O Município de São Benedito torna público para conhecimento de interessados, que está recebendo cotações de preços para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – CE, visando a formação de orçamento estimado, conforme publicado no site oficial através do link: https://www.saobenedito.ce.gov.br/lei14133.php?id=202

Regulamenta, no âmbito do Município de São Benedito, o cadastramento e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas tecnológicas, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO(CE), SAUL LIMA MACIEL, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar e fiscalizar os serviços de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.587/2012, especialmente os artigos 11-A e 11-B;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos de cadastramento e fiscalização da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos usuários, a organização da mobilidade urbana e a atuação isonômica dos agentes envolvidos,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto disciplina o cadastramento administrativo e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas tecnológicas no âmbito do Município de São Benedito.

§1º Este Decreto não institui concessão, permissão, autorização ou alvará para exploração da atividade econômica, limitando-se à regulamentação administrativa prevista na Lei Federal nº 12.587/2012.

§2º O exercício da atividade permanece condicionado ao atendimento da legislação federal e deste Decreto.

Art. 2º. Para fins deste Decreto considera-se:

I – plataforma tecnológica;

II – motorista parceiro;

III – transporte remunerado privado individual de passageiros;

IV – usuário.

Aplicam-se as definições constantes da Lei Federal nº 12.587/2012.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO MUNICIPAL

Art. 3º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Motoristas de Aplicativos – CMMA, destinado exclusivamente ao controle administrativo e à fiscalização da atividade.

§1º O cadastro possui natureza declaratória.

§2º O cadastro não gera direito adquirido ao exercício da atividade nem substitui exigências previstas na legislação federal.

Art. 4º. O cadastramento será realizado perante a Secretaria Municipal responsável pelo trânsito ou mobilidade urbana.

Art. 5º. Para inscrição no cadastro deverão ser apresentados:

I – documento oficial de identificação;

II – CPF;

III – comprovante de residência;

IV – Carteira Nacional de Habilitação válida, contendo observação de Exercício de Atividade Remunerada – EAR;

V – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

VI – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV vigente;

VII – comprovante de inscrição como contribuinte individual do INSS, quando exigido pela legislação federal;

VIII – comprovante de vínculo ativo junto à plataforma digital.

Parágrafo único. Poderão ser apresentados documentos eletrônicos.

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

Art. 6º. Os veículos utilizados deverão:

I – possuir licenciamento regular;

II – estar em condições adequadas de segurança, conservação e higiene;

III – possuir todos os equipamentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito.

Art. 7º. A fiscalização poderá determinar inspeção visual quando houver fundada suspeita de comprometimento das condições de segurança.

Parágrafo único. A inspeção não substitui as atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

CAPÍTULO IV

DOS MOTORISTAS

Art. 8º. São deveres do motorista:

I – manter atualizados seus dados cadastrais;

II – portar a documentação obrigatória;

III – tratar os usuários com urbanidade;

IV – cumprir o Código de Trânsito Brasileiro;

V – observar as normas sanitárias eventualmente expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 9º. O motorista deverá comunicar alteração de veículo, endereço ou plataforma no prazo de trinta dias.

CAPÍTULO V

DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Art. 10. As empresas responsáveis pela intermediação deverão, sempre que requisitado pela Administração Municipal, fornecer informações necessárias ao exercício do poder de polícia administrativa, observada a legislação sobre proteção de dados pessoais.

Art. 11. As plataformas deverão disponibilizar canal eletrônico para atendimento das solicitações formuladas pelo Município.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 12. Compete ao Município fiscalizar o cumprimento das exigências previstas na Lei Federal nº 12.587/2012 e neste Decreto.

Art. 13. Constituem irregularidades administrativas:

I – exercício da atividade sem cadastramento municipal;

II – apresentação de documentos falsos;

III – descumprimento das obrigações previstas neste Decreto;

IV – omissão de informações cadastrais obrigatórias.

Art. 14. Constatada irregularidade, o interessado será notificado para saneá-la no prazo de quinze dias.

Art. 15. Persistindo a irregularidade, poderá ser promovido o cancelamento do cadastro municipal, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis.

Parágrafo único. O cancelamento do cadastro não impede eventual recadastramento após a regularização.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 16. Será assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa antes da adoção de qualquer medida administrativa.

Art. 17. Das decisões caberá recurso administrativo no prazo de dez dias.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria competente, observada a legislação federal.

Art. 19. A Administração poderá disciplinar, mediante Portaria, os procedimentos eletrônicos necessários ao cadastramento.

