, à defesa civil, ao ordenamento do trânsito e à proteção da população e do patrimônio público.

Art. 2º - Integram a Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de São Benedito os seguintes Departamentos e Unidades:

I – Guarda municipal

II – Coordenadoria Municipal de Transportes e Trânsito de São Benedito (COTRAN)

III – Coordenadoria da Guarda Patrimonial.

Parágrafo Único: Fica transferido a Coordenadoria Municipal de Transportes e Trânsito de São Benedito (COTRAN) e Coordenadoria da Guarda Patrimonial, anteriormente vinculado à Secretaria Municipal Infraestrutura e Recursos Hídricos, para a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, alterando-se, para esse fim, o tópico 8, do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.506 de 14 de março de 2025 (estrutura administrativa).

Art. 3º A Secretaria de que trata esta lei atuará sem criação de novos cargos efetivos, podendo funcionar mediante:

I – Remanejamento de servidores de outros órgãos;

II – Designação de funções de confiança já existentes;

III – Aproveitamento da estrutura administrativa disponível.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de São Benedito as seguintes atribuições;

I – O desenvolvimento de ações e a implantação de mecanismos na área de segurança, visando maior proteção e melhor qualidade de vida à população;

II – A proteção de bens, serviços e instalações municipais;

III – A manutenção da ordem e da segurança, em articulação com o Governo Estadual;

IV – A promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades;

V – Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade; promovendo ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;

VI – O planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria;

VII – A execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;

VIII – A proposição e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;

IX – Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública;

X – A execução de outras atribuições correlatas que lhe venham a ser regularmente conferidas pelo Chefe do Poder Executivo, observados os limites legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 5º- A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Segurança Pública será composta por:

I – Um Secretário Municipal de Segurança Pública;

II – Um Secretário Executivo de Trânsito.

III – Um Secretário Executivo de Segurança Patrimonial.

IV – Coordenação de Apoio técnico;

V – Servidores da Administração Pública designados para o desempenho de atividades de apoio administrativo.

Parágrafo único- A nomeação dos cargos dos incisos I, II e III será feita por meio de portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º- Compete ao Secretário Municipal de Segurança Pública:

IPropor e conduzir a política de segurança do Município, com ênfase na prevenção da violência;

IIAssessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação coordenadora das ações de segurança;

IIIPlanejar, acompanhar e executar as ações de segurança;

IVPromover articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal, concomitantemente as ações de segurança;

VPromover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança Pública de interesse do Município;

VIApoiar e integrar conjuntamente com representantes dos demais órgãos de segurança;

VIIPromover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;

VIIIImplementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;

IXCoordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;

XPromover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;

XIAtuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;

XIIPromover a vigilância dos logradouros públicos através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;

XIIIExercer ação preventiva de segurança em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;

XIVColaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XVPromover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;

XVIAcompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;

XVIIPromover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município;

XVIIIAtuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;

XIXCoordenar e supervisionar as ações da Guarda Municipal do COTRAN e Agentes Patrimoniais do Município;

XXProceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XXIExercer outras atividades correlatas.

Art. 7º – Compete ao Secretário Executivo de Trânsito.

I – Propor, coordenar e executar a política municipal de mobilidade urbana, transporte e trânsito, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Segurança Pública e o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados à mobilidade urbana, engenharia de tráfego, transporte público e fiscalização de trânsito;

III – Planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades relacionadas à organização, operação, fiscalização e controle do trânsito no âmbito do Município;

IV – Promover a execução e o cumprimento das disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais normas correlatas;

V – Coordenar ações voltadas à segurança viária, à fluidez do tráfego e à redução dos índices de acidentes de trânsito no território municipal;

VI – Promover estudos técnicos, levantamentos estatísticos e diagnósticos relacionados à circulação viária, mobilidade urbana e transporte público municipal;

VII – Supervisionar a implantação, manutenção e modernização da sinalização viária horizontal, vertical e semafórica do Município;

VIII – coordenar as atividades de engenharia de tráfego, planejamento viário e controle operacional do sistema municipal de trânsito;

IX – Promover a fiscalização do trânsito, no exercício regular do poder de polícia administrativa, observadas as competências previstas na legislação vigente;

X – Coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos agentes municipais de trânsito e demais servidores vinculados ao sistema municipal de trânsito e transporte;

XI – Acompanhar e supervisionar a operacionalização da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, garantindo o regular processamento dos recursos administrativos;

