NOTA INFORMATIVA
A Comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério – PCCRMAG/EB informa que os recursos interpostos no processo de Progressão Horizontal foram devidamente analisados e avaliados pela Comissão, em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação e normativos vigentes.
Após a análise criteriosa da documentação e dos argumentos apresentados pelos requerentes, foram emitidos os respectivos pareceres, os quais servirão de base para os encaminhamentos administrativos cabíveis.
A Comissão reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a isonomia na condução dos processos relacionados à carreira do magistério.
SÃO BENEDITO, 11 DE MAIO DE 2026.
Maria Lucilene dos Reis Melo
Presidente da Comissão PCCRMAG/EB
Portaria nº 198/2025
PARECER Nº 01/2026 – PCCRMAG/EB
Interessado(a): DIONE DE MATOS FREIRE SOARES PONTESMatrícula: 19Processo: RECURSO ADMINISTRATIVO (NOTA DE EXCLUSIVIDADE)
Assunto: Análise de Recurso – Progressão Horizontal / 2026
Após análise do recurso apresentado pelo(a) servidor(a), bem como da documentação constante nos autos, a Comissão do PCCRMAG/EB verificou os argumentos expostos e os critérios estabelecidos na legislação e normativos vigentes aplicáveis ao processo de Progressão Horizontal.
Considerando os elementos apresentados e a avaliação realizada, a Comissão manifesta-se pelo:
◊ Deferimento do recurso, por atender aos requisitos previstos para a Progressão Horizontal.
Fundamentação:
Após reanálise da documentação apresentada, constatou-se o atendimento aos requisitos exigidos, motivo pelo qual o recurso é deferido."
Diante do exposto, fica alterado o resultado anteriormente divulgado, conforme decisão deste parecer.
SÃO BENEDITO, 11 DE MAIO DE 2026.
Maria Lucilene dos Reis Melo
Presidente da Comissão PCCRMAG/EB
Portaria nº 198/2025
PARECER Nº 02/2026 – PCCRMAG/EB
Interessado(a): LÚCIA BASTOS FERREIRAMatrícula: 566Processo: RECURSO ADMINISTRATIVO (NOTA DE TITULAÇÃO)
Assunto: Análise de Recurso – Progressão Horizontal / 2026
Após análise do recurso apresentado pelo(a) servidor(a), bem como da documentação constante nos autos, a Comissão do PCCRMAG/EB verificou os argumentos expostos e os critérios estabelecidos na legislação e normativos vigentes aplicáveis ao processo de Progressão Horizontal.
Considerando os elementos apresentados e a avaliação realizada, a Comissão manifesta-se pelo:
◊ Deferimento do recurso, por atender aos requisitos previstos para a Progressão Horizontal.
Fundamentação:
Após reanálise da documentação apresentada, constatou-se o atendimento aos requisitos exigidos, motivo pelo qual o recurso é deferido."
Diante do exposto, fica alterado o resultado anteriormente divulgado, conforme decisão deste parecer.
SÃO BENEDITO, 11 DE MAIO DE 2026.
Maria Lucilene dos Reis Melo
Presidente da Comissão PCCRMAG/EB
Portaria nº 198/2025
PARECER Nº 03/2026 – PCCRMAG/EB
Interessado(a): REGEM CRISTINA MELO DE PAULAMatrícula: 04Processo: RECURSO ADMINISTRATIVO (NOTA DE TITULAÇÃO)
Assunto: Análise de Recurso – Progressão Horizontal / 2026
Após análise do recurso apresentado pelo(a) servidor(a), bem como da documentação constante nos autos, a Comissão do PCCRMAG/EB verificou os argumentos expostos e os critérios estabelecidos na legislação e normativos vigentes aplicáveis ao processo de Progressão Horizontal.
Considerando os elementos apresentados e a avaliação realizada, a Comissão manifesta-se pelo:
◊ Deferimento do recurso, por atender aos requisitos previstos para a Progressão Horizontal.
Fundamentação:
Após reanálise da documentação apresentada, constatou-se o atendimento aos requisitos exigidos, motivo pelo qual o recurso é deferido."
Diante do exposto, fica alterado o resultado anteriormente divulgado, conforme decisão deste parecer.
SÃO BENEDITO, 11 DE MAIO DE 2026.
Maria Lucilene dos Reis Melo
Presidente da Comissão PCCRMAG/EB
Portaria nº 198/2025
PARECER Nº 04/2026 – PCCRMAG/EB
Interessado(a): CLEIDIANE MARIA RODRIGUES DE MOURAMatrícula: 6762Processo: RECURSO ADMINISTRATIVO (NOTA DE TITULAÇÃO)
Assunto: Análise de Recurso – Progressão Horizontal / 2026
Após análise do recurso apresentado pela servidora referente ao resultado preliminar da Progressão Horizontal 2026, a Comissão PCCRMAG/EB decide pelo seu INDEFERIMENTO, pelos fundamentos a seguir expostos.