Art. 20. Este Decreto não se aplica:

I – aos serviços de táxi;

II – aos serviços de mototáxi disciplinados pela legislação municipal;

III – aos serviços de transporte coletivo.

Art. 21. O Município encaminhará projeto de lei específico para disciplinar, de forma definitiva, o regime jurídico do transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito municipal, permanecendo este Decreto como norma de organização administrativa até eventual superveniência legislativa.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITO MUNICIPAL

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

SAUL LIMA MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 076/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE CUIDADOR.

SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;

CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 14/07/2026, pelo servidor(a) efetivo(a) LUIS PAULO BRAGA FREIRE, junto ao departamento de Recursos Humanos;

RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, o pedido do(a) servidor(a) público LUIS PAULO BRAGA FREIRE, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de AUXILIAR DE CUIDADOR através do ato de nomeação nº 032/2026, de 18 de junho de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 032/2026, de 18 de junho de 2026, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 17 de julho de 2026.

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO – CE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE Nº 03/2026

CONCURSO PÚBLICO DE SÃO BENEDITO – EDITAL 001/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - ESTADO DO CEARÁ, Sr. Saul Lima Maciel, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhes são conferidas, CONVOCA o(s) candidato(s) habilitado(s) e aprovado(s), conforme relação constante no ANEXO I deste Edital, com vistas à nomeação e posse do(s) respectivo(s) cargo(s), observadas as seguintes condições:

1 DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1.1.O(s) candidato(s) relacionado(s) no ANEXO I deste edital, após a presente convocação, deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos, situado na Praça 25 de novembro S/N – Centro, São Benedito-CE, CEP 62370-000, no prazo compreendido entre as datas de 20/07/2026 a 24/07/2026, no horário compreendido das 08h às 12h ou 13:30h às 17h, para assinar o termo de interesse na vaga.

1.2.Manifestado o interesse na vaga, o candidato terá até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de 27/07/2026, para entregar a documentação relacionada no ANEXO II deste edital.

1.3.Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante do ANEXO II e III acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.4.O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

2.DOS EXAMES MÉDICOS

2.1.Somente poderá ser empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. O exame médico avaliará a capacidade física e mental do candidato para exercer as atividades do cargo público que irá ocupar.

2.2.Eventuais candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atender ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção devidamente atualizado (prazo máximo de 30 dias).

3.DOS ATOS DE NOMEAÇÃO

3.1. A publicação dos atos de nomeação se dará por meio de edital, obedecendo a legislação vigente.

4.DA POSSE

4.1.Cumpridas as exigências constantes do item 3 deste Edital, o candidato deverá se apresentar em 3 (três) dias úteis na Prefeitura de São Benedito para ser empossado e receber instruções sobre o local de trabalho para o qual será designado.

4.2.Da data da posse, o candidato terá até 15 dias para apresentar-se no seu local de trabalho, devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo Diretor do departamento à qual ficará subordinado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SÃO BENEDITO (CE), 17 DE JULHO DE 2026.

Saul Lima Maciel,

Prefeito Municipal de São Benedito –CE.

ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS

CARGO: 2073 – GUARDA MUNICIPALINSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCLASSIFICAÇÃO000582013GILMAR DE OLIVEIRA CHAVES1° 000597816LUÍS OTÁVIO DE SOUSA ALCÂNTARA2° 000593600FRANCISCO DANILO DA CUNHA ABREU1° CCCN000586865CARLOS HENRIQUE SOUSA FREITAS3° 000588829EDUARDO NASCIMENTO DA COSTA1º PCD000598029JORGE DANILO PORTELA SILVA4º000581780FRANCISCO ANTONIO PEREIRA BORGES5º000590156ODAIRTON JERÔNIMO DA SILVA CARVALHO2° CCCN000592152BRENO ALVES DE MENESES6º000591547ANTONIO KAIQUE SILVA PIRES7º000589699AMANDA MELO LIMA8º000598863ANTONIO JOSE BASTOS DA SILVA JUNIOR9º000591897JOAO PEDRO PEREIRA LEITE DA SILVA3° CCCN000600756FRANCISCO LUAN DE FARIAS MORORO10º000597407ESDRAS RICKELME GOMES SANTOS11º000590793ANTONIO JOAO GOMES DE OLIVEIRA12ºCARGO: 2060 – PSICÓLOGOINSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCLASSIFICAÇÃO000582565ANTONIA EMMANUELA MENDONÇA BATISTA1° PCDCARGO: 2062 – ODONTÓLOGOINSCRIÇÃONOME DO CANDIDATOCLASSIFICAÇÃO000593069SABRINA GAMELEIRA DA COSTA3°CR PCD - Pessoa com Deficiência. CCCN - Candidato Classificado na Cota de Negros. CR – Cadastro reserva