XII – Desenvolver e implementar programas, campanhas e ações educativas voltadas à conscientização e educação para o trânsito;

XIII – Promover ações de acessibilidade e mobilidade urbana sustentável, visando garantir melhores condições de circulação para pedestres, ciclistas, pessoas com deficiência e usuários do sistema viário municipal;

XIV – Promover o controle, fiscalização e regulamentação dos serviços de carga, descarga, transporte escolar, táxi, mototáxi e demais modalidades de transporte autorizadas pelo Município;

XV – Promover ações integradas com os órgãos de segurança pública, defesa civil e fiscalização municipal, visando garantir maior eficiência nas operações de trânsito e mobilidade urbana;

XVI – Acompanhar a elaboração e execução de projetos, convênios, programas e captação de recursos destinados à melhoria da infraestrutura viária e da mobilidade urbana do Município;

XVII – Proceder, no âmbito de sua unidade administrativa, à gestão e controle dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e orçamentários vinculados à área de trânsito e transporte, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

XVIII – Expedir atos administrativos, instruções normativas e ordens de serviço necessárias ao funcionamento e à organização das atividades de trânsito e transporte, observados os limites de sua competência;

XIX – Promover a fiscalização e o acompanhamento das permissões, concessões e autorizações relativas aos serviços de transporte municipal;

XX – Desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública ou pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 8º - Compete ao Secretário Executivo de Segurança Patrimonial do Município de São Benedito:

I – Planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas públicas voltadas à proteção e segurança dos bens, serviços, instalações e patrimônio público municipal;

II – Assessorar o Secretário Municipal de Segurança Pública e o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados à segurança patrimonial e à vigilância dos próprios públicos municipais;

III – Promover a gestão, coordenação e fiscalização das atividades desenvolvidas pelos Agentes de Segurança Patrimonial do Município;

IV – Coordenar as ações de vigilância preventiva e ostensiva dos prédios públicos municipais, visando à preservação do patrimônio público e à prevenção de danos, furtos, roubos, depredações e demais ocorrências que comprometam a integridade dos bens municipais;

V – Supervisionar os serviços de controle de acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos nas dependências dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

VI – Promover a integração das ações de segurança patrimonial com a Guarda Municipal, Defesa Civil, órgãos de segurança pública e demais setores da Administração Municipal;

VII – Promover estudos, levantamentos técnicos e diagnósticos relacionados à segurança dos próprios públicos municipais, propondo medidas preventivas e corretivas necessárias;

VIII – Promover a elaboração e implementação de protocolos, planos de contingência e procedimentos operacionais voltados à segurança patrimonial dos órgãos públicos municipais;

IX – Supervisionar e controlar a distribuição, lotação e escalas de serviço dos Agentes de Segurança Patrimonial, observados o interesse público e as necessidades da Administração;

X – Promover ações de capacitação, treinamento, aperfeiçoamento e atualização técnica dos servidores vinculados à segurança patrimonial;

XI – Coordenar ações preventivas de segurança em eventos, atividades institucionais e solenidades promovidas ou apoiadas pelo Município;

XII – Promover a fiscalização das condições de segurança física dos prédios públicos municipais, propondo medidas de adequação e reforço da proteção patrimonial;

XIII – Colaborar com os órgãos municipais competentes na implementação de medidas de prevenção a incêndios, acidentes, invasões, vandalismo e demais situações de risco ao patrimônio público;

XIV – Acompanhar e supervisionar a elaboração de relatórios, registros de ocorrências e demais documentos relacionados às atividades de segurança patrimonial;

XV – Promover a observância dos princípios da legalidade, disciplina, hierarquia, eficiência e interesse público no exercício das atividades de segurança patrimonial;

XVI – Desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Segurança Pública ou pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 9º – Compete a Coordenação de Apoio técnico da Secretaria Municipal de Segurança:

I – Iniciar procedimentos, acompanhar, fiscalizar e gerir convênios e contratos;

II – Assessorar técnica e administrativamente o Secretário;

III – Elaborar documentos e acompanhar as aquisições de materiais e serviços através de licitações ou compra direta;

IV – Acompanhar e controlar os bens móveis pertencentes a Secretaria;

V – Proceder junto ao setor competente, avaliações de desempenho e de estágio probatório de servidores efetivos e efetivos estáveis;

VI – Identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais a respeito dos assuntos de sua área de atuação;

VII – Elaborar e implementar Planos Diretores de Defesa Civil, preventivos, de contingência e de ação, programas e projetos de Defesa Civil;

VIII – Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local.