A servidora relata que obteve pontuação suficiente para a progressão, totalizando 71 (setenta e um) pontos, e questiona a aplicação dos critérios de desempate previstos no edital, alegando que estes limitariam as oportunidades de evolução funcional.
Entretanto, verifica-se que a análise da documentação e a atribuição da pontuação foram realizadas em estrita observância aos critérios estabelecidos no edital e no PCCRMAG/EB que pontua como 35 pontos o máximo na titulação, não sendo constatado qualquer erro material, equívoco na avaliação dos certificados apresentados ou inconsistência na apuração da nota final.
No que se refere ao desempate, o item 4.1 do edital estabelece de forma clara e objetiva que, em caso de empate na classificação serão adotados, os seguintes critérios:
I – Maior tempo de efetivo exercício na rede municipal de ensino;
II – Maior idade.
Tais critérios foram previamente definidos, amplamente divulgados e aplicados a todos os participantes do processo, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e igualdade de tratamento.
Ressalta-se que o objeto do presente recurso não demonstra qualquer irregularidade na aplicação das normas e dos critérios de desempate. Contudo, a Comissão encontra-se vinculada às regras do edital, não possuindo orientação para realizar qualquer alteração no processo em andamento.
A Comissão INDEFERE o pedido, mantendo inalterado o resultado preliminar da Progressão Horizontal 2026.
SÃO BENEDITO, 11 DE MAIO DE 2026.
Maria Lucilene dos Reis Melo
Presidente da Comissão PCCRMAG/EB
Portaria nº 198/2025
CMDCA
RESOLUÇÃO 05 /2026
Dispõe sobre o julgamento do Recurso Hierárquico interposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 08/2025; delibera pelo seu integral improvimento, com a consequente manutenção da penalidade de destituição do mandato de Conselheiros Tutelares; confirma os termos da Resolução CMDCA nº 04/2026, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de São Benedito/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na legislação municipal pertinente, e;
CONSIDERANDO os termos da decisão colegiada exarada por este Conselho por meio da Resolução CMDCA nº 04/2026, de 15 de abril de 2026, que acolheu integralmente o relatório final da Comissão Processante nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 08/2025, culminando na aplicação da penalidade de destituição de mandato dos Conselheiros Tutelares envolvidos;
CONSIDERANDO a interposição de Recurso Hierárquico, buscando a reforma ou anulação do ato de destituição aplicado por esta instância deliberativa;
CONSIDERANDO o envio dos autos do referido recurso à Procuradoria Geral do Município de São Benedito/CE, visando à estrita análise da regularidade procedimental e à emissão de parecer jurídico consultivo;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município, através do Ofício nº 339/2026.
CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada por este Conselho no dia 10 de junho de 2026, convocada especificamente para a apreciação da matéria recursal e do parecer jurídico formulado pela Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO que, após debate e deliberação do colegiado, restou decidido o acatamento integral do entendimento técnico e jurídico da manifestação emitida pela Procuradoria Geral, concluindo-se pela ausência de vícios de nulidade ou motivos que ensejassem a reforma da decisão administrativa anterior;
CONSIDERANDO que, no mérito, este colegiado verificou que não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado, uma vez que todas as alegações suscitadas já haviam sido devidamente analisadas ao longo da instrução processual e quando da prolação da decisão administrativa.
CONSIDERANDO que este colegiado constato, que permanecem íntegros os fundamentos que embasaram a decisão anteriormente proferida no âmbito da Resolução 04/2026, não havendo qualquer circunstância apta a justificar sua revisão
RESOLVE:
Art. 1º CONHECER do Recurso Hierárquico interposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 08/2025 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de destituição do mandato aplicada aos Conselheiros Tutelares envolvidos, em razão das irregularidades de natureza administrativa devidamente apuradas e comprovadas no bojo do procedimento processante.
Art. 2º CONFIRMAR e RATIFICAR os termos, fundamentos e efeitos jurídicos da Resolução CMDCA nº 04/2026, de 15 de abril de 2026.
Art. 3º DETERMINAR o imediato encaminhamento desta Resolução, devidamente instruída com cópia do Parecer Jurídico lavrado pela Procuradoria Geral do Município e da cópia integral dos autos do PAD nº 08/2025, ao Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito/CE, para fins de conhecimento, imediata adoção das providências cabíveis de cunho administrativo e formalização dos competentes atos de destituição.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Benedito/CE, 10 de junho de 2026.
Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
JOÃO PAULO SALES LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
São Benedito-CE