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. Inscrição no PIS/PASEP atualizado;

2. 01 (uma) foto 3x4 recente;

3. Comprovante de residência atualizado;

4. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e Certidão de Execuções Criminais;

5. Carteira Oficial de Identidade (RG ou RNE) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

6. Título de Eleitor e último comprovante de votação;

7. Carteira de Reservista (se do sexo masculino) ou Certificado de Dispensa da

Incorporação;

8. Certidão de Nascimento, se solteiro(a); OU Certidão de Casamento e/ou

Declaração de União Estável, Carteira Oficial de Identidade (RG ou RNE) do

cônjuge ou companheiro(a);

9. Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 (dezoito) anos e Cadastro de

Pessoa Física (CPF).

10. Declaração de bens ou última Declaração de Imposto de Renda;

11. Declaração de dependentes para efeitos de Imposto de Renda;

12. Diploma ou Histórico Escolar autenticado (quando o cargo exigir);

13. Registro no Conselho de Classe (quando o cargo exigir);

14. Declaração de acúmulo de Cargos e Declaração de vínculo e/ou exoneração de

outros Órgãos Públicos;

15. Declaração de não estar respondendo a processo relativo ao exercício da

profissão; e

16. Declaração de antecedentes de saúde para o ingresso no Serviço Público.

17. Em razão da necessidade de operacionalização dos pagamentos, os convocados deverão providenciar a abertura de conta junto ao Banco Bradesco S.A., caso ainda não possuam. Importante, a conta deverá estar ativa.

18. Habilitação nas categorias A e B - somente para o Cargo de Guarda Municipal.

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

TERMO DE INTERESSE NO CARGO

Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso Público (Edital nº 01/2023) da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, CONFIRMO O INTERESSE de tomar posse no Cargo de _____________________________, nos termos da legislação municipal em vigor.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

TERMO DE NÃO INTERESSE NO CARGO

Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso Público (Edital nº 01/2023) da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, DECLARO NÃO TER INTERESSE de tomar posse no Cargo de _____________________________.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO RELATIVO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro para os devidos fins, que no exercício de cargo ou função pública, não sofri penalidade disciplinares, inclusive, as previstas na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), conforme legislação aplicável.

E, por ser verdade, firmo a presente declaração.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, _____________________________________________________ abaixo assinado, candidato ao cargo de _______________________, portador da Cédula de Identidade Registro Geral nº ________________, órgão emissor_______/__ e CPF/MF nº _______________,

( ) Declaro não possuir bens

( ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo:

01 - ________________________________, no valor de R$ ______________

02 - ________________________________, no valor de R$ ______________

03 - ________________________________, no valor de R$ ______________

04 - ________________________________, no valor de R$ ______________

05 - ________________________________, no valor de R$ ______________

06 - ________________________________, no valor de R$ ______________

07 - ________________________________, no valor de R$ ______________

08 - ________________________________, no valor de R$ ______________

09 - ________________________________, no valor de R$ ______________

10 - ________________________________, no valor de R$ ______________

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS E VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS

Eu, ____________________________________________, RG__________________,

em relação à posse do cargo _________________________________ DECLARO:

1. Para fins do contido no §14 do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

( ) não sou aposentado ( ) sou aposentado por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública.

2. Para fins do contido nos incisos XVI, XVII e do §14 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada, que:

( ) não exerço

( ) outro cargo ( ) exerço

( ) emprego ( ) função pública1 – IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE/CARGO

Unidade:__________________________________ Fone:______________________

Endereço:____________________________________________________________

Bairro:___________________________ Cidade:_____________________________

Cargo/Emprego/Função:_____________________ Regime Jurídico:____________

2– HORÁRIO DE TRABALHO

Dia da Semana Horário2ª-feira das às horas3ª-feira das às horas4ª-feira das às horas5ª-feira das às horas6ª-feira das às horasSábado das às horasDomingo das às horasTotal da carga horária semanal:Esclareço que a distância entre as unidades em que vou atuar é de aproximadamente ____ km e que utilizarei __________como meio de transporte, gastando no percurso ______horas e ___minutos.

Caso venha a assumir vínculo nestas condições ou alterar as informações hora prestadas, assumo o compromisso de comunicar esta Divisão de Recursos Humanos no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

OBS.: O cargo, emprego ou função pública compreende todo aquele exercido na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES

PARA EFEITOS DE IMPOSTO DE RENDA

Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro, em obediência à Legislação do Imposto de Renda, que tenho como encargo de família as pessoas abaixo relacionadas:

NOME COMPLETO SEXO DATA DE

NASCIMENTO PARENTESCO CPFDeclaro sob as penas da Lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha responsabilidade, não cabendo a VSª qualquer responsabilidade perante a fiscalização.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES DE SAÚDE

ANTECEDENTES PESSOAISSIMNÃOSIMNÃOA sua saúde tem sido boa?