Art. 10 – Fica alterada a Lei Municipal nº 1.506 de 14 de março de 2025, para incluir a Secretaria Municipal de Segurança no rol de órgãos da administração direta, nos seguintes termos:

IAltera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.506 de 14 de março de 2025, para incluir a Secretaria Municipal de Segurança Pública no rol de órgãos de assessoramento superior.

IIAltera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.506/2025, para incluir a Secretaria Municipal de Segurança Pública como órgão da Administração Direta, hierarquicamente vinculada e subordinada na forma de desconcentração administrativa.

IIIAltera o anexo único da Lei Municipal nº 1.506 de 14 de março de 2025, para tão somente incluir a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Segurança Pública, nos seguintes moldes;

SETORCARGOSIMBOLOGIAVENCIMENTOGRATIFICAÇÃOTOTALSecretariaSecretário SS8.000,0008.000,00Secretaria ExecutivoSecretário

ExecutivoCC51.050,00

2.450,00

3.500,00Coordena-doriaCoordena-dorCC6732,00

1.708,00

2.440,00

Obs: SS – Sem simbologia; CC – Cargo Comissionado

Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de maio de 2026.

_________________________________

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

Edital do Processo Seletivo nº 002/2026- STDS

PROGRAMAS: CADASTRO ÚNICO E CRIANÇA FELIZ, E PROJETOS

ANÁLISE CURRICULAR

CARGO: ENTREVISTADOR SOCIAL

COLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃOCANDIDATONOTACLASSIFICAÇÃO1º034Cleonice de Paiva Chaves Costa100,0CLASSIFICADA2º030Francisco André Sousa Bezerra97,0CLASSIFICADO3º023Amadeu Wilker Sales Vieira91,0CLASSIFICADO4 º026Graciele Sousa Bezerra91,0CLASSIFICADA5º029Mattheus Rodrigues de Sousa Costa91,0CLASSIFICADO6º017Mágina Coelho Lima91,0CLASSIFICADA7º013Júlia Sandes de Souza91,0CLASSIFICADA8º050Ana Karoline Germano Melo88,0CLASSIFICADA9º001Paulo Herbert Aguiar Teles88,0CLASSIFICADO10º010Edilene de Araújo Campos Carvalho85,0CLASSIFICADA11º049Tamires Moreira da Silva Oliveira85,0CLASSIFICADA12º024Francisco Mateus Sousa Ribeiro76,0CLASSIFICADO13º042Francisca Gláucia Fernandes Paulino Damasceno67,0CLASSIFICADA14º028Ana Clara Silva de Sá58,0CLASSIFICADA15º044Francisco Antonio do Nascimento Ferreira55,0CADASTRO RESERVA16º048Maria Juliana Borges de Castro49,0CADASTRO RESERVA17º043Isabelle Maria Gomes Nunes46,0CADASTRO RESERVA18º011Anna Beatriz Campos de Carvalho37,0CADASTRO RESERVA19º040Francisco das Chagas Sousa Nascimento23,0CADASTRO RESERVA20º022Júlio César Rodrigues Vieira19,0CADASTRO RESERVA21º002Ana Cláudia Ribeiro14,0CADASTRO RESERVA22º055Agnes de Paiva Silva12,0CADASTRO RESERVA23º051Francisco Leandro Bezerra8,0CADASTRO RESERVA24º047Alan Pereira Rodrigues2,0CADASTRO RESERVA25º038Francisca Larisse de Oliveira Lima2,0CADASTRO RESERVA

CARGO: VISITADOR SOCIAL

COLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃOCANDIDATONOTACLASSIFICAÇÃO1º018Antonia Fernanda Isaías da Silva100,0CLASSIFICADA2º016Maria Tainara de Oliveira Sousa100,0CLASSIFICADA3º041Antonia Ingrid de Castro Bastos79,0CLASSIFICADA4º005Natália Sousa de Oliveira79,0CLASSIFICADA5º003Germana Alves Melo73,0CLASSIFICADA6º006Maria Leonara de Medeiros Amaral67,0CLASSIFICADA7º004Antonia Alícia do Nascimento Rodrigues 64,0CLASSIFICADA8º025Angélica Alcântara Sales64,0CLASSIFICADA9º007Mislândia Rodrigues do Nascimento64,0CLASSIFICADA10º008Ana Vitória Lino Fernandes46,0CLASSIFICADA11º032Elinalda Ferreira da Mesquita26,0CADASTRO RESERVA12º045Maria das Graças Isaías de Melo14,0CADASTRO RESERVA13º039Ernandia de Medeiros Alves7,0CADASTRO RESERVA14º012 Kailane Rodrigues de Souza2,0CADASTRO RESERVA

CARGO: MONITOR DE ABRIGO

COLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃOCANDIDATONOTACLASSIFICAÇÃO1º035Kátia Norma Isaías Amaral Lima90,0CLASSIFICADA2º019Francineide Viana Soares85,0CLASSIFICADA3º036Cristiane Paulo de Alcântara85,0CLASSIFICADA4º046Josiane Leandro de Sousa da Silva79,0CLASSIFICADA5º053Gabriela de Jesus Brito61,0CADASTRO RESERVA6º015Maria Vera Regina Lopes de Melo51,0CADASTRO RESERVA7º033Stherffany Cíntya Soares Pinto45,0CADASTRO RESERVA8º031Ana Cristina Gomes da Costa41,0CADASTRO RESERVA9º021Regiane Maria de Alcântara Araújo38,0CLASSIFICÁVEL10º014Antonia Gleice da Silva Oliveira37,0CLASSIFICÁVEL11º009Francisca Francilene Rodrigues Lima23,0CLASSIFICÁVEL

CONVOCAÇÃO PARA POSSE EM 1º DE JUNHO

Considerando o que prevê o EDITAL STDS Nº. 002/2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

1.DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.2.Os candidatos que se inscreverem neste Processo Seletivo serão chamados de acordo com a necessidade, conveniência e conforme a disponibilidade financeira da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito◊CE ◊ STDS.1.5.O processo seletivo não assegura ao candidato o direito imediato à contratação temporária, salvo as necessidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito◊CE ◊ STDS.11.DA CONTRATAÇÃO

A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático, mas apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a assinatura do contrato condicionada à rigorosa ordem de classificação, do prazo de validade do processo seletivo e do exclusivo interesse da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.

CARGO: ENTREVISTADOR SOCIAL

COLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃOCANDIDATONOTACLASSIFICAÇÃO1º034Cleonice de Paiva Chaves Costa100,0CLASSIFICADA2º030Francisco André Sousa Bezerra97,0CLASSIFICADO3º023Amadeu Wilker Sales Vieira91,0CLASSIFICADO4 º026Graciele Sousa Bezerra91,0CLASSIFICADA5º029Mattheus Rodrigues de Sousa Costa91,0CLASSIFICADO6º017Mágina Coelho Lima91,0CLASSIFICADA7º013Júlia Sandes de Souza91,0CLASSIFICADA8º050Ana Karoline Germano Melo88,0CLASSIFICADA9º001Paulo Herbert Aguiar Teles88,0CLASSIFICADO10º010Edilene de Araújo Campos Carvalho85,0CLASSIFICADA11º049Tamires Moreira da Silva Oliveira85,0CLASSIFICADA12º024Francisco Mateus Sousa Ribeiro76,0CLASSIFICADO13º042Francisca Gláucia Fernandes Paulino Damasceno67,0CLASSIFICADA14º028Ana Clara Silva de Sá58,0CLASSIFICADA

CARGO: VISITADOR SOCIAL

COLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃOCANDIDATONOTACLASSIFICAÇÃO1º018Antonia Fernanda Isaías da Silva100,0CLASSIFICADA2º016Maria Tainara de Oliveira Sousa100,0CLASSIFICADA3º041Antonia Ingrid de Castro Bastos79,0CLASSIFICADA4º005Natália Sousa de Oliveira79,0CLASSIFICADA5º003Germana Alves Melo73,0CLASSIFICADA6º006Maria Leonara de Medeiros Amaral67,0CLASSIFICADA

CARGO: MONITOR DE ABRIGO

COLOCAÇÃONº DE INSCRIÇÃOCANDIDATONOTACLASSIFICAÇÃO1º035Kátia Norma Isaías Amaral Lima90,0CLASSIFICADA2º019Francineide Viana Soares85,0CLASSIFICADA3º036Cristiane Paulo de Alcântara85,0CLASSIFICADA4º046Josiane Leandro de Sousa da Silva79,0CLASSIFICADA

Os candidatos convocados deverão comparecer à sede da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito, Setor Administrativo, localizada à Rua Abdoral Rodrigues, 1000 – Centro, no dia 29 de maio de 2026, no horário de 08h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00 portando a documentação necessária para a contratação, a citar:

a) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

b) CPF;

c) Título de Eleitor;

d) Comprovante de endereço;

e) PIS/PASEP/NIS

f) Certificado ou Declaração de conclusão da escolaridade requerida para a função. Caso seja apresentada Declaração, esta deve estar acompanhada do respectivo histórico escolar;

g) Certidão Negativa de antecedentes criminais DA COMARCA onde possui endereço declarado;

h) Certidão de quitação com a justiça eleitoral;

i) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);

j) Dados bancários - Cartão do banco BRADESCO;

k) Telefone e e-mail para contato.