SE NÃO, POR QUÊ?Você tem hipertensão arterial?

SE SIM, FAZ TRATAMENTO? FAZ USO DE MEDICAÇÃO?Faz uso de bebidas alcoólicas?

SE SIM, QUANTO E QUAL A FREQUÊNCIA?

Já sofreu convulsões ou desmaios?

SE SIM, QUANDO? FAZ ACOMPANHAMENTO?

Você fuma?

E SIM, QUANTO E QUAL A FREQUÊNCIA?

Já sofreu acidentes graves ou fraturas?

SE SIM, QUAL?Esteve internado para tratamento?

SE SIM, QUAL O MOTIVO?

Já sofreu doenças renais ou urinárias? SE SIM, FAZ ACOMPANHAMENTO?Já fez tratamento psiquiátrico?

SE SIM, POR QUANTO TEMPO? FAZ ACOMPANHAMENTO? FAZ USO DE MEDICAÇÃ? QUAL?

Você é diabético?

SE SIM, DESDE QUANDO? FAZ ACOMPANHAMENTO?Já fez uso de tóxicos? SE SIM, QUAL E POR QUANTO TEMPO?

Já teve úlcera ou gastrite?

SE SIM, FAZ ACOMPANHAMENTO?Faz uso contínuo de alguma medicação?

SE SIM, QUAL? DESDE QUANDO?

Já teve doença venérea?Faz uso de lentes corretivas? (óculos/ lentes de contato)

SE SIM, COMPARECER À PERÍCIA MUNIDO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA (RECEITA)

Já fez cirurgia oftalmológica? SE SIM, QUAL O MOTIVO?Já teve doença cardíaca?

SE SIM, FAZ ACOMPANHAMENTO?

Procurou médico nos últimos 2 anos?

SE SIM, POR QUAL MOTIVO?Já tirou licença médica? SE SIM, QUAL O MOTIVO?

Mencione todas as doenças que você teve nos últimos 5 anos: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PARA MULHERESSIMNÃOSIMNÃOJá se submeteu a cirurgia ginecológica?Tem fluxo excessivo?As menstruações são normais?Faz consultas ginecológicas periódicas?Você tem cólicas? Qual a data da última menstruação?Antecedentes obstétricos:Esclarecimentos:ANTECEDENTES FAMILIARESPARANTESCOIDADECONDIÇÕES DE SAÚDE OU CAUSA MORTEPaiMãeCônjuge PARENTESCONÚMEROFILHOSIRMÃOSTem havido na família casos de TUBERCULOSE, DIABETES, ASMA, CÂNCER, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇA CARDÍACA, EPILEPSIA, DOENÇAS MENTAIS, ALCOOLISMO, DOENÇAS DEGENERATIVAS, RINS POLICÍSTICOS?Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº __________________ , declaro sob as penas da lei que as informações acima são verdadeiras.

São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 03/2026

CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2023

FICHA DE CADASTRO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALNOME:NOME SOCIAL:NOME DO PAI:NOME DA MÃE:ETNIA/COR:

( ) Indígena ( ) Negra/Preta ( ) Branca

( ) Amarela ( ) PardaESTADO CIVIL:

( ) Solteiro ( ) Casado ( ) Viúvo

( ) Divorciado ( ) União Estável ( ) OutrosDATA DE NASCIMENTO:SEXO:NATURALIDADE:NACIONALIDADE:ENDEREÇO:NÚMERO:COMPLEMENTO:BAIRRO:CIDADE:ESTADO:CEP:ESCOLARIDADE:

( ) Fundamental Incompleto ( ) Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Profissional ( ) Superior Incompleto

( ) Superior Completo ( ) Superior c/ Especialização

( ) Superior c/ Mestrado ( ) Superior c/ DoutoradoNº IDENTIDADE:ORGÃO EMISSOR:DATA DE EXPEDIÇÃO:UF:TÍTULO DE ELEITOR:SEÇÃO:ZONA:UF:CPF:PIS/PASEP:EMAIL:TELEFONE 1:TELEFONE 2:CNH:CATEGORIA:DEPENDENTESNOMES:DT DE NASC:SEXO:PARANTESCO:CPF:CARGO:São Benedito-CE _______/_______/_______

______________________________________

Assinatura do candidato