OBS: Todos os documentos devem ser apresentados em cópias simples.

ATENÇÃO!!!

O candidato que não comparecer, será considerado DESISTENTE, o que implicará na vacância do cargo abrindo precedentes para a convocação do Cadastro Reserva.

São Benedito, 27 de maio de 2026.

LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Portaria Nº 022/2026

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.932.123/0001-14 Endereço: Rua David Vieira da Silva, n°310 – Andar:1; APT 103, Tibiquari, Boa Viagem - CE, CEP: 63.870-000. E-mail: netinhouchoawu@gmail.com Francisco Wilton Uchoa Nogueira - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: PLANLTO TIMBÓ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 24.269.824/0001- 20. Endereço: Avenida Claudio Camelo Timbó, nº 664 – Sala 03, Nova Hidrolândia, Hidrolândia - CE, CEP: 62.270-000. E-mail: planaltotimbo@hotmail.com Francisco Weskley Timbó Magalhães - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: M & C CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 15.386.389/0001-22. Endereço: Rua Geremias Maia, nº 690, Expedito Diogenes, Jaguaribe - CE, CEP: 63.475-000. E-mail: cmconstrucoesjbe@gmail.com Francisco Matos Cardoso - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: ALLMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 43.570.564/0001-72. Endereço: Avenida Oliveira Paiva, nº 2797 – Sala 114, Parque Manibura, Fortaleza - CE, CEP: 60.821-802. E-mail: allmaxconstrucoes@gmail.com / gabrieloliveirafree@gmail.com Gabriel dos Santos Oliveira - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: F MARCIO DE ARAUJO MEDEIROS LTDA, CNPJ: 13.746.666/0001-99. Endereço: Rua Santa Clara, 444 – Divino Espirito Santo, Morada Nova - CE CEP: 62.940-000. E-mail: martexconstrutora@gmail.com / nortecontabilidade2013@hotmail.com Francisco Marcio De Araujo Medeiros. - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: GMO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.941.409/0001-54. Endereço: Avenida Bernardo Manuel, 7919 – LJ-B 114 – ITAPERI, Fortaleza - CE CEP: 60.714- 225. E-mail: gmocomercioeservicos@gmail.com / guimoura747@gmail.com

Francisco Guilherme Moura Oliveira. - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: CONSTRUTORA NOVA HIDROLANDIA LTDA, CNPJ: 22.675.190/0001-80. Endereço: Rua Felisalvina Mourão Da Rocha, 744 – Sala 114 Caixa D'e1gua, Hidrolândia - CE CEP: 62.270-000. E-mail: construtoranoahda@hotmail.com / marconylima13@hotmail.com Francisco Jerberson Timbó Magalhães. - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: LM SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA (ATUAL: NLR SERVIÇOS & CONSTRUÇÕES LTDA), CNPJ: 49.297.100/0001-10. Endereço: Avenida Doutor Silas Munguba, n° 1140 – Loja 17, Parangaba, Fortaleza - CE, CEP: 60.714-242. E-mail: lmengenharia2023@gmail.com / lucaslmalbu@gmail.com Nathanael Lohan Rodrigues da Silva - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: SAMPLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 40.219.546/0001-52. Endereço: Fazenda Salgado, S/N, Zona Rural, Santa Quitéria - CE, CEP: 62.280-000. E-mail: samplacomercioeservicos@gmail.com Vanildo Siqueira Pereira - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: PIO CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 49.240.951/0001-27. Endereço: Rua Pedro Aguiar Carneiro, nº 791, Domingos Olímpio, Sobral - CE, CEP: 62.022- 285. E-mail: pio_construcoes@hotmail.com / piomendes51@gmail.com Pio Sabino de Albuquerque Neto - Representante Legal.

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: H.M. DE VASCONCELOS SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 22.156.360/0001-10. Endereço: Rua 31 De Julho, 743 – Sala 01 - Centro, Tianguá - CE, CEP: 62.320-105. E-mail: turquezaeng@outlook.com Hiago Moreira De Vasconcelos - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: J. V. W. CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 07.182.452/0001-80. Endereço: Sitio Massapê 02, S/N – Massapê, Monsenhor Tabosa - CE, CEP: 63.780-000. E-mail: jvwconstrucoes@hotmail.com Jhonatham Holanda Oliveira Rodrigues. - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: MSP CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA (Atual: Concretiza Construtora & Incorporadora Ltda), CNPJ: 13.167.938/0001-42. Endereço: Avenida Monsenhor José Aloisio Pinto, 300 – Anexo 03 Sala 703 – Dom Expedito CEP: 62.050-255. E-mail: concretizaconstrutora10@gmail.com / higor.maglhaes@hotmail.com Francisco Higor Santos Magalhaes. - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: CENPEL – CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 05.502.041/0001-08. Endereço: Avenida Dra. Luiza Helena Camelo Paiva, 117 – Letra A – Rampa, Beriutaba-CE CEP: 62.260-000. E-mail: cenpel@hotmail.com Antonio Exdras Gomes De Freitas. - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: TERRA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 41.771.938/0001-92. Endereço: Rua Manoel Simão Batista, 197 A – Regis Diniz, Tianguá-CE CEP: 62.322-245. E-mail: cadastro@dacontabilidade.com.br / terraconstrucoesltda@gmail.com Francisco Diogo Frota Olivindo. - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 20.160.697/0001-75. Endereço: Rua Domitilia Maria da Conceição, n°510, Paulo Malaquias, Groairas - CE, CEP: 62.190-000. E-mail: neto.matos@hotmail.com Francisco João de Matos Neto - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: TAVARES CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 09.067.320/0001-33. Endereço: Avenida Dom Jose Tupinamba Da Frota, 1517 – Sala 03, Sobral - CE CEP: 62.010- 290. E-mail: tavaresconstrucoessobral@hotmail.com / expertiseempresarial@gmail.com Raimundo Edson Tavares Junior. - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maiode 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: ECOMIX EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 35.142.735/0001-34. Endereço: Rua Joao Carvalho, 800 – S 904, Aldeota, Fortaleza - CE CEP: 60.140-140. E-mail: fvjunio4@gmail.com / ecomixempreendimentos@gmail.com Francisco Valdi Soares Junior. - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: CONSTRUTORA IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.611.868/0001-28. Endereço: Rua Monsenhor Bruno, 1153 –Sala 415, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.115-191. E-mail: tiagowashington@yahoo.com.br / construtora.impacto@ig.com.br Elizeu Bastos Lira - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO – CECOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOREDITAL DE NOTIFICAÇÃO 96PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 98/2026

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: MOURÃO RODRIGUES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.018.907/0001-01. Endereço: Avenida Luiz Camelo Sobrinho, 454 Centro, Hidrolândia - CE, CEP: 62.270-000. E-mail: confiancacontabilidadecc@hotmail.com / hdarodrigo@hotmail.com Rodrigo Mourao Rodrigues - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: EMASC EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 22.817.105/0001-70. Endereço: Rua Joaquim Nonato, 945 Santa Luzia, Canindé - CE, CEP: 62.700-000. E-mail:excellencesolucoescontabeis@outlook.com/ excellencesolucoescontabeis15@gmail.com Glauco Delano Saraiva Moreira - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: SARAIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 30.166.388/0001-66. Endereço: Rua Doze de Outubro, n° 152 – sala 01, Flores, Iguatu - CE, CEP: 63.500-478. E-mail: brunosaraiva211@gmail.com Bruno José Saraiva Silva - Representante Legal

OBJETO: Apuração de possíveis infrações licitatórias cometidas pela referida empresa, relativas a concorrência 90004/2025-CE, a empresa licitante foi desclassificada nos termos do art. 59 da Lei n° 14.133/2021, por ausência de conformidade formal e material, com possível aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente, quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar vide artigo 8º do Decreto Municipal 16/2025.

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 27 de maio de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: ARAÚO BATALHA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES ME LTDA, CNPJ: 17.874.427/0001-11. Endereço: Avenida João Gregório Timbó, n° 754; Patronato, Nova Russas – CE, CEP: 62.200- 000. E-mail: araujobatalha@hotmail.com Paulo Henrique Sousa de Araújo - Representante Legal